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LEI Nº 8.987/95
A) Art. 3. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
B) Art. 6. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
C) Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
D) Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
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Gabarito (C)
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
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o Gabarito: C.
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O erro está em afirmar que o mesmo não tem validade no tocante às concessões não precedidas de obras públicas.
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Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
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Gab. C
Questão bem parecida Q1165385
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→ Delegação é a forma de descentralização do serviço público para particulares. A delegação pode ser por meio de concessão, permissão e autorização. A concessão e a permissão sempre serão por meio de licitação!
Letra C
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Obrigado aos colegas que comentam as questões isso muito importante, estou acompanhando as questões e logo após vejo a fundamenção, grato.
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LETRA C
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A questão indicada está relacionada com a concessão e a permissão de serviço público.
• Concessão e permissão de serviço público:
Com base no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Público a prestação dos serviços públicos, de forma direta ou pelas concessões ou permissões, sempre através de licitação.
Concessão: decorre de acordo de vontades;
Permissão: ato unilateral; precariedade.
• Lei nº 8.987 de 1995:
- Concessão de serviço público: artigo 2º, Inciso II, da Lei nº 8.987 de 1995;
- Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 8.987 de 1995;
- Permissão de serviço público: artigo 2º, Inciso IV, da Lei nº 8.987 de 1995.
(A) CORRETA, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 – literalidade da lei -, as concessões e as permissões deverão ser fiscalizadas pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperações dos usuários.
(B) CORRETA, de acordo com o artigo 6º, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 – literalidade da lei -, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, de acordo com o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no referido contrato.
(C) INCORRETA, com base no artigo 14, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 – literalidade da lei -, a concessão não precedida de obra pública também será objeto de prévia licitação.
(D) CORRETA, de acordo com o artigo 17, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 – literalidade da lei -, será “desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei à disposição de todos os concorrentes".
Gabarito do Professor: C)