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Prova CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito

ID
3424567
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
        Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.
          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

A respeito dos seus propósitos gerais ou específicos, somente é CORRETO afirmar que o texto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? Relata com certa ironia o surgimento da Escola Superior de Guerra e revela as razões ocultas de sua criação (=a ironia está em se dizer o contrário do que se quer dar a entender, o autor aponta diversos motivos que mostram que a ESG era, na verdade, um lugar negativo, produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. 

  • GABARITO D

    Os trechos destacados levam ao gabarito :

    “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964.

    Bons estudos!

  • viva a PM !!

ID
3424570
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
        Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.
          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

Conforme seu vocabulário e suas estruturas linguísticas, é CORRETO afirmar que o texto:

Alternativas
Comentários

  • Existe forte presença de verbos de verbos no passado, mas ele não estava lá, apenas narra. Não apresenta termos de texto acadêmico, nem vocabulário técnico e sofisticado

  • gabarito (D)

    Constitui um registro de fatos, em que são apresentados eventos dos quais o autor não tomou parte ativa, mas sobre os quais emite juízos.

  • Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. (creio que esse trecho demostre um foco de juízo de valor)

  • Eu acertei .meu Deusssss eu acertei.caramba

ID
3424573
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
        Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.
          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

Conforme o que se enuncia no texto, é correto afirmar somente que a Escola Superior de Guerra:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Segundo o texto: A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão [...] Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de ?escola do blá-blá-blá?. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. 

    ? Ou seja, não teve resultados satisfatórios e era vista negativamente pela cúpula governamental devido à ameaça à democracia.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • QUE QUESTÃO MAIS CHATA DE LER AFF

  • [...]  Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”.

  • Creeeeeedo que questão chata, banca , tudo chato ....

  • Texto horroroso de se ler, grande, chato, mas faz parte.

  • Vai da certo Guerreiros!!!

  • GABARITO C

    Não estava em acordo com a ordem política.

    Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”.

    Bons estudos!

  • Texto extenso, leitura cansativa, mas esse tipo de questão que te coloca pra dentro, pra cima guerreiros(as)!!

    Lembre-se: não desista dos seus sonhos :)

  • LETRA C

ID
3424576
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
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          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

Assinale a alternativa em que a substituição da palavra destacada pela palavra entre parênteses mantém a correção gramatical e os sentidos do texto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? ?Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do PANORAMA (cenário) internacional [...]? ? ambos termos são sinônimos (=apresentam significado semelhante, paisagem, cena, cenário, espetáculo, horizonte, painel).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • E aquela trema ali em consequência é erro do QC ou seria um erro proposital na questão da prova feito pela banca?

  • Letra A - Errada

    Pernóstico é antônimo de modesto.

    Letra B - Errada

    Mutirão = mobilização coletiva para auxílio mútuo de caráter gratuito.

    Colegiado = órgão onde os participantes tem poderes iguais.

    Letra C - Errada

    Redundante = é algo excessivo, dito muitas vezes.

    Contraditório = algo que tem sentido contrário

    Letra D - Gabarito

  • Assertiva D

    “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma conseqüência do PANORAMA (cenário) internacional [...]”

  • Gab D.

    pernóstico: adjetivo substantivo masculino

    que ou aquele que é presumido, afetado, pretensioso.

  • Em relação ao item D).

    “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma conseqüência do PANORAMA (cenário) internacional [...]”

    = ( paisagem, cena, cenário, espetáculo, horizonte, painel)

  • LETRA D

  • foco e constancia q a vitória é certa!!

  • eu marquei errado porque essa trema ai me deixou muito na dúvida, como que um gabarito de 2019 usa trema

ID
3424579
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
        Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.
          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

A propósito da estrutura morfossintática do primeiro período do texto, é CORRETO afirmar somente que: “Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança.”

Alternativas
Comentários

  • a ordem está invertida, já que a ordem correta de uma frase é S + V + C. no entanto, longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior funciona como adjunto adverbial. Logo, a frase correta seria : mas também de um desejo dos ministros de manter os oficiais de muita capacidade e pouca confiança longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior

  • GABARITO: LETRA C

    ? ?Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança.?

    ? manter longe alguma coisa (=os oficiais de muita capacidade e pouca confiança ? objeto direto, trata-se de um complemento verbal não preposicionado).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • DÚVIDA: Mas a pergunta ao verbo nao deveria ser - manter quem-, já que a resposta e os oficiais...

  • Questãozinha maldosa...

  • longe dos comandos - complemento nominal - um exemplo pelo qual a letra D está errada.

  • GABARITO C.

    A ordem é Sujeito/Verbo/Complemento, então ao trocarmos a ordem ficaria: mas também de um desejo dos ministros de manter os oficiais de muita capacidade e pouca confiança longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior.

    Manter (verbo) -> Manter algo ou alguém (os oficiais de muita capacidade e pouca confiança). Portanto, objeto direto.

  • Vamos analisar ...

    A) O termo “pelo pernóstico apelido de Sorbonne” desempenha a função de agente da passiva.

    Para que eu possa atribuir a função de agente da passiva eu preciso de uma estrutura de uma voz passiva com verbo de ligação.

    Agente da Passiva é o termo que indica quem ou o que executa a ação de um verbo na voz passiva. Esse termo vem sempre depois de preposição.

    Compare as orações na voz ativa e passiva:

    João comprou a vitamina.

    A vitamina foi comprada por João.

    B)

    um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança.”

    Não temos um complemento de verbo , mas de nome. Desejo é substantivo abstrato e necessita de complemento..

    C) Manter longe alguém =OD= os oficiais (..)

    D) podemos sim;

    desejo de manter longe, interesse da cúpula militar (..)

    Bons estudos!

  • LETRA C

ID
3424582
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
        Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.
          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

O sentido assumido pela expressão destacada está corretamente indicado somente no item:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? ?Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG [...]? (tempo)

    ? Temos a conjunção subordinativa temporal "enquanto" dando início a uma oração subordinada adverbial temporal (=expressa exatamente o valor de tempo).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Acredito ser:

    A) Temporal

    B)Adversativa

    C)Causa

    D)Temporal.

    Estudar tipos de orações, conjunções e advérbios.

  • A "D" não é explicativa?

  • Gabarito A

    A) Enquanto : conjunção subordinativa temporal.

    B) Mas : conjunção coordenativa adversativa.

    C) Ao dar título = oração temporal reduzida de infinitivo.

    Ao + infinitivo = tempo. Ex: ao chegar,avise.

    Por + infinitivo = causa. Ex: por ser muito capacitado,ganhava muito dinheiro.

    D) Em março(...),discursando...(...)oração subordinada temporal reduzida de gerúndio.

    Em março de 1946,enquanto discursava na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos

    Complementando:

    É praxe que as adverbiais reduzidas iniciadas pelas preposições ao, a, para, por, sem

    sejam, respectivamente, de tempo, condição, finalidade, causa e concessão/condição:

    ->Ao entrar, faça silêncio. TEMPO.

    ->A persistirem os sintomas,o médico deverá ser consultado.CONDIÇÃO.

  • LETRA A

ID
3424585
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
        Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.
          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

O elemento coesivo destacado tem seu referente corretamente indicado somente no item:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora ? temos o pronome oblíquo átono retomando o termo "Sorbonne" (=criou alguma coisa ? a Sorbonne).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • pra que um exagero de texto dessa banca

  • Fui pela eliminação.

  • Esse tipo de texto que n inúmera as linhas e as dar como referência aos alunos é uma porcaria.

  • Esse tipo de texto que n inúmera as linhas e as dar como referência aos alunos é uma porcaria.

  • Esse tipo de texto que n inúmera as linhas e as dar como referência aos alunos é uma porcaria.

  • Esse tipo de texto que n inúmera as linhas e as dar como referência aos alunos é uma porcaria.

  • Esse tipo de texto que n inúmera as linhas e as dar como referência aos alunos é uma porcaria.

  • Não custava nada enumerar as linhas do texto.

  • A) "NELES": refere-se aos oficiais.

    B) "A criou": refere-se à ESG ou Sorbonne. (gabarito da questão)

    C) OFERECIA-SE: refere-se que a própria ESG ofereceu-se.

    D) A PRIMEIRA: refere-se à primeira expressão de Winston Churchill: Cortina de Ferro, a segunda expressão foi Guerra Fria.

    Obs.: Questão deu muito trabalho, além de ser uma leitura extensa e por não estar enumerado. Concordo plenamente com a opinião dos colegas, mas banca quando quer eliminar faz de tudo. Preparemo-nos. Espero ter ajudado.

  • gab: B

    A) "NELES": refere-se aos oficiais.

    B) "A criou": refere-se à ESG ou Sorbonne. (gabarito da questão)

    C) OFERECIA-SE: refere-se que a própria ESG ofereceu-se.

    D) A PRIMEIRA: refere-se à primeira expressão de Winston Churchill: Cortina de Ferro, a segunda expressão foi Guerra Fria.

    " QUANDO PENSAR EM DESISTIR , LEMBRE-SE PORQUÊ COMEÇOU. "

    FOCO , PACIÊNCIA E FÉ!

    Bons Estudos!

  • O pior de ser um texto extenso, é ter que ler no computador. A leitura fica ainda mais difícil.

  • Responder é fácil, difícil é encontrar os trechos.

  • LETRA B

  • Respondendo essa questão pelo computador, usei a ferramenta ctrl + F, mas se fosse no dia da prova, seria bem mais difícil. Complicado

  • Um texto desse tamanho e não colocar a referência da linha. Aff!

  • A banca com preguiça de referenciar as linhas e eu com preguiça de ler

ID
3424588
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
        Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.
          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

O item inteiramente CORRETO quanto à grafia vigente das palavras é:

Alternativas
Comentários

  • A questão pede o item correto quanto à grafia.

    Letra A incorreta pois logo no início ela traz uma palavra no singular em seguida com o verbo no plural : O CCAD têm. O correto seria : O CCAD tem ....

    Letra B incorreta pois traz a palavra PESPECTIVAS . O correto seria PERSPECTIVAS.

    Letra D incorreta pois traz a palavra industrial com acento agudo e a palavra não possui.

    GABARITO LETRA C

  • GABARITO: LETRA C

    A) O CCAD têm como objetivo preparar a comunidade de aquisição de defesa do Brasil e uma de suas primeiras iniciativas foi a realização do 1º Seminário de Gestão de Aquisição de Defesa (SEGAD), em novembro de 2018 ? O correto é "tem" (=singular).

    B) Com o tema ?Pespectivas e Novos Desafios para a Gestão da Aquisição de Defesa no Brasil? e painéis ministrados por personalidades internacionais e brasileiras, o seminário abordou temas diretamente ligados aos procedimentos de aquisição das Forças Armadas ? o correto é "perspectivas".

    C) O evento contou com a participação dos principais gestores da comunidade de aquisição em defesa do Brasil envolvidos direta ou indiretamente na gestão de processos de obtenção de sistemas de armas por aquisições diretas (compras) ou por intermédio de projetos sustentáveis de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de capacitação industrial.

    D) O objetivo do SEGAD foi mapear caminhos para o crescimento, sustentabilidade e proteção da base científica, tecnológica e indústrial voltada para a Defesa (BCTID), e valorizar o papel central da comunidade na inovação dos processos de gestão ? o correto é "industrial".

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Tem que ter olhos de águia!

  • Não dá para enxergar esse Pespectivas na hora da prova não! kkkkkkk

  • Eu acertei ! Mas não tinha visto nenhum desses erros! kkkk

    #segueofluxo

  • Jogo de caça erros.

  • Tem que ler com bastante calma e atenção pra conseguir ver os erros e acertar a questão!

  • prova pra juiz?

  • a) O CCAD têm como objetivo preparar a comunidade de aquisição de defesa do Brasil e uma de suas primeiras iniciativas foi a realização do 1º Seminário de Gestão de Aquisição de Defesa (SEGAD), em novembro de 2018.

    TEM --> singular

    TÊM --> plural

    b) Com o tema “Pespectivas e Novos Desafios para a Gestão da Aquisição de Defesa no Brasil” e painéis ministrados por personalidades internacionais e brasileiras, o seminário abordou temas diretamente ligados aos procedimentos de aquisição das Forças Armadas.

    Perspectiva. Não consegui enxergar esse erro ortográfico.

    c) O evento contou com a participação dos principais gestores da comunidade de aquisição em defesa do Brasil envolvidos direta ou indiretamente na gestão de processos de obtenção de sistemas de armas por aquisições diretas (compras) ou por intermédio de projetos sustentáveis de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de capacitação industrial. GABARITO

    d) O objetivo do SEGAD foi mapear caminhos para o crescimento, sustentabilidade e proteção da base científica, tecnológica e indústrial voltada para a Defesa (BCTID), e valorizar o papel central da comunidade na inovação dos processos de gestão.

    Indústria --> palavra paroxítona terminada em ditongo crescente, logo a acentuação se justifica.

    Industrial --> palavra oxítona terminada em L não é acentuada.

  • questão muito boa! tem que prestar bastante atenção nos itens !

  • A ortografia trata da escorreita grafia das palavras, isto é, consoante aos padrões normativos do idioma. Inspecionemos as alternativas:

    a) O CCAD têm como objetivo preparar a comunidade de aquisição de defesa do Brasil e uma de suas primeiras iniciativas foi a realização do 1º Seminário de Gestão de Aquisição de Defesa (SEGAD), em novembro de 2018.

    Incorreto. É inoportuna a presença do acento diferencial na forma verbal "tem", visto o sujeito ser termo no singular;

    b) Com o tema “Pespectivas e Novos Desafios para a Gestão da Aquisição de Defesa no Brasil” e painéis ministrados por personalidades internacionais e brasileiras, o seminário abordou temas diretamente ligados aos procedimentos de aquisição das Forças Armadas.

    Incorreto. Grafou-se inadvertidamente "pespectivas" no lugar de "perspectivas";

    c) O evento contou com a participação dos principais gestores da comunidade de aquisição em defesa do Brasil envolvidos direta ou indiretamente na gestão de processos de obtenção de sistemas de armas por aquisições diretas (compras) ou por intermédio de projetos sustentáveis de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de capacitação industrial.

    Correto. Não houve lesão à ortografia;

    d) O objetivo do SEGAD foi mapear caminhos para o crescimento, sustentabilidade e proteção da base científica, tecnológica e indústrial voltada para a Defesa (BCTID), e valorizar o papel central da comunidade na inovação dos processos de gestão.

    Incorreto. Grafou-se inadvertidamente "indústrial" no lugar de "industrial". Não recebe acento essa oxítona.

    Letra C

  • Só consegui encontrar o erro na letra a, b e d passaram totalmente despercebidas. Realmente questões de português bem difíceis, necessário muita atenção.

  • Acho que tô cansada... não consegui ver os erros das letras b e d. :/

  • Sinceramente, marquei a C sem encontrar o erro da D. Mas deu certo!

  • Questão chata p/ caramba, mas tem de ter atenção.

  • Questão capciosa, essa banca adora questões assim, tem que olhar palavra por palavra....

ID
3424591
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
        Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.
          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

Assinale a única alternativa cuja sentença está inteiramente correta quanto à pontuação.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A) A Escola Superior de Guerra (ESG) inaugurou, nesta terça (22/01) o Centro de Capacitação em Aquisição de Defesa (CCAD), no edifício Juarez Távora. Chefiado pelo General de Brigada Mauro Guedes Ferreira Mosqueira Gomes, o Centro vinha sendo planejado desde junho de 2018 ? inaugurou alguma coisa (=objeto direto separado incorretamente do verbo pela vírgula).

    B) ?Vi uma mensagem do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que acho que cabe para o CCAD: ?Juntos somos mais fortes?. A proposta do CCAD é essa: trabalharmos juntos pelo preparo e projetos das Forças e pela gestão dos sistemas de defesa. É uma sinergia?, explicou o general Mosqueira.

    C) O Comandante da ESG, General de Exército Décio Luís Schons, ressaltou que a ideia de criação do Centro, veio do General de Exército Joaquim Silva e Luna, quando ainda era Secretário-Geral do Ministério da Defesa ? o quê veio? A ideia (=vírgula separando incorretamente o sujeito de seu verbo).

    D) Estiveram presentes na cerimônia de inauguração o Subcomandante da Escola, Vice-Almirante Carlos Frederico Carneiro Primo, o Assistente Militar do Exército na ESG, General de Brigada José Ricardo Vendramin Nunes oficiais generais, chefes de divisão e a equipe do CCAD ? faltou uma vírgula para separar o aposto explicativo em destaque.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Não vou somente justificar este gabarito..

    acredito que há incorreções nele, mas relacionadas a outros temas..

    A) A Escola Superior de Guerra (ESG) inaugurou, nesta terça (22/01) ...

    Deveria haver vírgulas isolando o termo tendo em vista que está deslocado de sua posição natural.

    perceba que não se trata de objeto direto como apontado! assemelha-se a adjunto adverbial..

    B) “Vi uma mensagem do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que acho que cabe para o CCAD: ‘Juntos somos mais fortes’. A proposta do CCAD é essa: trabalharmos juntos pelo preparo e projetos das Forças e pela gestão dos sistemas de defesa. É uma sinergia”, explicou o general Mosqueira.

    Foi apontada como gabarito, todavia acredito que o termo grifado deveria estar entre vírgulas, pois assemelha-se a aposto explicativo..

    "esta " - ao invés de essa

    mas é possível marcar a assertiva por eliminação. o que acham?

    C)

    Não podemos separar sujeito e verbo..

    a ideia de criação do Centro, veio..

    D) Estiveram presentes na cerimônia de inauguração o Subcomandante da Escola, Vice-Almirante Carlos Frederico Carneiro Primo, o Assistente Militar do Exército na ESG, General de Brigada ,José Ricardo Vendramin Nunes, oficiais generais, chefes de divisão e a equipe do CCAD.

    Deveriam ter sido empregadas vírgulas..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Matheus Oliveira, não existe erro na alternativa B, o Estado Maior Conjunto das Forças Armadas é um órgão de controle central das forças armadas brasileiras, subordinado ao Ministério da Defesa.

  • Questão minuciosa ! atenção total....rsrs

    avante!!

  • Há um erro gramatical no item b,porém não é de pontuação e não interfere no gabarito.O pronome demonstrativo "essa" é anafórico,faz referência a algo mencionado antes,mas está sendo usado como catafórico,se refere a algo que será dito,que ainda virá.O correto seria usar o pronome "esta".

    > A proposta do CCAD é esta : trabalharmos juntos pelo preparo e projetos das Forças e pela gestão dos sistemas de defesa. Assim está correto.

    No entanto se fosse assim também estaria gramaticalmente correto:

    > Trabalharmos juntos pelo preparo e projetos das Forças e pela gestão dos sistemas de defesa;essa é a proposta do CCAD.

  • Grosso modo, ao se falar em pontuação, a banca quererá o correto uso ou não uso da vírgula. Apenas em ocorrências esporádicas requererão que se analisem outros sinais. Inspecionemos os itens:

    a) A Escola Superior de Guerra (ESG) inaugurou, nesta terça (22/01) o Centro de Capacitação em Aquisição de Defesa (CCAD), no edifício Juarez Távora. Chefiado pelo General de Brigada Mauro Guedes Ferreira Mosqueira Gomes, o Centro vinha sendo planejado desde junho de 2018.

    Incorreto. Não se isolou adequadamente o adjunto adverbial "nesta terça (22/01)";

    b) “Vi uma mensagem do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que acho que cabe para o CCAD: ‘Juntos somos mais fortes’. A proposta do CCAD é essa: trabalharmos juntos pelo preparo e projetos das Forças e pela gestão dos sistemas de defesa. É uma sinergia”, explicou o general Mosqueira.

    Correto. A redação está ilesa de digressões quanto à pontuação em geral;

    c) O Comandante da ESG, General de Exército Décio Luís Schons, ressaltou que a ideia de criação do Centro, veio do General de Exército Joaquim Silva e Luna, quando ainda era Secretário-Geral do Ministério da Defesa.

    Incorreto. O segmento em destaque não pode apresentar-se cerceado por vírgula, uma vez que é predicado do sujeito anterior (a ideia de criação do Centro);

    d) Estiveram presentes na cerimônia de inauguração o Subcomandante da Escola, Vice-Almirante Carlos Frederico Carneiro Primo, o Assistente Militar do Exército na ESG, General de Brigada José Ricardo Vendramin Nunes oficiais generais, chefes de divisão e a equipe do CCAD.

    Incorreto. Imediatamente antes de "oficiais generais" dever-se-ia pôr uma vírgula para separar elementos de mesma função sintática.

    Letra B

  • acertei mas a questão me parece mal formulada

  • “Vi uma mensagem do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que acho que cabe para o CCAD: ‘Juntos somos mais fortes’. A proposta do CCAD é essa: trabalharmos juntos pelo preparo e projetos das Forças e pela gestão dos sistemas de defesa. É uma sinergia”, explicou o general Mosqueira.

    Acredito que o termo em negrito deveria estar entre vírgulas.

    Discordo do gabarito.

    Entraria com recurso.

    Gaba da banca: B.

  • desculpem- me, meus amigos! Mas a questão pede a frase correta quanto a pontuação, mas existem erros de ortográfia grotescos, visto que, o pronome "ESSE" e anaforico, então, não poderia ser usado, teria que ser usado o pronome: "ESTE", já que seria sentido cataforico, essa questão é passível de anulação.

  • A questão fala sobre pontuação, não serve querer recurso com o foco em erro de uso de pronome.

ID
3424594
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Escriba


         Conhecida também pelo pernóstico apelido de Sorbonne, a Escola Superior de Guerra era produto de um sincero interesse da cúpula militar pelo aprimoramento intelectual dos oficiais superiores, mas também de um desejo dos ministros de manter longe dos comandos de tropa e de posições importantes no Estado-Maior os oficiais de muita capacidade e pouca confiança. Enquanto se puniam com transferências para circunscrições de recrutamento os coronéis chucros ou extremados, a oposição militar bem-educada ganhava escrivaninhas na ESG, cuja primeira virtude era a localização: no Rio de Janeiro, debruçada sobre a praia da Urca. Em 1953, somando-se os estagiários ao seu quadro de pessoal, a ESG dava o que fazer a doze generais, três almirantes, dois brigadeiros, 33 coronéis e onze capitães-de-mar-e-guerra, efetivo equivalente a mais que o dobro dos coronéis e generais que foram para a guerra.
         Desde 1950 a escola juntava por volta de setenta civis e militares num curso de um ano, verdadeira maratona de palestras e estudos em torno dos problemas nacionais. Essa convivência de oficiais, burocratas e parlamentares era experiência inédita, mas seria exagero dizer que nos seus primeiros dez anos de vida a ESG aglutinou uma amostra da elite nacional. O número de estagiários sem ligação funcional com o Estado dificilmente alcançava um terço das turmas. A seleção dos 483 militares que fizeram qualquer tipo de curso na ESG entre 1950 e 1959 deu-se sem dúvida no estrato superior da oficialidade. Dois chegaram à Presidência da República (Geisel e Castello Branco), 23 ao ministério, e, deles, seis chefiaram o Exército. Com os 335 civis que passaram pela escola no mesmo período, o resultado foi outro. Só quatro chegaram ao ministério. Um deles, Tancredo Neves, pode ser computado como se tivesse chegado à Presidência.
           A escola funcionava num clima grandiloquente e autocongratulatório. Suas primeiras turmas incluíam oficiais sinceramente convencidos de que participavam de um mutirão intelectual que repensava o Brasil. Havia neles um verdadeiro sentido de missão. “Nenhum de nós sabia nada e queríamos que alguém nos desse ideias”, contaria mais tarde o general Antônio Carlos Muricy. Ainda assim, a ESG não produziria uma só ideia ao mesmo tempo certa e nova. Seus fundadores empilharam conceitos redundantes, como Planejamento da Segurança Nacional, e impenetráveis, como o Conceito Estratégico Nacional, atrás dos quais se escondia uma metafísica do poder estranha à ordem e às instituições democráticas, aos sistemas partidários e aos mecanismos eleitorais. Carlos Lacerda chamava-a de “escola do blá-blá-blá”. Com o tempo edificou-se a mitologia de que a Sorbonne foi laboratório de aperfeiçoamento da elite nacional e sacrário ideológico do regime de 1964. Parte da cúpula militar que a criou, no entanto, haveria de tomá-la como mau exemplo tanto pela fauna como pela flora. “Cuidado com os picaretas. Veja a ESG”, advertiu Geisel a um amigo. As famosas apostilas de capa cinza eram documentos irrelevantes para o general: “Podem ir para o lixo, pois as turmas e os grupos são muito díspares”.
        Fundada na premissa de que o subdesenvolvimento brasileiro era produto da falta de articulação e competência de sua elite, a ESG se propunha a sistematizar o debate dos problemas do país. Oferecia-se também como centro de estudos para uma crise universal muito mais ameaçadora e urgente. Em maio de 1949 a escola ainda não estava legalmente organizada, mas seu comandante, o general Oswaldo Cordeiro de Farias, advertia: “Precisamos preparar-nos para a eventualidade da terceira guerra mundial, o que é uma consequência do panorama internacional, uma política de autodefesa, um imperativo de nossa soberania e do nosso espírito de sobrevivência. Viver despreocupado problema, num mundo que não se entende, é ter mentalidade suicida”.
          Esse mundo vivia sob a influência de duas expressões: Cortina de Ferro e Guerra Fria.
        A primeira fora mais uma expressão genial do ex-primeiro-ministro inglês Winston Churchill. Em março de 1946, discursando na pequena cidade de Fulton, nos Estados Unidos, ele denunciou: “De Stettin, no Báltico, a Trieste no Adriático, uma cortina de ferro caiu sobre o Continente. Atrás dessa linha, todas as capitais dos velhos Estados da Europa Central, Varsóvia, Berlim, Praga, Viena, Budapest, Belgrado, Bucarest e Sofia, todas essas famosas cidades, bem como as populações que as circundam, estão submetidas não só à influência soviética, mas a um grande e crescente controle por Moscou”.
         A segunda fora produto da memória do jornalista americano Walter Lippmann. Ao dar título a uma coletânea de artigos dos últimos meses de 1947, ele recorreu à expressão francesa usada em 39 para designar a política de intimidação de Hitler na Europa, “la guerre froide”.


(GASPARI, E. A ditadura derrotada. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 121-124). 

Quanto às regras de concordância nominal e verbal, o único item CORRETO é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A) Os diversos Estudos estão organizados por meio de Disciplinas, pelo critério de afinidade e coordenação dos assuntos e áreas de conhecimento

    B) A fase básica apresenta fundamentos e conceitos que servirá de fundamento para os estudos e atividades de alta complexidade que se ocorrerá a seguir ? o correto é "servirão" (=deve concordar com os termos pluralizados retomados pelo pronome relativo "que").

    C) A fase conjuntural aprofunda e integra conhecimentos que vão possibilitar a efetivação de avaliações conjunturais e a construção de cenário, nacional e internacional, elaborados nesta fase ? o correto é "elaboradas" (=concordando com "avaliações").

    D) Durante esse período, são estabelecidos condições para que o estagiário complemente os conhecimentos iniciais por meio de estudos de problemas conjunturais do Brasil ? o sujeito é posposto e está no plural e no feminino, o correto é "estabelecidas".

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A) Os diversos Estudos estão organizados por meio de Disciplinas, pelo critério de afinidade e coordenação dos assuntos e áreas de conhecimento

    Não seria "e pelas areas de conhecimento" ? paralelismo ....

  • Por que a C está errada?

  • c) A fase conjuntural aprofunda e integra conhecimentos / que vão possibilitar a efetivação de avaliações conjunturais e a construção de cenário, nacional e internacional, elaborados nesta fase.

    Sujeito: que (que = pronome relativo e retoma ''conhecimentos'')

    Que vão possibilitar a efetivação de avaliações conjunturais

    Que vão possibilitar a construção de cenários

  • B) A fase básica apresenta fundamentos e conceitos que servirá de fundamento para os estudos e atividades de alta complexidade que se ocorrerá a seguir.

    Cuidado!

    o que vai ocorrer?

    Os estudos e atividades de alta complexidade irão ocorrer.

    C) A fase conjuntural aprofunda e integra conhecimentos que vão possibilitar a efetivação de avaliações conjunturais e a construção de cenário, nacional e internacional, elaborados nesta fase.

    as avaliações e a construção ..elaboradas..

    D) Durante esse período, são estabelecidos condições para que o estagiário complemente os conhecimentos iniciais por meio de estudos de problemas conjunturais do Brasil.

    Condições serão estabelecidas..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • ERRO da Letra C

    A fase conjuntural aprofunda e integra conhecimentos que vão possibilitar a efetivação de avaliações conjunturais e a construção de cenário, nacional e internacional, elaborados nesta fase.

    COMENTÁRIO:

    O correto é 'ELABORADAS' para concordar com: '[A] EFETIVAÇÃO de AVALIAÇÕES' + '[A] CONSTRUÇÃO DE CENÁRIO'

  • GABARITO A.

  • Inspecionemos os aspectos apontados pelo enunciado: concordância verbal e nominal. A primeira diz respeito a verbos; a segunda, a nomes.

    a) Os diversos Estudos estão organizados por meio de Disciplinas, pelo critério de afinidade e coordenação dos assuntos e áreas de conhecimento.

    Correto. Quanto às concordâncias, nenhuma mudança a ser promovida;

    b) A fase básica apresenta fundamentos e conceitos que servirá de fundamento para os estudos e atividades de alta complexidade que se ocorrerá a seguir.

    Incorreto. Há duas digressões quanto à concordância verbal. Correções: "servirão (concorda com fundamentos e conceitos)" e "ocorrerão (concorda com estudos e atividades)";

    c) A fase conjuntural aprofunda e integra conhecimentos que vão possibilitar a efetivação de avaliações conjunturais e a construção de cenário, nacional e internacional, elaborados nesta fase.

    Incorreto. Há erro referente à concordância nominal: "elaborados" não concorda com os seus referentes (avaliações e construção). Correção: "elaboradas";

    d) Durante esse período, são estabelecidos condições para que o estagiário complemente os conhecimentos iniciais por meio de estudos de problemas conjunturais do Brasil.

    Incorreto. Há erro referente à concordância nominal: "estabelecidos" não concorda com o seu referente (condições). Correção: "estabelecidas".

    Letra A

  • Assertiva A

    Os diversos Estudos estão organizados por meio de Disciplinas, pelo critério de afinidade e coordenação dos assuntos e áreas de conhecimento.

  • a) Os diversos Estudos estão organizados por meio de Disciplinas, pelo critério de afinidade e coordenação dos assuntos e áreas de conhecimento.

    Correto. Quanto às concordâncias, nenhuma mudança a ser promovida;

    b) A fase básica apresenta fundamentos e conceitos que servirá de fundamento para os estudos e atividades de alta complexidade que se ocorrerá a seguir.

    Incorreto. Há duas digressões quanto à concordância verbal. Correções: "servirão (concorda com fundamentos e conceitos)" e "ocorrerão (concorda com estudos e atividades)";

    c) A fase conjuntural aprofunda e integra conhecimentos que vão possibilitar a efetivação de avaliações conjunturais e a construção de cenário, nacional e internacional, elaborados nesta fase.

    Incorreto. Há erro referente à concordância nominal: "elaborados" não concorda com os seus referentes (avaliações e construção). Correção: "elaboradas";

    d) Durante esse período, são estabelecidos condições para que o estagiário complemente os conhecimentos iniciais por meio de estudos de problemas conjunturais do Brasil.

    Incorreto. Há erro referente à concordância nominal: "estabelecidos" não concorda com o seu referente (condições). Correção: "estabelecidas.

    GAB: A DE ALFA

  • demorei, mas achei.

  • O item A não seria "pelos critérios" (no plural)?

  • Parabéns a explicação do @Cosmo Leite, bem clara, aprendi mais com ela, muito obrigada

ID
3424597
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Numa remessa de 10 peças, 3 são defeituosas. Duas peças são retiradas aleatoriamente, uma após a outra sem reposição. A probabilidade de todas essas duas peças serem não-defeituosas é:

Alternativas
Comentários

  • 7/10 x 6x9= 42/90

    Simplificando =7/15

  • Letra B

    100% 10 peças menos as defeituosas 10-3 = 7

    sem repetição a peça retirada não voltará 1° (7/10) 2° (6/9) multiplicando 7x6=42 + 10x9=90

    simplificando 42/90 = 7/15

  • Gabarito B, pessoal.

    Dados da questão:

    total de peças = 10

    peças defeituosas = 3

    peças não defeituosas = 7

    A questão quer a probabilidade das duas peças retiradas não serem defeituosas. Detalhe, atentem-se à informação ''sem reposição'', ou seja, se eu retirar a primeira peça eu não colocarei ela novamente entre as outras para poder retirar a segunda, então eu diminuo uma peça após a retirada da primeira. Vejamos:

    Probabilidade da peça ser não defeituosa:

    1ª peça = 7/10 pois tenho 7 peças não defeituosas em um total de 10.

    2ª peça = 6/9 pois já retirei uma peça das 7 então terei 6 peças de um total de 9.

    Como retirei a primeira peça E a segunda peça, então eu devo multiplicar os valores das frações:

    7/10 x 6/9

    = 42 / 90

    simplificando por 6:

    = 7 / 15

    MACETE P/ ANÁLISE COMBINATÓRIA/PROBABILIDADE:

    ''E'' = vEzes

    ''OU'' = sOUma

  • Eu estava tentando descobrir de onde vinha esse 15 da B, pois pensava que a resposta seria 7/10. Agradeço pelos comentários que esclareceram a resposta. Avante!

  • como simplifica 42 por 90

  • Não sabia como fazer,obrigada pessoal.

  • Obrigada, pessoal. Me ajudou muito.

  • P (Ñ E Ñ) - REGRA DO E - MULTIPLICA

    7(PEÇAS NÃO DEFEITUOSAS) / 10 (TOTAL DE PEÇAS) - PRIMEIRA TENTATIVA

    6 (PEÇAS NÃO DEFEITUOSAS - TIRA 1 DA PRIMEIRA TENTATIVA) / 9 ( TOTAL DE PEÇAS MENOS A PRIMEIRA TENTATIVA) = 42/90 SIMPLIFICANDO 7/15

ID
3424603
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um hospital temos 5 médicos e 8 enfermeiras. Será preciso formar uma equipe com 2 médicos e 5 enfermeiras. O número de possibilidades para se formar essa equipe é de:

Alternativas
Comentários

  • Combinação:

    C 5,2 = 10

    C 8,5 = 56

    56x10 = 560

  • Questão de princípio multiplicativo, especificamente análise combinatória. Primeiro precisamos saber se a ordem importa, assim saberemos se devemos usar arranjo ou combinação. Se vamos formar equipes, se eu formar uma equipe com José e Maria e uma com Maria e José será a mesma equipe, então a ordem não importa, usaremos combinação, que tem a função de retirar as repetições.

    Fórmula: Cn'p = n! / p! (n-p)!

    Macete p/ lembrar da fórmula: não! / peide! (na - pia)!

    Devemos formar equipes com 2 médicos e 5 enfermeiras:

    Combinação com médicos:

    Combinação de 5 médicos 2 a 2: 5! / 2!(5-2)! = 5! / 2!3!

    5.4.3! / 2!3! (corta o 3 com 3 e o 2 simplifica com o 4, ficará 5.2 = 10 combinações de médicos).

    Combinações com enfermeiras:

    Combinação de 8 enfermeiras 8 enfermeiras 5 a 5: 8! / 5!(8-5)! = 8! / 5!3!

    8.7.6.5! / 5! 3.2! (corta o 5 com o 5 e simplifica o ''3.2'' com o 6, ficará 8.7 = 56 combinações de enfermeiras).

    Agora, como faremos equipes com 2 médicos E 5 enfermeiras, devemos multiplicar os valores: 10 . 56 = 560

    Gravem isto: na análise combinatória o ''e'' multiplica e o ''ou'' soma.

    Macete do Sandro Curió: ''e'' = vEzes ''ou'' = sOUma.

  • Simone, só lembra de coloca na formula o fatorial "!" em evidência, pra multiplicar corretamente.

    Formula que você colocou, errada:

    Cn'p = n! / p! (n-p!)

    Fórmula correta, com a pequena alteração:

    Cn'p = n! / p! (n-p)!

  • Murilo, corrigido!

  • Em um hospital temos 5 médicos e 8 enfermeiras. Será preciso formar uma equipe com 2 médicos e 5 enfermeiras. O número de possibilidades para se formar essa equipe é de:

    ➡ 5 médicos, na equipe eu quero 2, logo, a ordem não importa, temos: Combinação de 5,2 = 10

    8 enfermeiras, na equipe eu quero 5, logo combinação de 8,5 = 56

    ➡ como eu quero na equipe os médicos E as enfermeiras nós multiplicamos: 56*10

    ➡ total 560

    bons estudos ✔

  • combinação de 5 a 8 é igual a combinação de 3 a 8

  • Danielle, C(8,5)= 8!/5! x (8-5)! = 8!/5! x 3! Agora faço o fatorial de 8 até o 6, pq cortaremos o 5!: 8 x 7 x 6 / 3! = 8 x 7 x 6 / 3 x 2 x 1 = 336 / 6 = 56

  • Combinação com médicos:

    Combinação de 5 médicos 2 a 2: 5! / 2!(5-2)! = 5! / 2!3!

    5.4.3! / 2!3! (corta o 3 com 3 e o 2 simplifica com o 4, ficará 5.2 = 10 combinações de médicos).

    Combinações com enfermeiras:

    Combinação de 8 enfermeiras 8 enfermeiras 5 a 5: 8! / 5!(8-5)! = 8! / 5!3!

    8.7.6.5! / 5! 3.2! (corta o 5 com o 5 e simplifica o ''3.2'' com o 6, ficará 8.7 = 56 combinações de enfermeiras).

    56 x 10 = 560

  • Peguei os valores das questões, e dividi por 7.

    560 / 7 = letra A.

  • kkkkkkkkkk e felipe ta certinho kk

  • P 5 P 4 4•5=20 20÷2=10

    P 8 P 7 7•8=56 56•10=560

ID
3424606
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Consagrado como a melhor e mais eficiente ferramenta de motor de busca na Internet, o Google possui uma série de características e recursos exclusivos que tornam suas buscas ainda mais precisas e práticas online. Existem símbolos e palavras específicas que fazem o buscador acionar pesquisas mais sofisticadas, enriquecendo seus resultados.



Fonte: Disponível em
https://www.techtudo.com.br/dicas-etutoriais/noticia/2014/10/guia-de-dicas-google-aproveite-aomaximo-ferramenta-de-busca.html. Acessado em 21 nov de
2018.


Indique o item que possui o exemplo da forma CORRETA para pesquisar uma palavra ou frase exata no Google.

Alternativas
Comentários

  • GAB : C

    Conteúdo entre aspas: o comando “entre aspas” efetua a busca pela ocorrência exata de tudo que está entre as aspas, agrupado da mesma forma.

    Sinal de subtração: este comando procura todas as ocorrências que você procurar, exceto as que estejam após o sinal de subtração. É chamado de filtro (ex: baixaki -download)

    OR (ou): OR serve para fazer uma pesquisa alternativa. No caso de “Carro (vermelho OR verde)” (sem as aspas), Google irá procurar Carro vermelho e Carro verde. É necessário usar os parênteses e OR em letra maiúscula.

    Asterisco coringa: utilizar o asterisco entre aspas o torna um coringa. (ex: café * leite: Google buscará ocorrências de café + qualquer palavra + leite.

    Define: comando para procurar definições de qualquer coisa na internet (define:abacate).

    Info: info serve para mostrar as informações que o Google tem sobre algum site (info:www.eujafui.com.br).

    Palavra-chave + site: procura certa palavra dentro de um site específico (download site:www.baixaki.com.br).

    Link: procura links externos para o site especificado (ex: link:www.blogaki.com.br).

  • Assertiva C

    “Portal de tecnologia”.

    quando queremos encontrar páginas na web que tenham a expressão exata que colocamos na caixa de busca. Para fazer isso, basta deixar as palavras entre aspas, como em ”Portal de tecnologia””.

  • Usamos ''aspas'' para encontrar a expressão exata na pesquisa da web.

    Gabarito: C

  • gabarito (C)

    aspas são usadas em pesquisas na web para delimitar o campo da pesquisa, restringir o direcionamento da pesquisa.

    também há outras ferramentas assim como o (-) que pesquisa, porém sem a palavra que sesucede após a colocação de tal.

  • Ao colocar conjuntos de palavras entre aspas, o Google faz uma pesquisa exata dessas palavras nessa mesma ordem, sem alterações. Ex: "qc concursos"

    GAB - C

  • GABARITO: LETRA C

  • Busca avançada do Google:

    "palavras entre aspas duplas"= pesquisa exata

    OR, OU ou |= um termo ou outro

    +palavra= obriga a palavra a ser considerada

    -palavra= desconsidera a palavra na pesquisa

  • "exato"

  • Falou em exatas lembra das aspas

  • ✅Letra C.

    Para pesquisas EXATAS, utilizam-se as ASPAS.

    ❤️✍

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca dos Sítios de busca e pesquisa na Internet. 

    Gabarito: Letra C

    Professor, tem como passar uma lista completa sobre ferramentas de busca do google? Claro!

    (“) Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata. Exemplo: "prédio mais alto do mundo". 

    (– ) Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa. Exemplo: velocidade do jaguar –carro @

    (@) Esse operador permite buscar páginas de redes sociais. Exemplo: @professorcarlosalberto #

    (#) Esse operador permite pesquisar hashtags. Exemplo: #DesafioDoBaldeDeGelo *

    (OR) Esse operador permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas. Exemplo: "maior * do brasil" OR

    (site) Esse operador permite combinar pesquisas (em maiúsculo). Exemplo: maratona OR corrida. site

    (cache related) Esse operador permite pesquisar palavras em um site específico. Por exemplo: site:youtube.com flamengo (a palavra buscada pode vir antes ou depois). related

    (inurl) Esse operador permite pesquisar sites relacionados. Exemplo: related:uol.com.br cache

    (cache) intitle Esse operador permite visualizar a última versão armazenada de uma página pelo Google. Exemplo: cache:orkut.com. inurl

    (inurl) Esse operador permite buscar páginas que contenham determinada palavra em sua URL. Exemplo: inurl:stn intitle

    (intitle) Esse operador permite realizar buscas em títulos de páginas. Exemplo: intitle:gripe. inanchor

    (inanchor) Esse operador permite realizar buscas de uma palavra em âncoras (links). Exemplo: inanchor:mais define

    (define) Esse operador permite apresentar definições para um determinado termo. Exemplo: define:estratégia filetype

    (filetype) Esse operador permite buscar documentos na web com formato específico. Exemplo: filetype:pdf. ..

    (..) Esse operador (ponto duplo) permite pesquisar dentro de um intervalo de números. Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. ~

    Rumo à aprovação meus alunos(as)!

    Bons Estudos

ID
3424612
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Lembrando que a questão pediu a alternativa INCORRETA.

    Gabarito D.

    Os cargos, empregos e funções públicas não são vedados aos estrangeiros:

    CF/88:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  • Lembrando que há alguns cargos que somente o brasileiro NATO poderá ocupar.

    De acordo com o art. 12, § 3º da CF:

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

    Macete: MP3.COM

    @FazDireitoQuePassa

  • Concursos públicos

    Provas ou provas e títulos = cuidado, não existe concurso apenas de títulos.

    Prazo de validade →até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

    Concurso em validade → possui aprovados não nomeados→Pode ser aberto novo concurso?

    Depende do enunciado

    Lei 8112 → não

    CF → prioridade na ordem de nomeação.

    Ex: 100 aprovados

    30 nomeações

    Restaram ainda 70 nomeações.

    Aprovados nas vagas STF

    Regra – direito subjetivo à nomeação.

    Exceção – não seram nomeados → circunstâncias excepcionais, imprevisíveis,inevitáveis, extraordinárias.

    Fonte: meus resumos

    Pessoal, qualquer erro podem me avisar.

  • Lembrem-se que a questão pediu a incorreta.

    a) CORRETA Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Art. 11.  O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. 

    b) e c) CORRETAS Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

    § 1  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

    § 2  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

    d) INCORRETA Art. 5° § 3   As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Art. 243 6   Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

    Agora vamos basear nosso conhecimento também na Constituição Federal. Art.12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.   

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    FONTE: CF 1988

  • o   Gabarito: D.

    .

    A: CORRETA: Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    B: CORRETA: Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    C: CORRETA: Art. 37. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    D: INCORRETA: Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  • Acessível aos estrangeiros na forma da lei.

  • O problema da letra C é usar o termo "concursados"

  • os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos BRASILEIROS que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    GAB == D

  • Quando li a alternativa C e vi os termos “improrrogável” e “concursados” já a marquei como errada sem sequer ler a D. Tive uma surpresa quando o gabarito apareceu errado.

    Depois, nos comentários, fui ver que, apesar de estranha a redação, a alternativa estava correta.

    Mania fdp de querer ter pressa de responder às questões.

  • Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  • Pois é, desde quando um inverstigador vai precisar saber disso kkkk

  • A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

    • Agentes públicos:

    - Cargo público refere-se ao conjunto de atribuições e de responsabilidades mencionadas na estrutura organizacional que devem ser praticados pelo servidor, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.112 de 1990.

    -  Função pública: sinônimo de atribuição.

    -   Emprego público: expressão utilizada para identificar a relação funcional trabalhista – regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
    • Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:

    A)  CORRETA. Com base no artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei -, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

    B)  CORRETA, de acordo com o artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei, “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

    C) CORRETA, com base no artigo 37, Inciso IV, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei, “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

    D) INCORRETA, de acordo com o artigo 37, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei -, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos determinados por lei, bem como, aos estrangeiros na forma da lei.

    Gabarito do Professor: D)

  • Loucura, né? Só resta decorar

  • Coisa simples e o povo comentando besteira

ID
3424615
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública:

Alternativas
Comentários

  • Pontos importantes..

    Autarquias:

    I) Criadas por lei

    II) pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado.

    III) Principais privilégios:

     prazos dilatados para manifestação em juízo

    e duplo grau de jurisdição obrigatório

    a imunidade tributária recíproca.

    Não esqueça que a definição "autarquias em regime especial" é um gênero que compreende:

    Agências reguladoras, executivas, Culturais..

    No básico elas gozam de mais liberdade em face dos entes da administração direta do que as demais autarquias, as comuns.(191)

     CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Assertiva b

    Autarquia de regime especial.

  • Marlos Lopes a OAB é considerada, pelo STF, como entidade sui generis

  • Gab. B

    As agências criadas como autarquias de regime especial, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entendimento. Suas decisões são passiveis de controle do Poder Judiciário, quanto aos aspectos de legalidade de sua atuação. Esse regime especial diz respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Adm. Direta; à estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo.

  • O enunciado da questão traz o conceito de autarquia em regime especial proposto por Hely Lopes Meireles: 

    "Autarquia em regime especial é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública".

    Gabarito do Professor: B


    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

  • Agências executivas, são autarquias que firmam com o ministério supervisor contrato de gestão endógeno ou interno. Através deste a autarquia será qualificada como agência jurídica, desde que possua um plano de metas em andamento, comprometa-se a melhorar os resultados e, em contrapartida, o ministério superior dar-lhe-á maior autonomia frente ao ente central e regimes próprios.

  • Letra B

    Tipos de autarquias:

    Comuns = São a regra, não possuindo as características especiais dos tipos a seguir.

    Autarquias corporativas = São os órgãos de classe, os conselhos profissionais, como CRMs, CREAs. Controlam o exercício de uma profissão.

    Autarquias em regime especial = Possuem alguma peculiaridade em relação às demais, geralmente, no sentido de maior autonomia. Ex: Universidades públicas, agências reguladoras...

    Erros? Só avisar!!!!

ID
3424618
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    SERVIDOR PÚBLICO - ESTATUTO (ex: federal - 8.112/90)

    EMPREGADO PÚBLICO - CLT

  • Cuidado com a leitura apressada!

    Até a vírgula, a questão se refere ao regime trabalhista, ou seja, do emprego público. No entanto, após a vírgula, a questão pede a resposta de acordo com o regime estatutário.

    Os servidores estatutários são aqueles não celebram contrato de trabalho, pois seu regime decorre diretamente da Lei (do Estatuto) - conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.

    @FazDireitoQuePassa

  • Assertiva c

    Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.

  • (C)

    Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Brasil é o título regulamentado pela Lei nº 8.112 de 1990, destinada a regular a carreira do Servidor Público brasileiro, seus direitos e deveres. Estes são regidos pelo Regime Jurídico Federal que é a denominação utilizada para o vínculo jurídico que liga os servidores públicos da Administração direta (ministérios, órgãos e poderes) e da Administração Indireta(Autarquias e Fundações públicas federais) com a administração pública federal no Brasil.

    Celetista é aquele funcionário contratado com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O regime trabalhista é adotado por sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, entre outras.

  • A questão indicada está relacionada com o regime estatutário.

    • Regime estatutário:

    O Regime estatutário pode ser entendido como aquele em que os direitos, os deveres e outros aspectos da vida funcional estão indicados no Estatuto. O Estatuto rege a relação funcional entre o servidor e o Estado.

    Destaca-se que cada nível pode editar o próprio Estatuto – Estatuto dos servidores federais, Estatuto dos servidores estaduais e Estatuto dos servidores municipais. Outrossim, são editados Estatutos para as categorias funcionais específicas – como a chamada Lei Orgânica da Procuradoria do Município.

    A)    INCORRETA. O regime estatutário está relacionado com as normas que regem a relação funcional entre o servidor e o Estado. A alternativa A) indicou que o servidor deve conseguir solucionar todos os serviços que não estão disponíveis do país, logo, a alternativa está incorreta.


    B)    INCORRETA. O regime estatutário está relacionado com as normas que regem a relação funcional entre o servidor e o Estado. Na alternativa B) foi indicada uma situação de trabalho, qual seja, a produção de conhecimento, que gera soluções ao público alvo, logo, a alternativa está incorreta.

    C)    CORRETA. O Regime estatutário é aquele que engloba as normas que dispõe sobre os direitos, os deveres e outros aspectos relacionados com a vida funcional do servidor.


    D)    INCORRETA. O Regime estatutário não se refere a uma ação de relação entre empregado e patrão. O referido regime é um conjunto de normas que regem a relação funcional entre o servidor e o Estado. Empregado - regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 

     
    Gabarito do Professor: C)

ID
3424621
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Através da rede social Twitter, Jair Bolsonaro comentou a decisão de abandonar o pacto mundial das migrações da ONU: “Não é qualquer um que entra em nossa casa, nem será qualquer um que entrará no Brasil via pacto adotado por terceiros”. Segundo o líder do Executivo, a imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a soberania de cada país. Ele ainda alertou que “quem por ventura vier para cá deverá estar sujeito às nossas leis, regras e costumes, bem como deverá cantar nosso hino e respeitar nossa cultura”.

https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/
atualidades/migracoes---governo-de-bolsonaro-abandona -
pacto-mundial-das-migracoes-da-onu.htm?cmpid= copiaecola


Sobre o assunto, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA B!

    O que é o pacto? O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular é o primeiro acordo global da Organização das Nações Unidas para lidar com a migração internacional. Ele é uma espécie de compromisso feito por Estados-membros para fortalecer e aperfeiçoar mecanismos e políticas públicas para proteger e regular pessoas em movimento. A ideia é equilibrar as relações entre países e migrantes. Na prática, o documento serve como uma espécie de guia geral com recomendações sobre o tema e abre portas para aumentar a cooperação internacional na área, visando tornar a migração mais segura e digna para todos.... - Veja mais em https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/migracoes---governo-de-bolsonaro-abandona-pacto-mundial-das-migracoes-da-onu.htm?cmpid=copiaecola

ID
3424624
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Verão de 2019, no Espírito Santo, de muito calor, conforme vem sendo noticiado em muitos jornais, está sendo influenciado pelo El Niño, desde o fim de dezembro até o começo deste ano. Sobre este fenômeno assinale a opção que apresenta sua característica CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O que é o fenômeno El Niño?

    El Niño é um fenômeno atmosférico-oceânico caracterizado por um aquecimento anormal das águas superficiais no Oceano Pacífico Tropical. Altera o clima regional e global, mudando os padrões de vento a nível mundial, afetando assim, os regimes de chuva em regiões tropicais e de latitudes médias

    A atuação do El Niño no Brasil provoca secas em algumas áreas e o aumento das chuvas em outras, ocasionando profundas alterações meteorológicas. O El Niño, fenômeno natural categorizado como uma “anomalia climática”, repete-se em intervalos irregulares, que costumam variar entre dois e setes anos.

  • GABARITO - A

  • EL NIÑO :

    O que é ? Evento climático natural (GLOBAL)

    Onde ? Oceano Pacífico

    O que acontece ?  Aquecimento anormal das águas 

    Consequências ? Modifica o sistema climático de distribuição das chuvas e de calor

    -------------

    EFEITOS NO BRASIL :

    Região Norte –>  - chuvas nas porções leste e norte da Floresta Amazônica, causando estiagens cíclicas para a região da floresta e + casos de queimadas.

    Região Centro-Oeste -> + chuvas no verão e temperaturas + altas na 2ª metade do ano, quando já faz muito calor.

    Região Nordeste – secas severas nas áreas centrais e norte da região Nordeste, afetando a região ''Polígono das Secas''

    Sudeste – temperaturas + altas durante o inverno e + chuvas.

    Sul – chuvas torrenciais, muito acima das médias históricas para a região, temperaturas + altas 

ID
3462175
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Em relação às normas vigentes de auditoria independente, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, marque o conceito INCORRETO abaixo, oriundo da Resolução CFC 1.201/09:

Alternativas
ID
3465082
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O Auditor Independente exerce papel fundamental para assegurar credibilidade às informações financeiras de determinada empresa (entidade), ao opinar se as demonstrações financeiras preparadas pela sua administração representam adequadamente sua posição patrimonial e financeira e o seu desempenho e que a informação divulgada é completa. A auditoria da informação é essencial para a proteção dos usuários das demonstrações financeiras, aumenta a confiança, contribuindo para a eficiência do mercado. Em relação ao tema, analise os itens abaixo:


I. O auditor deve planejar e executar a auditoria com ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis.

II. O auditor deve exercer julgamento profissional ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis. Esse julgamento é essencial para a condução apropriada da auditoria. Isso porque a interpretação das exigências éticas e profissionais relevantes, das normas de auditoria e as decisões informadas requeridas ao longo de toda a auditoria não podem ser feitas sem a aplicação do conhecimento e experiência relevantes para os fatos e circunstâncias.

III. O Auditor Independente exerce função social relevante, à medida que contribui para garantir o fortalecimento da confiança nas relações entre as empresas e todos os seus públicos de interesse: acionistas, investidores, governo e a sociedade como um todo.

IV. A suficiência e adequação das evidências de auditoria estão inter-relacionadas. A suficiência é a medida da qualidade de evidência de auditoria e a adequação se relaciona à medida do quantitativo das evidências.


Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 500 - Gabarito letra D

    A8. A suficiência e adequação da evidência de auditoria estão inter-relacionadas. A suficiência é a medida da quantidade de evidência de auditoria. A quantidade da evidência de auditoria necessária é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção (quanto mais elevados os riscos avaliados, maior a probabilidade de que seja exigida mais evidência de auditoria) e também pela qualidade de tal evidência de auditoria (quanto maior a qualidade, menos evidência pode ser exigida). A obtenção de mais evidência de auditoria, porém, não compensa a sua má qualidade.

  • Para memorizar:

    Quantidade "SUFICIENTE"

    Qualidade "ADEQUADA"

  • Resposta: D) Apenas o item IV está incorreto.

    Explicação:

    I. Correta: NBC TA 200 - item 15

    II. Correta: NBC TA 200 - item 16

    III. Correta - NBC TA 200 - item 3 (aumentar o grau de confiança por parte dos usuários)

    IV. Incorreta - NBC TA 200 - item 13 (b) ( Suficiência é a medida da quantidade / Adequação é a medida do qualidade)

  • IV - F a banca inverteu conceito da "adequação" e "suficiencia"

    • Suficiência: é a medida da quantidade da evidência de auditoria. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade de tal evidência;
    • Adequação: é a medida da qualidade da evidência de auditoria; isto é, sua relevância e confiabilidade no fornecimento de suporte às conclusões em que se baseia a opinião do auditor.

ID
3465088
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Ainda em relação as normas vigentes de auditoria independente, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, no tocante a interesses financeiros, analise os itens abaixo:


I. Um empréstimo ou uma garantia de empréstimo para membro da equipe de auditoria, para seu familiar imediato ou para a firma, concedido por cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante pode criar ameaça à independência. Se o empréstimo ou a garantia não é concedido segundo procedimentos, prazos e condições de financiamento normais, seria criada ameaça de interesse próprio tão significativa que nenhuma salvaguarda poderia reduzir a ameaça a um nível aceitável. Consequentemente, o membro da equipe de auditoria, seu familiar imediato ou firma não devem aceitar empréstimos e garantias nessas situações.

II. Se um empréstimo para uma firma é concedido por cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante segundo procedimentos, prazos e condições de financiamento normais, e ele é relevante para o cliente de auditoria ou para a firma que recebe o empréstimo, pode ser possível aplicar salvaguardas para reduzir a ameaça de interesse próprio a um nível aceitável. Um exemplo dessa salvaguarda é o auditor de firma em rede, que não está envolvido na auditoria e que não recebeu o empréstimo, revisar o trabalho.

III. Um empréstimo ou uma garantia de empréstimo para membro da equipe de auditoria ou para familiar imediato dessa pessoa, concedido por cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante cria ameaça à independência mesmo se o empréstimo ou a garantia for concedido segundo procedimentos, prazos e condições de financiamento normais. Exemplos desses empréstimos incluem hipotecas residenciais, saques a descoberto, financiamentos de automóveis e saldos de cartão de crédito.

IV. Um empréstimo ou uma garantia de empréstimo para membro da equipe de auditoria ou para familiar imediato dessa pessoa, concedido por cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante não cria ameaça à independência se o empréstimo ou a garantia for concedido segundo procedimentos, prazos e condições de financiamento normais. Exemplos desses empréstimos incluem hipotecas residenciais, saques a descoberto, financiamentos de automóveis e saldos de cartão de crédito.


Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • NBC PA 400 - Gabarito letra B

    Empréstimos e garantias com cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante

    R511.5 A firma, firma em rede, membro da equipe de auditoria ou qualquer familiar imediato dessa pessoa não deve aceitar empréstimo ou garantia de empréstimo de cliente de auditoria que é banco ou instituição semelhante, a menos que o empréstimo ou a garantia sejam concedidos segundo procedimentos, prazos e condições normais de financiamento.

    511.5A1 Exemplos de empréstimos incluem hipotecas residenciais, saques a descoberto, financiamentos de veículos e saldos de cartão de crédito.

  • Se reparar a III e a IV são conflitantes então só uma poderia estar correta isso já deixaria com 50% de acertar a questão.

  • Só nas normas mesmo que não cria. Na vida prática, duvido que não exista influência. Brasil é soda!!!

ID
3465091
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Modernamente, as funções do auditor vão muito além do tradicional conceito de fiscalização. Além de averiguar e detectar eventuais falhas nos sistemas de controle e no plano de organização, o auditor se preocupa também com a manutenção desses sistemas, de forma que as não conformidades sejam minimizadas, atuando de maneira preventiva e apresentando sugestões para eventuais desvios (aplicação do conceito de Qualidade Total). No exercício da profissão os auditores, podem ser responsabilizados por erros, falhas, omissões e/ou dolo quanto à veracidade e a forma com que realizam o trabalho e emitem a sua opinião por intermédio do parecer de auditoria. Essa responsabilidade pode ser assim caracterizada, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Portal de Contabilidade - Gabarito letra A

    No exercício da profissão os auditores, podem ser responsabilizados por erros, falhas, omissões e/ou dolo quanto à veracidade e a forma com que realizam o trabalho e emitem a sua opinião por intermédio do parecer de auditoria.

    Essa responsabilidade pode ser assim caracterizada:

    Trabalhista: No caso da auditoria interna.

    Profissional: Nos casos de auditoria externa, no que diz respeito à contratação dos serviços a serem prestados.

    Civil: No caso de informação incorreta no parecer do auditor e que venham a influenciar ou causar prejuízos a terceiros que se utilizem dessas informações.

    Criminal: No caso de omissão ou incorreção de opinião expressa em parecer de auditoria, configurada por dolo, e que venham a influenciar ou causar prejuízos a terceiros que se utilizem dessas informações.

    http://www.portaldecontabilidade.com.br/noticias/auditoria-responsabilidade-etica.htm

  • É uma questão de raciocínio: já que o auditor externo não possui nenhum vínculo ou relação trabalhista com a empresa, então este não poderá ser responsabilizado na seara trabalhista.

  • Errei por pura falta de atenção no EXCETO

ID
3465094
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Sobre papéis de trabalho e documentação de auditoria, analise os itens abaixo:


I. O auditor deve documentar as questões que foram consideradas importantes para proporcionar evidência, visando a fundamentar seu parecer da auditoria e comprovar que a auditoria foi executada de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

II. Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou fornecida a este na execução da auditoria. Eles integram um processo organizado de registro de evidências da auditoria, por intermédio de informações em papel, meios eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam.

III. Os papéis de trabalho não devem incluir o juízo do auditor acerca de todas as questões significativas ou a conclusão a que chegou, mesmo nas áreas que envolvem questões de difícil julgamento.

IV. A extensão dos papéis de trabalho é assunto de julgamento profissional, visto que não é necessário nem prático documentar todas as questões de que o auditor trata. Entretanto, qualquer matéria que, por ser relevante, possa influir sobre o seu parecer, deve gerar papéis de trabalho que apresentem as indagações e as conclusões do auditor.


Analisados os itens é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LETR: C

    III. Os papéis de trabalho devem incluir o juízo do auditor acerca de todas as questões significativas, juntamente com a conclusão a que chegou. Nas áreas que envolvem questões de princípio ou de julgamento difícil, os papéis de trabalho devem registrar os fatos pertinentes que eram do conhecimento do auditor no momento em que chegou às suas conclusões.

    (NBC T 11) - http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t1102.htm

ID
3465097
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta está no artigo 49 inciso iv . trata-se de competência exclusiva. Não depende de sanção do Presidente da República.

  • Letra A.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    VI - mudar temporariamente sua sede;

  • Gabarito letra A

    (A) Correta - Art. 49-VI

    (B) Incorreta - são eleitos segundo o sistema majoritário

    (C) Incorreta - presente a maioria absoluta de seus membros.

    (D) Incorreta - mandato de oito anos

  • GABARITO: A

    a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede. CF/88 - Art. 49, IV

    b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional sistema majoritário. Majoritário = mais votos. Proporcional = cálculo mais complexo, envolvendo coeficiente eleitoral e coeficiente partidário

    c) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples absoluta de seus membros. (Art. 47 em sua literalidade). Maioria simples = mais da metade do número de presentes. Maioria absoluta = primeiro número inteiro superior à metade do total de parlamentares.

    d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos oito anos. Art. 46, §1° Cuidado! Apesar de votarmos todas as eleições em senadores (a cada 4 anos), o mandato é de 8 anos. Na última eleição foram eleitos 54 senadores, na próxima, apenas 27 (sempre com o número fixo de 81 senadores). Importante frisar também que todos os estados possuem o mesmo número de senadores (incluindo o DF): 3 para cada UF.

  •  Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

     Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.         

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

     Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

     Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  • Galera, cuidado para não confundir 'mudar temporariamente a sede do congresso nacional' com 'transferência temporária da sede do Governo Federal'...

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    VI - mudar temporariamente sua sede; >> NÃO requer sanção presidencial

    Art.48, VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; >> Requer sanção presidencial

  • Objetivo..

    B)

    Senado Federal = Representantes dos Estados= Sistema = majoritário

    Dep = Representantes do Povo. =Sistema = Proporcional

    Eleitos pelo sistema majoritário:

    Senadores, Chefes do Executivo.

    Eleitos pelo sistema Proporcional= Deputados, Vereadores.

    C) Quórum de reunião= Maioria Absoluta

    Quórum de Votação= Maioria Simples.

    D) Senadores= 8 anos (+ 2 suplentes))

    Deputados = 4

    Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!

  • Macete sobre competência do CONGRESSO NACIONAL (art. 48 e 49 CF):

    Competência exclusiva só prevê VERBOS: RESOLVER, SUSTAR, APROVAR, ESCOLHER, APRECIAR...

    Tudo que não tiver, é competência privativa (art. 48, CF), com sançao do presidente da repúlica...

    Sabendo só isso voce consegue matar um monte de questões...

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    VI - mudar temporariamente sua sede;

    GABARITO: LETRA A

    LETRA B- ERRADA - SISTEMA MAJORITÁRIO

    LETRA C - ERRADA - maioria dos votos, presente a maioria ABSOLUTA de seus membros.

    LETRA D - ERRADA - TRÊS SENADORES COM MANDATO DE 8 ANOS.

  • DICA BOA!

    Na CF/88 não existe expressamente o termo "maioria simples"!

    Na CF/88 é citado apenas 1 vez o termo "maioria relativa" ---> Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Logo, o restante é maioria absoluta (27 vezes é citada na CF/88 e 1 vez em sua ADCT).

    Vejam alguns exemplos:

    Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.  

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    OBS1: Há na CF, a citação de "maioria de seus membros", sem especificar se é absoluta/relativa. (art. 53, § 2º e § 3º).

    OBS2: Há na CF, a citação de "maioria dos membros", sem especificar se é absoluta/relativa (Art. 57 § 6º, II).

    OBS3: Há na CF, citação de "maioria dos votos", sem especificar se é absoluta/relativa.(Art. 47 e 77, § 3º).

  • dicas:

    s3nad8re2: 3 por estado/df; 8 anos de mandato; 2 suplentes OU SENADOR 382

    MUDAR SEDE CONG NACIONAL = NÃO PRECISA SANÇÃO

    TRANSFERIR SEDE GOV FED= PRECISA SANÇÃO

    MAV MAN: maioria dos votos e maioria absoluta dos membros

  • A questão demanda o conhecimento acerca de disposições constitucionais da Organização dos Poderes, especificamente sobre a organização do Legislativo.

    Depreende-se que era preciso conhecer a literalidade das normas constitucionais, ou seja, revela-se a grande importância da leitura atenta do texto constitucional.

    Passemos às alternativas:

    A alternativa “A" está correta, uma vez que traz o disposto no artigo 49, IV, da CRFB, o qual aduz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.

    A alternativa “B" está incorreta, uma vez que embora o Senado Federal realmente seja integrado por  representantes dos Estados e do Distrito Federal, estes são eleitos segundo o sistema majoritário.   

    A alternativa “C" está incorreta, uma vez que de acordo com o artigo 47 da CRFB, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples absoluta de seus membros. 

    A alternativa “D" está incorreta, uma vez que de acordo com o artigo 46, §1º, da CRFB, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Assim, os Senadores são eleitos para legislarem oito anos, sendo que a cada 4 anos são realizadas eleições para 1/3 e 2/3 das cadeiras de senado, respectivamente.
    Gabarito: Letra A.

  • Art. 49, VI

    ART. 45,

    Art. 47

    Art. 46

ID
3465100
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:


I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Cumpre lembrar:

    I- eficácia de título executivo.

    O TCU não susta ato!

    II- garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens = Ministros do Superior Tribunal de Justiça

     quando em substituição a Ministro= atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

    III- Cai muito Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: "C"

    MINISTROS DO TCU: terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    AUDITOR (substituindo Ministro do TCU)= "terá as mesmas garantias e impedimentos do titular".Se o titular é o Ministro do TCU, então as garantias e impedimentos do auditor serão (enquanto durar a substituição) de Ministro do STJ.

    AUDITOR : (atribuições normais pertinentes à judicatura) = Juiz do TRF.

    Art. 73, CF:

    § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.   

    § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

  • LETRA C

    I- art. 71, § 3º, da CF. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou cominação de multa terão eficácia de título executivo.

    II- art. 73, §4º, da CF. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

    III- art. 74, § 2º da CF. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: é verdadeira. Conforme art. 71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

     

    Assertiva II: é verdadeira. Conforme art. 73, § 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

     

    Assertiva III: é verdadeira. Conforme art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

     

    Portanto, todas as assertivas são verdadeiras.

     

    Gabarito do professor: letra c.

     

ID
3465103
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente ao Ministério Público, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Todos artigos da CF88

    A - Errada. -

    Art. 127, §1º - São principios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional.

    B - Errada

    Art. 128, §1º - O MPU tem por chefe o Procurador Geral da Republica, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a reconduçao.

    C - Correta

    Art. 129, III

    D - Errada

    Art. 130A, §5º - Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou orgaos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do MP.

  • Gabarito: C

    a) independência funcional, e não dependência (submetidos às leis e sua consciência)

    b) ao chefe do MPU (o PGR) é permitida a recondução

    obs- PGR preside o CNMP. O Conselho do CNMP escolhe um Corregedor nacional, em votação secreta, dentre os membros do MP que o integram, vedada a recondução.

    c) Correta. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    d) Art. 130-A, § 5-  Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive (e não exceto) contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNMP.

    obs- A competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do MPU/MPE, não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores.

  • GABARITO: C

    A - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

    Art. 127 (...) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    B - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

    Art. 128 (...) § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

    C - CORRETA

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    D - Art. 130-A (...)§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

  • GABARITO C

     Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    A) Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    OBS: Também se aplicam às Defensorias Públicas.

    B) Art. 128, § 1º, O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

    Cuidado para não confundir:

    · Chefe do MPU: Procurador-Geral da República. Não há limites de recondução (art. 128, § 1º).

    · Chefe do MPE: Procurador-Geral de Justiça. Só é permitida uma recondução (art. 128, § 3º).

    D) Art. 130-A, § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

    Caros colegas, caso precisem de alguém para ajudá-los na preparação para concursos, faço Planejamento completo de estudos, com metas detalhadas, simulados, revisões e acompanhamento individualizado. Atualmente sou Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce (aprovado em 1º lugar na prova objetiva) e fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA (aprovado em 1º lugar nas provas objetivas e discursivas). Para mais informações, chama no g-mail (franciscojoseaud@gmail...) ou manda mensagem aqui pelo QC. Forte abraço e fiquem com Deus.

  • GABARITO LETRA C - CORRETA

    Fonte: CF88

    A) INCORRETA. Art. 127, §1º. São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    B) INCORRETA. Art. 128, §1º . O MPU tem por chefe o Procurador Geral da Republica, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.

    C) CORRETA. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    D) INCORRETA. Art. 130A, §5º - Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do MP, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do MP.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 127, da Constituição Federal, "são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 128, da Constituição Federal, "o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso V, do artigo 129, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    (...)

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;"

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 5º, do artigo 130-A, da Constituição Federal, "leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público."

    Gabarito: letra "c".

ID
3465109
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:


I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • O princípio da participação foi inserido na CF por meio da EC 19/98, que alteração a redação do 3º do art. 37, que dispõe:

    Art. 37

    §3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Adm. Publica direta e indireta, regulando especialmente:

    I - as reclamações relativas às prestações dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, de qualidade dos serviços;

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

  • CF88:

    Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.  

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

    II - ERRADO: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 

    III - ERRADO: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • Trocou “este” por “aquele” huuuumpf

  • Pqp esse II eim

  • É pra deixar impossível de acertar.

  • GAB: A

    CF/1988 – Art. 172: A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. (Certo).

    CF/1988 – Art. 175: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Errado).

    ·        O Examinador trocou o SENDO ESTE por SENDO AQUELE.

    CF/1988 – Art. 174: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (Certo).

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada à ordem econômica e financeira. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 172 - A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

    Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.   

     

    Assertiva III: está correta. Conforme art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

     

    Portanto, estão corretas as assertivas I e III, apenas.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • Questão de interpretação de texto.

    Se ela vem dizendo "(...)fiscalização, planejamento e incentivo sendo aquele(...)" vira correta.

ID
3465112
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:


I- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

II- Os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão todos previstos no art. 37 da Constituição Federal.

III- O princípio da participação é um princípio constitucional explícito do Direito Administrativo.


É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal! Alguém poderia me ajudar com esta questão! Onde encontro que a participação é um princípio constitucional EXPLÍCITO do Direito Administrativo?

    Sempre em frente!!!

  • Que viagem dessa banca.

  • III- O princípio da participação é um princípio constitucional explícito do Direito Administrativo. (C)

    O princípio abordado nessa questão é o da participação do usuário na Administração Pública, tal princípio foi introduzido pela EC-19/98, com o enunciado do § 3.º do art. 37.

    Art. 37, § 3.º .A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

    I. – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

    II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observando o disposto no art. 5.º, X (respeito à privacidade) e XXXIII (direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo em geral);

    III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

  • entendi foi nada

  • Essa atualização acho que é edição limitada, ainda não vi.

  • GABARITO C

    O Princípio da Participação está implícito na Constituição Brasileira de 1988, decorrente do princípio democrático, e impulsiona a participação da sociedade civil na tomada das decisões jurídico-políticas, utilizando o instituto das audiências públicas como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais.

  • Tem de pagar pra ter acesso a essa atualização da CF?

  • Sempre achei q os explícito eram somente o LIMPE. Fui quente na alternativa D

  • explicitos art 37 da CF: LIMPE

    IMPLICITOS: Seguranca Juridica, Proporcionalidade, Razolabilidade etc...implicitos na CF.

  • Pasmem, questão do direito administrativo contemporâneo. O princípio da participação do usuário decorre de uma espécie de processo evolutivo de democratização da Administração Pública, reforçando e renovando a legitimidade do Direito Administrativo e concretizando o Estado Democrático de Direito (OLIVEIRA, 2006).

    Assim, nos termos do artigo 37, §3º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), previu-se que a lei deverá estimular as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta. Portanto explícito, está consagrado nesse dispositivo.

  • Esqueçam a questão ...Fora do razoável...

  • De acordo com tal princípio, a lei deverá estimular as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

    a) reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral;

    b) o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo;

    c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função na administração pública.

    Considerando que o princípio da celeridade processual pode também ser denominado razoabilidade, a prova de Delegado de Polícia/RS 2007 considerou CORRETA a afirmação: "São princípios orientadores da Administração Pública com explícita assinalação constitucional: legalidade, moralidade, participação e razoabilidade".

  • Quando o própria banca não sabe o que está falando...

ID
3465115
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente às autarquias, mais especificamente quanto as suas características, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (B)

    A) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público .

    Na melhor definição: Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    .B) aqui vale uma dica :a banca gosta do Alexandre Mazza é trecho de sua obra:

    são criadas e extintas por lei específica: a personalidade jurídica de uma autarquia surge

    com a entrada em vigor da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em

    cartório. Nesse sentido, estabelece o art. 37, XIX, da Constituição Federal que “somente por lei

    especíɹca será criada autarquia”. A referência à necessidade de lei “especíɹca” afasta a

    possibilidade de criação de tais entidades por meio de leis multitemáticas. Lei especíɹca é a

    que trata exclusivamente da criação da autarquia

    C) as autarquias não são criadas para prestação de atividade econômica isso cabe as empresas públicas ou sociedade de economia mista.

    D) entidades federativas são imunes a todos os impostos (art. 150, VI, a, da CF), já as pessoas

    jurídicas de direito público da Administração Indireta são imunes somente aos impostos incidentes

    sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais (art. 150, § 2º, da CF);

    f) entidades federativas são criadas pela Constituição Federal, já as pessoas jurídicas de direito

    público da Administração Indireta são instituídas por lei (art. 37, XIX, da CF);

    g) entidades federativas não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual (art.

    60, § 4º, I, da CF), já as entidades públicas da Administração Indireta podem ser extintas por lei (art.

    37, XIX, da CF);

    ,quando prestam serviços públicos, as empresas estatais, embora dotadas

    de personalidade de direito privado, também gozam de privilégios decorrentes da supremacia do

    interesse público sobre o privado, como bens impenhoráveis, execução por precatório, imunidade

    tributária, prazos processuais maiores, entre outros, integrando 

  • A) ERRADA: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Criadas para o desempenho de função NÃO econômica e que sejam de competência do Estado. Integram a administração pública indireta. Ao contrário do que afirma a alternativa, regem-se sim pelas regras de direito público.

    B) CORRETA: Exige-se para a criação de autarquia que esta seja criada por meio de lei específica que tratem apenas de sua criação. Ou seja, de fato não pode ser por meio de lei multitemática, que tragam a respeito de vários assuntos.

    C) ERRADA: As autarquias NÃO podem exercer atividade econômica, somente atividades relativas à prestação de servio público.

    D) As autarquias gozam de imunidade tributária em relação à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou decorrente.

  • Além do já exposto pelos colegas, a alternativa "d" também é equivocada por utilizar o termo "tributação".

    O art. 150, inciso VI, da CF/88, é claro ao indicar ser vedado instituir impostos, e não todo e qualquer tributo.

  • GABARITO: B

    Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (2013, Di Pietro).

    Importante destacar que tanto a criação quanto a extinção das autarquias dependem de edição de lei específica.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • AUTARQUIAS:

    segundo o DL 200/67: Art. 5º [...]

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública INDIRETA, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    - Responsabilidade Civil: Objetiva.

    - criação: lei específica/ infraconstitucional.

    - personalidade jurídica: direito público;

    - capacidade de autoadministração;

    - especialização dos fins ou atividades;

    - sujeição: controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial do ente da administração direta que a criou;

    - não se sujeitam a hierarquia e nem subordinação;

    - patrimônio, bens públicos e receita próprios;

    - possuem autonomia orçamentária e financeira;

    - BENS PÚBLICOS: impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora); imprescritíveis, inalienáveis;

    - patrimônio inicial da autarquia é oriundo de

    transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade. Por outro lado, ao se extinguir a autarquia, os seus bens serão Reincorporados ao patrimônio da pessoa política

    - quanto a seu regime de pessoal:

    podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.

    - Prerrogativas e Privilégios.

       . litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

    > possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro;

    - Prazos processuais maiores (CPC, art. 188);

    - Reexame de ofício (CPC, art. 475);

    - Despesas processuais pagas ao final do processo (CPC, art. 27) etc

    - Presunção de legitimidade de seus atos;

    - Auto-Executoriedade; (exercem PODER DE POLÍCIA);

    - Regime dos precatórios (CF, art. 100 e CPC, 730 e 731);

    - Prazo prescricional especial (QUINQUENAL 5 ANOS)

    - Imunidade tributária RECÍPROCA relativa a impostos (CF, art. 150, VI, imunidade condicionada) etc.

    - créditos sujeitos à execução fiscal;

  • GABARITO: B

    Conceitua-se autarquia como a pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

  • GAB B

    LEMBRE-SE TUDO SE PAGA,TUDO É DESCONTADO ATÉ O PRÓPRIO GOVERNO PARA ELE MESMO!

  • art. 150 afirma que, além dos entes federativos, a imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Isso no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • As autarquias são criadas e extintas por lei específica, a necessidade de criação por lei especifica afasta a possibilidade de criação da entidade por leis multitemáticas, isto é, a lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia.

    Mas se a lei que criar a autarquia autorizar a criação de subsidiárias (art. 37, inciso XX, da CF) ela não estaria tratando exclusivamente da criação da autarquia...

    Com efeito, mutatis mutandis, é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora (ADI 1.649/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 24.3.2004).

  • Alternativa B,... Criação de autarquias só mediante lei... #avagaeminha!!

  • A questão indicada está relacionada com as autarquias.

    • Autarquias:

    As autarquias podem ser entendidas como pessoas jurídicas de direito público interno, que pertencem à Administração Pública, são criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.  

    • Características:

    -       Pessoas jurídicas de direito público;
    -       São criadas e extintas por lei específica: artigo 37, XIX, da CF/88;
    -       Possuem autonomia gerencial, patrimonial e orçamentária;
    -       Nunca exercem atividade econômica;
    -       As autarquias são imunes a impostos: artigo 150, § 2º, da CF/88;
    -       Os bens das autarquias são públicos;
    -       As autarquias praticam atos administrativos;
    -       As autarquias celebram contratos administrativos;
    -       Em regra geral, o regime de contratação é o estatutário e a contratação celetista é excepcional;
    -       As autarquias possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública;
    -       Responsabilidade objetiva e direta;
    -       Entre outras.

    (A)   INCORRETA. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e são submetidas às regras de direito público e não de direito privado.

    (B)    CORRETA. Com base no artigo 37, Inciso XIX, da CF/88, apenas por lei específica podem ser criadas as autarquias.
    (C)    INCORRETA. As autarquias nunca exercem atividade econômica.

    (D)   INCORRETA. As autarquias não possuem imunidade tributária, pode-se dizer que são imunes a impostos, com base no artigo 150, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Destaca-se que pagam normalmente taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.


    Gabarito do Professor: B)

  • Erro da alternativa D é tributo, em que o art 150 CF, fala somente de imposto.

ID
3465118
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • As empresas estatais serão criadas por autorização de lei específica com o devido registro dos atos constitutivos, e sua extinção, por paralelismo jurídico, também se dará por lei.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1042265/qual-o-conceito-e-a-finalidade-de-empresa-publica-e-sociedade-de-economia-mista

    gab. B

  • Complemento..

    a) principais diferenças entre empresas públicas x sociedades de economia mista:

    Empresas públicas:

    Capital 100 público ( não esquecer que pessoas jurídicas integrantes da adm podem participar do capital).

    Podem adotar qualquer forma de regime inclusive S/A.

    Sociedad de economia mista:

    capital misto (maioria da administração)

    Só pode adotar a forma de regime S.A

    Coisas em comum:

    Autorizadas por lei.

    pessoas jurídicas de direito público

    Não gozam das prerrogativas extensíveis ao pessoas jurídicas de direito público.

    B) autorizadas por lei:

    Empresas públicas

    Sociedade de economia mista

    Fundações de direito privado.

    C) isso mesmo, prestar serviço público ou exploração de atividade econômica..

    Isso É importante em responsabilidade civil:

    prestadora de serviço público: objetiva

    Exploradora De atividade econômica: subjetiva

    Sucesso, bons estudos não desista!

  • LETRA B - A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei mediante proposta do Presidente da República.

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    FONTE:  LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

  • Essa banca não sabe o que quer...

    A única entidade da Administração Pública Indireta que é criada por lei é a Autarquia (sendo que as Fundações Públicas de direito Público também são criadas por lei, pois são verdadeiras Autarquias. Chamadas até de Autarquias Fundacionais ou Fundações Autárquicas), as demais são autorizadas pela lei.

    Trata-se de texto constitucional! art 37, XIX:

    " somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    A lei não cria Fundação Pública de direito privado, nem Empresa Pública, nem Sociedade de Economia mista, visto que após a autorização pela lei, elas necessitam de registro dos atos constitutivos para passar a existir, diferente das Autarquias que com a edição lei já existem.

  • A meu ver a questão é nula, pois o item D também está incorreto. Sociedade de economia mista tem que ter maioria do capital VOTANTE público.

    Lei 13.303/2016 Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  • Que banca horrível

  • AUTORIZADA por lei

  • Quanto a dúvida em relação a alternativa "d" ...

    O conceito legal de sociedade de economia mista está previsto no art. 5º, III, do Decreto-lei n. 200/ 67: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta”.

    Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo (Locais do Kindle 6468-6471). Editora Saraiva. Edição do Kindle. 

    Portanto a alternativa "d" se refere a capital, e não a capital com direito a voto ou ações com direito a voto. Dessa arte resta correta apenas a alternativa "b", conforme já bem demonstrado pelos nobres colegas abaixo!!!

  • A questão devia ter sido anulada. Vejam que a questão solicita o item INCORRETO.

    Assim, temos a alternativa b) "A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei mediante proposta do Presidente da República". - não é criada, é autorizada.

    A alternativa d traz o seguinte: "A maioria do capital das sociedades de economia mista é público. Não é o que consta na Lei 13.303/2016:

    Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

    As duas alternativas estão erradas. Não há resposta.

  • GABARITO: B

    Empresa Pública:

    São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua finalidade, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos (2014, Carvalho Filho).

    Sociedade de economia mista:

    São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos (2014, Carvalho Filho).

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • A criação das Empresas Públicas, bem como a sua extinção se dá mediante autorização legislativa (lei específica).

    Letra C

  • Essa questão deveria ser anulada, pois a letra D também esta correta.

  • ART. 37,CF/88:

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Resp:B

  • Letra D errada ??

    Sociedade de economia mista > 51% Público > 49% Privado

  • Atenção quanto à criação - tanto a sociedade de economia mista quanto a empresa pública dependem de autorização legislativa para criação, no entanto, NÃO SÃO CRIADAS POR LEI. Após a autorização legislativa a criação em si segue o regime jurídico de Direito Privado, com a criação do estatuto ou ato constitutivo, registro próprio, etc. Isso está no art. 173 da Constituição Federal.

    Art. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

  • Tem muita gente se confundindo pois deixou de ler que a questão pede a alternativa INCORRETA.

  • A questão deveria ser anulada, por possuir duas respostas corretas - B e D.

    Justificativa: Não é maioria do capital das sociedades de economia mista que é público, mas a maioria do capital votante. Até onde sei, são coisas diferentes.

    Qualquer erro, por favor, manda mensagem para que eu possa retificar; comentar aqui não vai resolver. Abraço.

    "Ninguém vai bater tão duro como a vida." (Balboa)

  • Questão nula... mal formulada

    atrapalha quem estuda rsrsrsrs

  • Até agora, eu estou na dúvida se

    a maioria do capital das sociedades de economia mista é público ou não.

  • Eu pedi o comentário do professor. Mas , não sei vocês , pra mim nuuuuuuuunca tive nenhuma resposta , quando peço.

  • A questão busca a alternativa INCORRETA, sendo ela a "B".

    Vejamos: Dentro das "Empresas Estatais” são englobas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e ambas possuem personalidade jurídica de direito privado. a lei AUTORIZA A SUA CRIAÇÃO e o registro é quem cria

    propriamente a sua pessoa.

    Logo, a alternativa B - "A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei mediante proposta do Presidente da República.", encontra-se por afirmar que a Empresa Pública é criada por lei, quanto na verdade a ela a lei AUTORIZA A SUA CRIAÇÃO.

  • A questão indicada está relacionada com as empresas públicas e com as sociedades de economia mista.

    A Lei nº 13.303 de 2016 dispõe sobre o Estatuto Jurídicas das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

    • Empresas públicas:

    A empresa pública refere-se a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, com capital social integral detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 13.303 de 2016.
    • Sociedades de economia mista:

    A sociedade de economia mista pode ser entendida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, em que as ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 13.303 de 2016.
    • Características comuns:

    -       Criação e extinção autorizadas por lei (a lei CRIA autarquias e AUTORIZA a criação dos demais entes, nos termos do artigo 37, Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988);
    -       Personalidade jurídica de direito privado;
    -       Sujeição ao controle estatal;
    -       Desempenho de atividade de natureza econômica, entre outras.

    • Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:

    A)   CORRETA. O capital das empresas públicas é totalmente público e pode ser federal, distrital, estadual e municipal, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 13.303 de 2016.

    B)   INCORRETA. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas sua criação é autorizada por lei. Conforme indicado no artigo 37, Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, a lei CRIA autarquias e AUTORIZA a criação dos demais entes.

    C)   CORRETA, com base no artigo 37, Inciso XIX, da CF/88, as sociedades de economia mista tem sua criação autorizada por lei. Além disso, as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
    D)   CORRETA. A maioria do capital votante das sociedades de economia mista é público.


    Gabarito do Professor: B)

  • é a INCORRETA GENTEEEEEE

    IIIINNNNNNNNNCCCCOOOOORRRRRREEEEETTTTTTAAAAAAAA

    Por isso que a D está correta. Assim como a A e a C !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

ID
3465121
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A doutrina majoritária entende como entidades paraestatais os serviços sociais autônomos. A respeito disso marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    ▪︎ Essas entidades, embora sejam entidades privadas, dependem de lei específica autorizando a sua criação. 

    ▪︎ Os serviços sociais autônomos atuam na assistência, ensino, capacitação a determinadas categoriais profissionais ou sociais, para indústria e comércio.

    ▪︎Podem receber orçamento público, assim como podem cobrar contribuições com natureza jurídica de tributo (parafiscalidade: poder de cobrar tributos). As contribuições são utilizadas na execução das entidades de serviços sociais autônomos. 

    ▪︎Submetem-se a controle exercido pelo Tribunal de Contas (art. 71, CF).

    ▪︎Segundo o TCU, os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à observância da Lei nº 8.666/93 por não se enquadrarem na lista de entidades enumeradas no parágrafo único do art. 1º da referida Lei. Assim, os serviços sociais autônomos, ao contratarem, deverão obedecer as regras previstas nos seus regulamentos próprios devidamente publicados (Regulamento Simplificado do Sistema “S”).

    ▪︎O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as instituições de ¹educação e de ²assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. As entidades do chamado “Sistema S”, tais como SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, também gozam de imunidade porque promovem cursos para a inserção de profissionais no mercado de trabalho, sendo consideradas instituições de educação e assistência social.

  • Principais informações sobre este tópico:

    As entidades paraestatais podem ser divididas em três espécies:

    I. os serviços sociais autônomos (SSA);

    II. as organizações sociais (OS); e

    III. as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

    a) Os serviços sociais autônomos são prestadores de serviço público.

    3 informações são importantes aqui!

    1) As entidades paraestatais são entidades privadas que realizam atividades de interesse coletivo, sem fins lucrativos que recebem incentivos de entidades públicas.

    2)  não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta

    3) s são particulares em colaboração, sem fins lucrativos, que atuam ao lado do Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, por isso não prestam serviços públicos

    b) estas entidades recebem incentivos do Poder Público, mediante a dotação orçamentária, cessão de bens públicos entre outros benefícios e, consequentemente, se submetem às restrições de controle impostas ao ente estatal.

    Leia-se; se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa

    c) De maneira objetiva: Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa e que compõem o denominado sistema “S”. O nome sistema “S” deriva do fato de tais entidades estarem ligadas à estrutura sindical e terem sempre sua denominação iniciando com a letra “S” de serviço.

    Principais caracteríticas:

    a) são pessoas jurídicas de direito privado; b) são criados mediante autorização legislativa; c) não têm fins lucrativos; d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;não precisam contratar pessoal mediante concurso público (RE 789.874)107; k) estão obrigados a realizar licitação, são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, c, da CF), f) não pertencem ao Estado;

    d) f) não pertencem ao Estado;

    Fonte: Mazza, Matheus Carvalho..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Sobre a A elas prestam serviços de interesse público e não serviços públicos.

  • GABARITO: LETRA C

    COMPLEMENTANDO:

    Características:

    Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:

    a) são pessoas jurídicas de direito privado;

    b) são criados mediante autorização legislativa;

    c) não têm fins lucrativos;

    d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;

    e) produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais;

    f) não pertencem ao Estado;

    g) são custeados por contribuições pagas pelos sindicalizados (art. 240 da CF). Após a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), o pagamento das contribuições sindicais deixou de ser obrigatório;

    h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados constituem superávit, e não lucro, devendo ser revertidos nas finalidades essenciais da entidade;

    i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos Tribunais de Contas;

    j) não precisam contratar pessoal mediante concurso público (RE 789.874);

    k) estão obrigados a realizar licitação (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93).

    l) são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, c, da CF).

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Aos que comentaram explicando a matéria, obrigado! Vocês me economizaram alguns minutos.

  • Em suma:

    O TERCEIRO SETOR (também chamado de Paraestatais ou Administração Dialógíca) são entidades privadas que atuam ao lado do estado seeeemmmm fins lucrativos( porém controlados pelo Tribunal de Contas). Nenhuma delas integram a administração pública nemmm presta serviço público, apenas atuam com a finalidade de INTERESSE PÚBLICO. Divide-se em:

    a) SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (Sistema "S")- é o úúúúnicooo que para ser criada necessita de LEEEEI ESPECÍFICA; é necessário licitar para as contratações que fizer (mas não nos moldes da Lei 8666/93, será mais simplificado); recebe rúbrica orçamentária pública específica; Ex.: Sesi, Sesc;

    b) ENNNTIDADE DE APOIO- é criado mediante CONVÊNNNIO; deverá licitar (também de forma simplificada); pode ser uma fundação, associação, atuando ao lado de hospitais, universidades públicas, auxiliando-os; recebe rúbrica orçamentária específica;

    c) ORGANIZAÇÃÃÃO SOCIAL (O.S.)-  é criada por CONTRATO DE GESTÃÃÃO; aqui nãoooo precisa licitar, é dispensado; haverá um "Conselho Administrativo" fiscalizatório, com a obrigatoriedade de participação de servidores públicos de carreira; recebe rúbrica orçamentária pública específica;

    d) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PPPÚBLICO (OSCIP)- é criada por TERMO DE PPPARCERIA; também tem um "Conselho Administrativo" fiscalizatório, mas semmmm necessidade de da participação de servidor público; é necessário licitar; recebe rúbrica orçamentária pública geraaaal (e nãooo específica); Não poderá se qualificar como OSCIP: a)cooperativa de trabalho; b)entidades religiosas; c)associações sindicais; d)partido político;

    e)ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC (lei 13014/14)- é semelhante a "Oscip", porém, o que diferencia, são os vínculos, quais sejam: i)TERMO DE COLABORAÇÃO: a administração pública elabora um plano de trabalho e encaminha aos interessados (particulares); ii)TERMO DE FOMENTO: é o inverso, pois os interessados (particulares) que apresentam para a administração pública o determinado plano de trabalho; iii)ACORDO DE COOPERAÇÃO: não necessita de requisitos nas propostas, apenas que possua finalidade pública social; Formalidades na OSC: Chamamento Público --->publicação do edital no site do orgão interessado---> e classificação das propostas, que terão os seguintes requisitos: a)habilitação da entidade; b)sem fins lucrativos; c)1, 2, ou 3 anos de existência d)experiência no objeto; e) capacidade técnica e operacional;

    fonte: resumo das aulas do prof. Matheus Carvalho

  • Serviços Sociais Autônomo

    Criação - Autorizada por lei

    Direito privado , não tem finalidade lucrativa

    Objeto - aprendizado profissionalizante e prestação de serviço assistências , que beneficiam determinados agrupamento social ou profissionais .

    Não pertence aos Estados

    São imunes os impostos incide sobre patrimônio , renda e serviço.

  • Não confundir "serviços de interesse público" com "serviços públicos".

  • GABARITO: C

    A) Os serviços sociais autônomos são prestadores de serviço público. ERRADA. Não prestam serviços públicos propriamente ditos. Segundo observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado)”. 

    B) As entidades do denominado sistema “s” (Senai, Sesc...) se submetem à regra da licitação, entretanto, não estão sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas da União. ERRADA. Se tem dinheiro público, aqui também há controle pelo TCU.

    C) Os serviços sociais autônomos são imunes aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços. GABARITO. Privilégio tributário – CF, art. 150, VI, c patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

    D) Os serviços sociais autônomos pertencem ao Estado. ERRADA.É pessoa jurídica de direito privado, que está fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais. Assistência ou ensino qualificado (de formação profissional) a determinadas categorias profissionais. 

    Fonte: Material Curso Ciclos R3.

  • Galera, apenas tomem certo cuidado no que toca à submissão dos serviços autônomos ao procedimento licitatório.

    Ao contrário de parcela doutrinária, há precedentes do STF sinalizando que as entidades do Sistema “S” têm natureza privada e não integram a administração pública direta ou indireta, não se submetendo à Lei 8.666/1993:

    ''Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Exigência de que conste nos editais de licitação do SENAC o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade. Desnecessidade. 3. Serviço Social Autônomo. Natureza privada. Não se submete ao processo licitatório previsto pela Lei 8.666/93. Necessidade de regulamento próprio. Procedimento simplificado que observe os princípios gerais previstos no art. 37, caput, CF. Atendimento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido., MS 33442 AGR/DF DRelator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgamento: 15/02/2019  

  • ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA “S”. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF).

    1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos.

    Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    (RE 789874, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)

  • CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA 516 DO STF - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria – SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.

    II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público. Precedentes.

    III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal.

    IV- Agravo regimental a que se nega provimento.

    (ACO 1953 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 18-02-2014 PUBLIC 19-02-2014)

  • Os serviços sociais autônomos são imunes aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços. GABARITO. Privilégio tributário – CF, art. 150, VI, c patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

  • Gozam de imunidade tributária?

    As entidades integrantes do Sistema “S” gozam de isenção tributária especial por expressa disposição dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55. (STF. 1ª Turma. ARE 739369 AgR).

    Ademais, à luz do art. 150, VI, “c” da CRFB, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos gozam da imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendam aos requisitos previstos na lei.

    Desta forma, as entidades do sistema S podem gozar de imunidade por este dispositivo, porque promovem cursos para a inserção de profissionais no mercado de trabalho (logo, são consideradas instituições de educação e assistência social).

  • Vamos trocar as alternativas QC.

    GABARITO A

  • Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária ?

    SIM. As entidades do chamado "Sistema S", tais como SESI,SENAI, SENAC e SEBRAE, também gozam de imunidade porque promovem cursos para a inserção de profissionais no mercado de trabalho, sendo consideradas instituições de educação e assistência social.

    STF. 1ª turma - RE 470520/SP. Informativo 720.

  • Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:

    a) são pessoas jurídicas de direito privado;

    b) são criados mediante autorização legislativa;

    c) não têm fins lucrativos;

    d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;

    e) produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais;

    f) não pertencem ao Estado;

    g) são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados (art. 240 da CF), constituindo verdadeiros exemplos de parafiscalidade tributária (art. 7º do CTN);

    h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados constituem superávit, e não lucro, devendo ser revertidos nas finalidades essenciais da entidade;

    i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos Tribunais de Contas;

    j) não precisam contratar pessoal mediante concurso público;

    k) estão obrigados a realizar licitação (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93).

    l) são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI,c, da CF).

  • Os serviços sociais autônomos são prestadores de serviço INTERESSE PÚBLICO !!!.

  • A questão indicada está relacionada com os serviços sociais autônomos.

    • Serviços sociais autônomos:

    Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por intermédio de autorização legislativa e que compõem o sistema “S'. O nome sistema “S" é oriundo do fato de que as referidas entidades estão ligadas à estrutura sindical. Destaca-se que o último nome informa o ramo sindical.

    -       Exemplo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai.

    • Características dos serviços sociais autônomos:

    -       São pessoas jurídicas de direito privado;
    -       São criados por intermédio de autorização legislativa;
    -       Não possuem fins lucrativos;
    -       Executam serviços de utilidade pública, porém não serviços públicos;
    -       Não pertencem ao Estado;
    -       Estão sujeitos a controle do Estado, inclusive, dos Tribunais de Contas;
    -       Estão obrigados a utilizar a licitação;
    -       São imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços, com base no artigo 150, Inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988;
    -       Entre outras.

    A)   INCORRETA. Os serviços sociais autônomos não são serviços públicos, mas executam serviços de utilidade pública.

    B)   INCORRETA. As entidades do sistema “S" estão obrigadas a realizar licitação e se submetem ao controle dos Tribunais de Contas.

    C)   CORRETA. Os serviços sociais autônomos são imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços, de acordo com o artigo 150, Inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988.

    D)   INCORRETA. Os serviços sociais autônomos não pertencem ao Estado.

     
    Gabarito do Professor: C)

  • Comentário desatualizado! Cuidado.

  • AS ENTIDADES PARAESTATAIS (3º SETOR DA ECONOMIA) PRESTAM ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL/PÚBLICO, BEM COMO NÃO INTEGRAM A ADM. DIRETA OU INDIRETA.

ID
3465124
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • 1 . “em decorrência de sua supremacia nos contratos administrativos de que participa como contratante, a Administração pode estabelecer, unilateralmente, cláusulas exorbitantes ou de ‘privilégio’ ”

    2 " A rescisão unilateral ou administrativa pode ocorrer tanto por inadimplência do contratado como por interesse público na cessação da normal execução do contrato "

    3 . O erro da letra D :"Os contratos administrativos são unilaterais " corrigindo: Existem também contratos administrativos bilaterais caracterizados pelo Direito Privado, na qual a contratante e contratada possuem direitos iguais, ou seja, nenhuma se sobrepõe a outra. - "criam obrigações apenas para os administrados", correção: "criam obrigações para ambas as partes"....

  • A) CORRETA: Em consonância com o princípio da Supremacia do Interesse Público, a administração pode unilateralmente modificar os contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado. Pode haver uma alteração qualitativa e quantitativa. Mas embora unilateral, deve ser justificada e há limites a serem observados.

    B) ERRADA: Os contratos administrativos não são equiparados aos contratos civis entre particulares. A supremacia o interesse público relativiza o "Pacta Sunt Servanda", ou seja, não há observância irrestrita ao acordado como ocorre nos contratos entre particulares. Não há essa característica de isonomia entre as partes. Mas por óbvio os direitos do contratado devem ser respeitados.

    C) ERRADA: Pelo contrário! As cláusulas exorbitantes são prerrogativas do Poder Público ao contratar. São as principais cláusulas exorbitantes: Alteração e Rescisão Unilateral; Fiscalização do Contrato; Possibilidade de Aplicação de Sanções por inexecução; e ocupação.

  • GABARITO: LETRA A

    Capítulo III

    DOS CONTRATOS

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Gabarito letra A

    O erro da letra D seria a palavra Administrados?

    Os contratos administrativos são unilaterais, ou seja, criam obrigações apenas para os administrados como forma de garantir a preservação do interesse público.

  • CUIDADO COM AS PALAVRAS - APENAS, SOMENTE ...É PARA AMBAS AS PARTES AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ADM.

  • Aceitei por eliminação, mais existe "característica de mutabilidade"? Achei que deveria ser característica de supremacia.

  • Davina, sua colocação está equivocada. O erro da letra D é que os contratos administrativos não são unilaterais, são bilaterais pois gera direitos e obrigações para ambos contratantes, ou seja, a prestação de uma parte gera a contraprestação de outra. Vejamos por exemplo, um contrato oriundo da licitação para compra de materiais de limpeza, no geral a empresa contratada deve fornecer os materiais e a Administração Pública pagará por eles.

    De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello: “Nem todas as relações jurídicas travadas entre Administração e terceiros resultam de atos unilaterais. Muitas delas procedem de acordos de vontade entre o Poder Público e terceiros. A estas últimas costuma-se denominar ‘contratos’”.

    Você pode estar confundindo a questão da unilateralidade que, na verdade, é uma cláusula exorbitante que a Administração Pública pode, em certos casos, rescindir o contrato UNILATERALMENTE bem como alterá-lo. Mas isso não significa que seja uma característica do contrato ser unilateral.

  • Gabarito A

    Não está 100% certa massssss e a menos errada.

    Foco, Força e Fé na Aprovação ;)

  • GABARITO: A

    Um dos traços característicos do contrato administrativo é sua mutabilidade, que, segundo muitos doutrinadores, decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, ou seja, das que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.

  • Cláusulas exorbitantes

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; 

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

    • Contratos administrativos:

    -       Elementos básicos do contrato administrativo - Cláusulas necessárias: artigo 55, da Lei nº 8.666 de 1993.

    -    Formalismo dos contratos administrativos: o contrato administrativo deve ser celebrado, em regra, sob a forma escrita. Admite-se a forma verbal na situação indicada no artigo 60, da Lei nº 8.666 de 1993 – nas pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor não seja superior a R$ 4.000,00.
    A)   CORRETA. Com base no artigo 58, Inciso I, da Lei nº 8.666 de 1993, a Administração Pública pode modificar os contratos de forma unilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

    B)   INCORRETA. Nos contratos administrativos não há equilíbrio entre as partes, como acontece nos contratos firmados sob o regime de Direito Privado. Salienta-se que a Administração Pública pode utilizar as cláusulas exorbitantes, com o objetivo de atender o interesse público.

    C)   INCORRETA. Os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes, que encontram-se dispostas no artigo 58, da Lei nº 8.666 de 1993 – modificação unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, sanções ao contratado e ocupação provisória.

    D)   INCORRETA. Conforme indicado no artigo 2º, Parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 1993 pode ser entendido como contrato “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

    Os contratos administrativos não são unilaterais, logo, a alternativa está incorreta.

     
    Gabarito do Professor: A)
ID
3465127
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios específicos da licitação, julgue os itens que seguem:


I- O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontrem na mesma situação. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, §1º da Lei 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

II- O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.

III- O princípio da obrigatoriedade manifesta o dever de licitar que possui o Estado (art. 37, XXI, CF).


Está CORRETO o que se diz em:

Alternativas
Comentários

  • Acho q o gabarito está errado. Não existe a obrigatoriedade de contratar com o vencedor da licitação.

  • Fabiano, veja bem..

    O princípio da Adjudicação compulsória previne que o objeto licitado seja atribuído a outro que não o seu legitimo vencedor.

    Ela é obrigatória, salvo se o vencedor desistir expressamente do contrato ou se não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.

  • Fabiano, a alternativa II fala em adjudicar. Isso quer dizer que deve "atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame", para que outro licitante, que não o vencedor, não seja contratado indevidamente. É como se ele vinculasse o objeto licitado ao licitante vencedor.

    Se a alternativa estivesse falado em contratar, aí sim você deveria lembrar que não existe a obrigatoriedade e que a licitação confere, ao vencedor, mera expectativa de direito de contratar. Ou seja, SE for contratar, DEVE ser com o vencedor da licitação.

    Espero ter ajudado. Bom estudo :)

  • PUTZZ FUI NA C

  • Qual o erro da assertiva II?

    Creio que está correto o conceito, tendo em vista que "adjudicação compulsória" é a obrigatoriedade da Administração de vincular o objeto contratual ao vencedor da licitação.

    Conforme já exposto, vincular o objeto não é o mesmo que "firmar o contrato"; este ato não é obrigatório, mas aquele sim!

  • Fabiano, partindo do princípio que o contrato foi celebrado, existe sim esta obrigação. Se não for celebrado, aí sim é que não existe. Isso é para proteger quem ganhou a licitação.

  • Não existe obrigatoriedade de contratar, mas de adjudicar para o vencedor é obrigatório sim.

  • A ação de adjudicação compulsória é voltada a executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições. Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão.

    #PERTENCEREMOS

  • Sobre a II - CORRETA

    Lei 8.666-93.

    Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

    Sobre o princípio da adjudicação compulsória na licitação: por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

    "Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor. O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio também veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

    Não se deve confundir adjudicação com o celebração do contrato. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor. E, todavia, possível que ocorra de o contrato não chegar a ser celebrado, em face de motivos como a anulação do procedimento, se houve ilegalidade, ou a revogação da licitação em decorrência de supervenientes razões de interesse público. A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação.

    O art. 50 da Lei 8.666/1993 veda à administração a celebração do contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. Será nulo o contrato celebrado nessas condições". 

  • - O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Esta certo visto que nao fala sobre a obrigacao de contratar e sim a obrigacao de atribuir o objeto da licitacao ao vencedor.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • LETRA C

  • Eu acho que a alternativa deixou margem para recurso.

    A administração é obrigada? sim ou não. Depende, e a questão não amarrou bem a situação.

    Sim = somente se for realmente precisar e for contratar o objeto licitado.

    Não = Caso a administração desista e precise mais prosseguir com a contratação do objeto.

    Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação.

ID
3465130
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente às modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Erro da Letra A: Não há disposição que proíba tal medida

    Letra B: § 3   A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

    Erro da letra C: O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

    É devidamente cadastrados, ou não: § 3   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    Erro da letra D: O instrumento de convocação é a própria carta convite.

  • Pessoal, analisando a possibilidade do gestor utilizar a modalidade Leilão para alienação de bens imóveis obtidos através de processos judiciais ou dação em pagamento, a alternativa B não poderia afirmar que a modalidade Concorrência é a OBRIGATÓRIA. Vocês concordam? Ou seja, caberia LEILÃO ou CONCORRÊNCIA, sendo que a regra é a Concorrência.

  • Acho equivocada a questão!

    De acordo com o estatuído no art. 19 da Lei Federal 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, adquiridos de procedimentos judiciais (garantido o contraditório e ampla defesa) ou àqueles recebidos em dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão, verbum pro verbum:

    "Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

  • Essa banca é péssima!

  • ESSA BANCA Q VAI FAZER O CONCURSO DO EUSÉBIO-CE 2020? PUTZZ RUIM

  • Questão bem confusa. Não poderia dizer OBRIGATÓRIA, pois poderia ser através de Leilão se o imóvel foi obtido por dação em pagamento ou processo judicial.

  • A - Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja o convite, é vedado à Administração utilizar a tomada de preços. (não identifiquei esse dispositivo na lei)

    B- A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória no caso de compras e alienações de bens imóveis. (alternativa correta)

    C- O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. (cadastrados ou não, podendo se cadastrar e apresentar proposta até 24h antes do término do prazo)

    D- O instrumento convocatório da modalidade convite é o edital de convocação. (Carta Convite)

  • Em regra, a alienação e aquisição de bens imóveis deve se dar pela modalidade concorrência, sendo permitida (exceção) também a modalidade leilão quando relacionado a alienação de bens imóveis adquiridos por procedimento judicial ou em dação em pagamento. Há, ainda, as hipóteses de dispensa da licitação na alienação de imóveis, conforme o art. 17, I, da Lei 8.666/93

  • Pegaram o estagiário e mandaram fazer a questão. Só Pode. Vamos lá:

    a) INCORRETA: Lembrem-se da máxima: "quem pode mais, pode menos". Assim, a concorrência pode ser usada para qualquer valor, mesmo nos casos em que caberia tomada de preços e convite. A modalidade tomada de preços admite valores maiores que o convite, o que significa que ela também poderia ser usada quando cabe convite.

    b) INCORRETA: Sim, via de regra, alienação de bens imóveis é por concorrência, mas não será em todos os casos. No caso de alienação de imóveis derivados de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, pode ser feita por concorrência OU LEILÃO. Ela não é sempre obrigatória. Assertiva b$%¨&.

    c) INCORRETA: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, ...

    c) INCORRETA: Instrumento convocatório é a carta-convite.

    Resumindo: banca lixo.

  • Gabarito (B) - A questão cobrou a regra e ignorou a exceção. Meu resuminho dos bens móveis e imóveis.

    Requisitos para alienação de bens:

    ·        Bens Móveis

    ·        ·        Interesse Público

    ·        ·        Avaliação Prévia;

    ·        Bens Imóveis

    ·        ·        Tudo acima + Autorização Legislativa.

    Alienar Bens móveis

    ·        Se for superior a R$1.430.000,00 (valor atualizado decreto) devo utilizar concorrência;

    ·         Se for inferior, posso utilizar leilão.

    Alienar Bens imóveis utilizo a modalidade Concorrência;

    ·        Se for proveniente de dação em pagamento ou de procedimentos judiciais poderá também ser por leilão. 

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • Questão deveria ser anulada, bastante confusa.

  • Como uma banca horrível como essa ganha licitações para concursos?

  • A-Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja o convite, é vedado à Administração utilizar a tomada de preços. Errado, pois não é vedado

    B-A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória no caso de compras e alienações de bens imóveis. Errado, pois depende, ou melhor não é obrigatório, se o objeto for recebidos em dação em pagamento poderá usar a modalidade leilão ou a concorrência.

    C-O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Errado, pois não é devidamente cadastrado, ou seja, pode ser cadastrado ou não.

    D-O instrumento convocatório da modalidade convite é o edital de convocação. Errado, pois intrumento que convoca é o proprio convite.

  • Pega o bizu: CONvite > Cadastrados Ou Não.

  • RESPOSTA B

    ACHO QUE A BANCA PESOU NA HORA DE FALAR OBRIGATÓRIA RS JÁ QUE NA LEI INFORMA QUE É CABÍVEL ,

    §  3   A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.             

  • Art. 23

    § 3  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.            

    Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.              

  • O instrumento convocatorio da modalidade convite e a carta convite + afixacao da copia

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • LETRA B

  • Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    GABARITO:B

  • DÚVIDA NO ITEM B A LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA Ñ É OBRIGATÓRIA ELA É RECOMENDÁVEL ,PQ A ALIENAÇÃO PODE SER LEILÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO E APREENSÃO JUDICIAL , CREIO EU Q ASSERTIVA CORRETA SERIA A LETRA

    A . CORRIGE- ME SE EU ESTIVER ERRADO

  • questão mal elaborada

  • Todas incorretas.

    É muito recorrente essa Banca errar na elaboração das questões.

    Qual o problema desse examinador?

  • GABARITO B

    MAS, A LETRA C ESTÁ ERRADA?

  • O estado deverá obrigatoriamente realizar a modalidade de concorrência, independentemente do valor em:

    1. Concessão de serviço público comum.

    2. Empreitada integral.

    3. Concessão de direito real de uso.

    4. Aquisição e alienação de imóvel.

    5. Licitação internacional.

  • A alternativa C está correta. É entre cadastrados ou não, e para os que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas. Esses interessados que manifestarem interesse em até 24 horas farão seu cadastro, ou seja, ou com 24 horas ou com 10 anos de cadastro, tem que ter cadastro!!! Nem o avaliador percebeu isso. Olha aí a importância da disciplina de língua portuguesa.

  • Deus tende piedade de mim, com essa banca horrível

ID
3465133
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue os itens abaixo:


I- Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serviços de utilidades pública. Os serviços públicos propriamente ditos são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

II- Quanto à adequação existem os serviços próprios do Estado que são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração.

III- Os serviços de segurança pública podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab B

    I Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serviços de utilidades pública. Os serviços públicos propriamente ditos são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

    Correto, exemplo de serviço propriamente dito seria a segurança publica, onde apenas o Estado pode prestar e não poderá delegar. Diferentemente temos os serviços de utilidade publica, que visam melhorar nossa vida, ex. agua, luz, etc. e estes são delegáveis!

    II- Quanto à adequação existem os serviços próprios do Estado que são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração.

    Correto, conforme já expliquei na primeira explanação, como o exemplo da segurança publica, prestado de maneira gratuita.

    III Os serviços de segurança pública podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio.

    Errado, visto que serviço de segurança publica é considerado propriamente dito, e não serviço improprio!!

    Espero ter ajudado!

  • Quanto à essencialidade:

    -propriamente ditos: Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles cuja prestação deve ser feita de forma privativa pelo Poder Público e, portanto, não podem ser delegados, em razão de sua essencialidade. Como exemplo, podemos citar a segurança pública, defesa nacional.

    -utilidade pública: Os serviços públicos de utilidade pública são aqueles não essenciais, podendo ser prestados diretamente ou não pelo Poder Público. Como exemplo, podemos citar o transporte coletivo.

    Quanto à adequação dos serviços públicos:

    -próprios: serviços públicos próprios são aqueles que só podem ser prestados pelo Poder Público, ou seja, não delegáveis. Ex.: Polícia, saúde públicas.

    -impróprios: são aqueles que satisfazem os interesses da comunidade, porém não são atividades típicas do Estado, ou seja, são de utilidade pública. Ex.: conservação de estradas.

    Fonte:

  • Genericamente os serviços públicos podem ser classificados em:

    Serviços próprios do Estado - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.

    Serviços impróprios do Estado - são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação.

    Para Hely Lopes Meirelles os serviços públicos podem ser classificados em:

    Serviço público propriamente dito: são os serviços públicos entendidos essenciais, indispensáveis à própria sobrevivência do homem, sendo que, por isto mesmo, não admitem delegação ou outorga. A doutrina também os denomina de serviços pró-comunidade (ex.: polícia, saúde);

    Serviço de utilidade pública: são úteis, mas não apresentam a essencialidade dos denominados "essenciais". Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros. São também chamados de serviços pró-cidadão (ex.: transporte, telefonia, energia elétrica);

  • Alguns colegas acima tentaram ajudar, mas muitos postaram comentários errados acerca do tema, principalmente os que não mencionaram a fonte.

    I

    Quanto a essencialidade:

    a) serviços essenciais ou serviços de necessidade pública: são, em princípio, de execução privativa da Administração Pública, e são considerados como indispensáveis à coletividade (ex.: serviços judiciários); e

    b) serviços não essenciais ou serviços de utilidade pública: são aqueles que podem ser prestados por particulares (ex.: serviços funerários).

    Entendemos, contudo, que o critério da essencialidade não é completamente adequado para classificação dos serviços públicos, tendo em vista três argumentos:

    a) a indelegabilidade ao particular não depende da essencialidade, mas da necessidade de exercício do poder de autoridade estatal;

    b) a própria Constituição Federal qualifica como essenciais serviços que podem ser delegados aos particulares (ex.: art. 30, V, da CRFB); e c) todos os serviços públicos, em razão da vinculação aos direitos fundamentais, são, em maior ou menor medida, essenciais, e a essencialidade não é atributo exclusivo dos serviços públicos, alcançando, também, algumas atividades privadas de caráter social envolvido (ex.: art. 10 da Lei 7.783/1989)

    II e III

    Quanto à titularidade do serviço, os serviços públicos dividem-se em duas espécies:

    a) serviços públicos próprios: são de titularidade exclusiva do Estado e a execução pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou indiretamente por meio de concessão ou permissão (ex.: transporte público, considerado direito fundamental social, na forma do art. 6.º da CRFB, alterado pela EC 90/2015); e

    b) serviços públicos impróprios ou virtuais: são as atividades, executadas por particulares, que atendem às necessidades da coletividade, mas que não são titularizadas, ao menos com exclusividade, pelo Estado.

    Tais serviços são nomeados como impróprios ou virtuais, justamente por não serem serviços públicos propriamente ditos, uma vez ausente o requisito da publicatio (ou publicização). São, em verdade, atividades titularizadas por particulares, e não pelo Estado, com a peculiaridade de que satisfazem o interesse social (atividades privadas de utilidade ou de relevância pública), motivo pelo qual encontram-se submetidas ao poder de polícia do Estado e a determinados princípios típicos dos serviços públicos, tais como a continuidade (ex.: necessidade de continuidade para atividade de compensação bancária, com requisitos especiais para o direito de greve dos respectivos empregados – art. 10, XI, da Lei 7.783/1989).

    Fonte: Rafael Carvalho Oliveira, Curso de Direito Administrativo

  • alguns doutrinadores retiram do conceito de serviço público a segurança pública.

  • o   Gabarito: B.

    .

    I- Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serviços de utilidades pública. Os serviços públicos propriamente ditos são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. - Correta.

    o   Quanto à essencialidade:

    Propriamente ditos ou pró-comunidade

    ·        São essenciais, necessários à sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

    ·        Não podem, portanto, sofrer delegação.

    ·        Ex: serviços de polícia, de defesa nacional, de preservação da saúde pública.

    De Utilidade Pública ou pró-cidadão

    ·        São relacionados à conveniência, a facilitar a vida do indivíduo da coletividade, proporcionando-lhe conforto e bem-estar.

    ·        Podem sofrer delegação por meio de concessão, permissão ou autorização.

    ·        Ex: transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefonia.

    II- Quanto à adequação existem os serviços próprios do Estado que são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração. - Correta.

    o   Quanto à adequação:

    Próprios

    ·        Relacionam-se intimamente com as atribuições do Estado (segurança, polícia, higiene, saúde pública, judiciário, etc.) e sua execução exige o uso da supremacia da Administração sobre os administrados.

    ·        Não podem ser delegados, em regra, sendo admissíveis somente as delegações previstas na própria Constituição Federal, como a delegação de serviços notariais e de registro, prevista no art. 236.

    ·        Costumam ser gratuitos ou de baixa remuneração, de forma que permaneçam ao alcance de todos os membros da coletividade.

    Impróprios

    ·        São os serviços de utilidade pública. Não afetam as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, razão pela qual a Administração os presta de forma remunerada.

    ·        Poderão ser delegados por meio de concessão, permissão ou autorização.

    ·        São serviços cuja prestação costuma ser rentável.

    III- Os serviços de segurança pública podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio. - Errada. Ver resposta anterior.

  • Para Alexandre Mazza (2015, p. 820), não seria correto atribuir à segurança pública o conceito de serviço público (uti universi), uma vez que se trata de atividade limitadora da esfera de interesse do particular. É, portanto, manifestação do poder de polícia (tecnicamente não é serviço público).

  • Em suma:

    Os SERVIÇOS PÚBLICOS podem ser: a)Exclusivos; b)Não-exclusivos;

    a)EXCLUSIVOS (Próprios)- subdividem-se em: i)Indelegáveis- são os essenciais, propriamente ditos, como por ex. editar normas, aplicar sanções; ii)Delegáveis- a grande maioria deles, como por ex. atividades de limpeza, transporte, energia elétrica, etc; iii)de Delegação obrigatória- são, por ex., os serviços de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens (rádio e televisão), regulamentados no artigo 223 da CF, pois, o Estado não pode monopolizar esses serviços, não obstante tenha o dever de prestação;

    b)NÃO-EXCLUSIVOS (Impróprios)- nestes casos, o Estado, de forma aaatípica, presta estes serviços e o particular também o faz, seeeeem a necessidade de "Delegação", ou seja, são atividades que satisfazem os interesses da comunidade, mas sendo apenas de utilidade ou relevância pública. Ex.:o serviço de taxi

  • → Serviços Próprios x Impróprios

    ·      Próprio: aquele prestado pelo Estado diretamente ou indiretamente pelos delegados.

    ·      Impróprio: aquele prestado pelo particular de natureza social que não tem delegação. Ex.: médico, dentista – só se submete à fiscalização do Estado.

    →  Serviços Públicos Propriamente Ditos e de Utilidade Pública:

    ·      Propriamente ditos: a adm. presta diretamente – são privativos da adm. públicas – não podem ser delegados. Ex.: poder de império, defesa nacional etc. São essenciais.

    ·      De utilidade pública: a adm. presta diretamente ou indiretamente – podem ser delegados. São não essenciais.

    Letra B

  • Meio nada a ver, mas para quem não precisa se aprofundar tanto na referida Lei, a seguinte dica ajuda a memorizar e acertar questões mais simples, ou pelo menos não te deixarão tão às cegas:

    PeiDeI : Propriamente Dito Indelegável

    UPD : Utilidade Pública Indelegável

    Se ajudar alguém já fico satisfeito...

    BONS ESTUDOS!!!

  • Gab B

    I Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serviços de utilidades pública. Os serviços públicos propriamente ditos são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

    Correto, exemplo de serviço propriamente dito seria a segurança publica, onde apenas o Estado pode prestar e não poderá delegar. Diferentemente temos os serviços de utilidade publica, que visam melhorar nossa vida, ex. agua, luz, etc. e estes são delegáveis!

    II- Quanto à adequação existem os serviços próprios do Estado que são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração.

    Correto, conforme já expliquei na primeira explanação, como o exemplo da segurança publica, prestado de maneira gratuita.

    III Os serviços de segurança pública podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio.

    Errado, visto que serviço de segurança publica é considerado propriamente dito, e não serviço improprio!!

    COMENTÁRIO DE Wagner Machado

  • LETRA B

  • A questão indicada está relacionada com os serviços públicos.

    • Serviço público:

    O serviço público pode ser entendido como a atividade prestada pelo Estado ou pelos delegados, regida pelo direito público, com o intuito de satisfazer as necessidades coletivas.

    • Itens:

    I – CORRETA. Quanto à essencialidade os serviços públicos podem ser: propriamente ditos (privativos do Poder Público) são serviços tidos como indispensáveis e necessários para a sobrevivência da coletividade e do Estado. Exemplo: defesa nacional; serviços de utilidade pública: a sua prestação não é indispensável para a sociedade, contudo, é oportuna e conveniente, já que facilita a vida do indivíduo. Exemplo: energia elétrica.

    II – CORRETA. Os serviços públicos podem ser classificados como próprios e impróprios do Estado. Os serviços próprios do Estado são vinculados a atribuição essencial do Poder Público e, em regra, são prestados de forma direta pelo Estado, de maneira gratuita ou com baixa remuneração.

    III – INCORRETA. Os serviços de segurança pública são considerados serviços públicos próprios do Estado. Os serviços públicos impróprios do Estado são aqueles que não afetam às necessidades da coletividade.


    Assim, a única alternativa correta é a letra B), pois apenas os itens I e II estão corretos.

     
    Gabarito do Professor: B)

  • Gab b! Serviços públicos! classificações:

    • Util single - Util universe -
    • indelegáveis - delegáveis
    • serviço próprio (Adm direta, indireta e delegações) - serviço impróprio (particulares atuando com atividades ex: consultório medico particular)
    • Administrativos (ex: receita federal) Econômico ou comercial (ex: energia) Sociais (artigo 6: estado oferece mas particular tb pode atuar)
    • Propriamente dito (indelegáveis) / Utilidade pública: podem delegar ex: energia

ID
3465136
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.987/95

    A) Art. 3. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

    B) Art. 6. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    C) Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

    D) Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

  • Gabarito (C)

    Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • o   Gabarito: C.

    .

    O erro está em afirmar que o mesmo não tem validade no tocante às concessões não precedidas de obras públicas.

    .

    Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

  • Gab. C

    Questão bem parecida Q1165385

  • →  Delegação é a forma de descentralização do serviço público para particulares. A delegação pode ser por meio de concessão, permissão e autorização. A concessão e a permissão sempre serão por meio de licitação!

    Letra C

  • Obrigado aos colegas que comentam as questões isso muito importante, estou acompanhando as questões e logo após vejo a fundamenção, grato.

  • LETRA C

  • A questão indicada está relacionada com a concessão e a permissão de serviço público.

    • Concessão e permissão de serviço público:

    Com base no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Público a prestação dos serviços públicos, de forma direta ou pelas concessões ou permissões, sempre através de licitação.

    Concessão: decorre de acordo de vontades;

    Permissão: ato unilateral; precariedade.

    • Lei nº 8.987 de 1995:

    -       Concessão de serviço público: artigo 2º, Inciso II, da Lei nº 8.987 de 1995;
    -       Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 8.987 de 1995;
    -       Permissão de serviço público: artigo 2º, Inciso IV, da Lei nº 8.987 de 1995.


    (A) CORRETA, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 – literalidade da lei -, as concessões e as permissões deverão ser fiscalizadas pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperações dos usuários.

    (B) CORRETA, de acordo com o artigo 6º, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 – literalidade da lei -, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, de acordo com o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no referido contrato.

    (C) INCORRETA, com base no artigo 14, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 – literalidade da lei -, a concessão não precedida de obra pública também será objeto de prévia licitação.

    (D) CORRETA, de acordo com o artigo 17, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 – literalidade da lei -, será “desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei à disposição de todos os concorrentes".



    Gabarito do Professor: C)
ID
3465139
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com as disposições constitucionais a respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    FONTE: CF 1988

  • Ps.

    Lembrar em questões deste tipo, que não se cassa direitos políticos. O que há é a sua suspensão.

  • Famosa PARIS

    Perda da função pública

    Ação penal cabível

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão dos direitos políticos

  • OBS... Os direitos políticos não podem ser perdidos muito menos cassados, porem a DF trás que os mesmos podem ser suspensos...

  • Suspensão dos dir políticos Perda da função pública

  • CF 88, Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Indo nas demais:

    A) NÃO é caso nem de perda nem de cassação ( não existe cassação dos direitos políticos)

    C) hhipótese de suspensão.

    D) É perfeitamente possível uma ação penal em caso de improbidade. Exemplo: servidor que prevarica (319, del 2.948/40) também comete ato que atenta contra os principios da administração.

    Bons Estudos.

  • A) ERRADA. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    B) CORRETA. A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos, conforme o art. 37, §4º da Constituição Federal.

    C) ERRADA. A improbidade administrativa é caso de perda dos direitos políticos, conforme o art. 37, §4º da Constituição Federal.

    D) ERRADA. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

    CF/88 - Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Atenção: Não há perda ou cassação dos direitos políticos.

    #Avante!!

  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS;

    PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.

  • #RumoaGMCascavel

  • GM Cascavel me aguarde que vou lhe usar!

    SUSPENÇÃO de direitos políticos.

    PERDA da Função pública.

  • A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.

    • Improbidade administrativa:

    -       Artigo 9º atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito;
    -       Artigo 10 atos de improbidade que causam lesão ao erário;
    -       Artigo 10 – A atos de improbidade decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
    -       Artigo 11 – atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    • Elementos do ato de improbidade administrativa:

    -       Sujeito passivo: entidades mencionadas no artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992;
    -       Sujeito ativo: artigo 1º e 3º, da Lei nº 8.429 de 1992;
    -       Ocorrência de ato danoso descrito em lei;
    -       Elemento subjetivo: dolo ou culpa.


    (A)  INCORRETA. De acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Na alternativa A) foi informada a perda dos direitos políticos, logo, a alternativa está incorreta.

    (B)  CORRETA, a improbidade administrativa é caso de suspensão dos direitos políticos, com base no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

    (C)  INCORRETA. A improbidade administrativa é caso de suspensão dos direitos políticos e não perda, nos termos do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

    (D)  INCORRETA, a improbidade administrativa é caso de perda da função pública e sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

    Na alternativa D) foi indicada a suspensão da função pública e que não cabe ação penal, logo, a alternativa está incorreta.

    Gabarito do Professor: B)

  • Flordelis lembra bem o caso. Esou certo?

ID
3465142
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da classificação das Constituições, jugue os itens que seguem:


I- A Constituição outorgada é aquela imposta unilateralmente por grupo ou governo que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil a Constituição de 1891 é um exemplo de Constituição outorgada.

II- A Constituição promulgada, também chamada de democrática, é aquele fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo para em nome dele atuar. Como exemplo tem-se a Constituição de 1937.

III- A Constituição pactuada é aquela em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular. Trata-se de modalidade anacrônica, dificilmente ajustando-se à noção moderna de Constituição, intimamente associada à ideia de unidade do poder constituinte. Exemplificam-nas a Magna Carta de 1215.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - ERRADA

    Constituição outorgada (ou carta constitucional) - é imposta ao povo elo governante. No BR, tivemos a CF de 1894 (outorgada por D. Pedro I), de 1937 (outorgada por Getulio Vargas) e 1967 (outorgada pelos militares).

    II - ERRADA

    Constituição promulgada (ou de estabelecimento democrático) - é aquela democrática, feita pelos representantes do povo, legitimamente por ele escolhidos. Na evolução constitucional brasileira, tivemos as seguintes constituições promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988. Em todas essas Constituições houve a eleição de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável pela elaboração de uma Constituição.

    III - VERDADEIRA

    Constituição pactuada (ou dualista) - é o fruto de um acordo entre duas forças políticas de um país. Dá-se o nome de pactuada por conta do pacto efetuado entre essas forças igualmente existentes. Dá-se como exemplo a Magna Carta de 1215, fruto do acordo dos barões ingleses rebelado com o Rei João I (Sem Terra).

    Fonte: Curso de Direito Constituição - Flávio Martins Alves Nunes Júnior, p. 197 e 198.

  • Corrigindo o comentário da colega: A Constituição de 1891 (não 1894) foi PROMULGADA por Assembleia Constituinte formada em 1890. Foi logo depois da Proclamação da República.

    A Constituição de 1824 foi outorgada por D. Pedro I, logo depois da Proclamação da Independência do Brasil em 1822.

    Bons estudos!

  • Constituições brasileiras outorgadas: 1824, 1934 e 1967.

    Constituições brasileiras promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988.

  • Constituição de 1824 (Brasil Império): Outorgada;

    Constituição de 1891 (Brasil República): Promulgada;

    Constituição de 1934 (Brasil Segunda República): Promulgada;

    Constituição de 1937 (Brasil Estado Novo): Outorgada;

    Constituição de 1946: Promulgada;

    Constituição de 1967 (Regime Militar): Autoproclamou-se Promulgada;

    Constituição de 1988 (Constituição Cidadã): Promulgada.

    FONTE: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/constituicoes-brasileiras

  • Promulgada: é a democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a de 1988 também é conhecida como Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).

    Outorgada: é a imposta ao povo pelo governante.

    Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

    Dessa forma, podemos concluir que nossa é Formal, Escrita, Dogmática, Promulgada, Analítica, Dirigente e Rígida. Aliás, é possível afirmar que a Brasileira é extremamente rígida, pois além de possuir um processo rigoroso de alteração, possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas, as denominadas cláusulas pétreas, previstas no art. , , da .

    Referência :

    As informações foram extraídas da aula de Direito Constitucional, ministrada pelo professor Flávio Martins, em 28.08.09, no curso Regular TRT Analista e Técnico.

  • Completando

    Constituições brasileiras promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988.

    Constituições brasileiras outorgadas: 1824, 1937, 1967 e 1969.

    não tivemos constituições cesaristas nem pactuadas

  • As Constituições OUTORGADAS no Brasil foram: 1824 (a Constituição de D. Pedro), 1937 (a Constituição do Estado Novo de Vargas) e a de 1967/69 (a Constituição do Regime Militar que, apesar de aprovada pelo Congresso, tratava-se do Congresso também submetido aos reclames ditatoriais).

  • Pessoal, segue o bizu de um colega do QC (não lembro qual), que ajuda a responder questões desse tipo:

    1) basta lembra que a 1ª constituição OUTORGADA (1824) é PAR e as demais (OUTORGADAS, com exceção da de 1891, que foi a primeira promulgada) são ÍMPARES (1937 e 1967 e, para alguns, a EC 01 de 1969);

    2) lembrar que a 1ª constituição PROMULGADA (1891) é ÍMPAR e as demais (PROMULGADAS) são pares (1934, 1946 e 1988).

    Por favor, caso tenha algum erro, me avisem.

  • só eu que notei que as alternativas A e D são logicamente iguais?

  • Conhecimento exigido:

    As constituições podem ser classificadas de diferentes formas, a depender do parâmetro utilizado. Na questão em foco, exige-se o conhecimento de CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ORIGEM DA CONSTITUIÇÃO, bem como de exemplos históricos nos quais se enquadram as constituições nas classificações elencadas.

    Assunto:

    Quanto à origem, a constituição pode ser: 

    (i) OUTORGADA: é imposta unilateralmente por pessoa ou grupo detentor do poder político sem participação popular. ex: constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967.

    (ii) PROMULGADA (DEMOCRÁTICA OU POPULAR): é aquela que se submete à vontade dos governados, uma vez que é elaborada por Assembleia Nacional Constituinte formada por representantes eleitos pelo povo. ex: constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    (iii) CESARISTA: é aquela constituição que foi outorgada mas que depende de aprovação/ratificação popular. Trata-se de um modelo que tenta conferir uma aparência de legitimidade à constituição elaborada, mas que não se trata de participação democrática, pois não há possibilidade de discussão quanto a seu conteúdo de fato.

    (iv) PACTUADA OU DUALISTA: esse tipo de constituição é fruto de um acordo estabelecido entre duas ou mais forças políticas, como Parlamento + Monarquia ou Monarquia + Clero ou Monarquia + burguesia, entre outros.

    Agora, respondendo à questão:

    I- FALSA. A definição de constituição “outorgada” está correta, todavia, o exemplo é errado. A constituição de 1891 foi promulgada e não outorgada. Foi a segunda constituição brasileira, sendo a primeira do nosso sistema republicano, marcando a transição de monarquia para república. É a “Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil”.

    II- FALSA. A definição de constituição “promulgada” está correta, todavia, o exemplo é errado. A constituição de 1937 foi outorgada. Trata-se da nossa quarta constituição brasileira (e terceira da república), tendo sido implementada pelo presidente Getúlio Vargas no mesmo dia de implantação do conhecido período de “Estado Novo”.

    III- VERDADEIRA. A definição de constituição “pactuada” está correta, bem como o exemplo citado. Isso porque a Magna Carta de 1215 foi elaborada e pactuada entre o Rei João da Inglaterra, conhecido como “João Sem-Terra”, os membros da igreja e, ainda, os barões, como forma de limitar o poder do rei e garantir direitos aos cidadãos e à igreja.

    a) incorreta. A assertiva II é falsa e III é verdadeira.

    b) correta. A assertiva III é verdadeira e a I e a II são falsas.

    c) incorreta. A assertiva II é falsa.

    d) incorreta. Somente a assertiva III é verdadeira.

    GABARITO: LETRA “B”.

  • 1824 - Outorgada

    1891 - Promulgada

    1934 - Promulgada

    1937 - Outorgada

    1946 - Promulgada

    1967 - Outorgada

    1988 - Promulgada

  • GAB B

    ITEM I- CONSTITUIÇÃO DE 1981: instituiu o FEDERALISMO e a democracia representativa, Poder Moderador foi extinto, manutenção dos Poderes Leg, Exec e Judiciário), instituição do HABEAS CORPUS, criação da Justiça FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, pena de morte abolida, sufrágio direto. - Democrática: liberal - Governo Republicano - Presidencialista. Federalista: autonomia de Estados e Municípios. Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano. Separou o Estado da Igreja. Aboliu o Poder Moderador. Aboliu as penas de galés, de banimento e de morte (salvo em caso de guerra); Consagrou a “Doutrina brasileira do Habeas Corpus” – existiu apenas aqui, o HC era utilizado como remédio constitucional para outras formas de abuso de poder e de ilegalidade, não apenas relacionado com o direito de ir e vir; Naturalização tácita; Extinção do sufrágio censitário.

  • GABARITO LETRA B - CORRETA

    III verdadeira, I e II falsas

    Comentários de Josiane Lemos

    I - ERRADA

    Constituição outorgada (ou carta constitucional) - é imposta ao povo elo governante. No BR, tivemos a CF de 1894 (outorgada por D. Pedro I), de 1937 (outorgada por Getulio Vargas) e 1967 (outorgada pelos militares).

    II - ERRADA

    Constituição promulgada (ou de estabelecimento democrático) - é aquela democrática, feita pelos representantes do povo, legitimamente por ele escolhidos. Na evolução constitucional brasileira, tivemos as seguintes constituições promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988. Em todas essas Constituições houve a eleição de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável pela elaboração de uma Constituição.

    III - VERDADEIRA

    Constituição pactuada (ou dualista) - é o fruto de um acordo entre duas forças políticas de um país. Dá-se o nome de pactuada por conta do pacto efetuado entre essas forças igualmente existentes. Dá-se como exemplo a Magna Carta de 1215, fruto do acordo dos barões ingleses rebelado com o Rei João I (Sem Terra).

    Fonte: Curso de Direito Constituição - Flávio Martins Alves Nunes Júnior, p. 197 e 198.

  • Diquinha que peguei pelos comentários do QC:

    Todas constituições de anos pares são promulgadas, com exceção da CF de 1824;

    Todas constituições de anos ímpares são outorgadas, com exceção da CF de 1891.

  • As assertivas a) e d) não são iguais???

  • Constituições Outorgadas:

    1824

    1937

    1967

    1969

    Constituições Promulgadas

    1891

    1934

    1946

    1988

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ID
3465145
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.” Acerca do poder constituinte originário, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.

    a) inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior;

    b) autônomo, visto que a estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário;

    c) ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior, com as ressalvas a seguir indicadas e que passam a ser uma tendência para os concursos públicos;

    d) incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, porque não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação;

    e) poder de fato e poder político, podendo, assim, ser caracterizado como uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica, sendo que, por essas características, a nova ordem jurídica começa com a sua manifestação, e não antes dela;

    f) permanente, já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.

    FONTE: Direito Constitucional Esquematizado (2019) - Pedro Lenza.  

  • De início, busque interpretar bem a primeira frase da questão: “O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.”

    b) O poder constituinte pode se apresentar em dimensão formal ou material. A dimensão material é a valorativa, é o "espírito" que legitimiza a constituição. A formal é o ato de criação propriamente dito, sinteticamente.

    Material é o lado substancial do poder constituinte originário, que qualifica o direito constitucional formal com o status de norma constitucional (justamente porque o âmbito formal tem de estar de acordo com o "espírito" por trás da constituição)... A alternativa confunde os termos.

    c) A outorga caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário. Na convenção, o agente é o próprio povo ou os representantes eleitos que serão reunidos na Assembleia Nacional Constituinte.

    d) O poder constituinte originário é juridicamente ilimitado. Se ele está ''rompendo por completo com a ordem jurídica precedente'', logo, não depende de limites anteriormente impostos.

    Alternativa correta: a)

  • Quanto à dimensão o Poder Constituinte Originário pode ser material ou formal:

    O Poder Constituinte Originário, em sua dimensão material, traduz-se no conjunto de forças político-sociais que formarão a construção do conteúdo da Constituição.

    O Poder Constituinte Originária, em sua dimensão formal, por sua vez, trata-se do grupo encarregado de redigir a Constituição, com base no conteúdo preconizado pelo PCO em seu sentido material.

  • alternativa A

    Espécies de PODER CONSTITUINTE:

    I)PODER ORIGINÁRIO (de 1º Grau ou Primário ou Genuíno). Características: Inicial, Incondicionado, permanente (ou latente) e ilimitado (a única hipótese de limitação baseia-se no "direto natural"). Subdivide-se ainda em: a) Histórico (ou Fundacional)- é o poder de criar a primeira constituição de um país. Ex: Constituição outorgada do Brasil de 1824; b)Revolucionário- é o poder de criar uma nova constituição no país, mas nãooo sendo mais a primeira.

    Atenção: por ser Originário, nãoooooooo cabe declaração de inconstitucionalidade.

    II)PODER DERIVADO (de 2º Grau ou Instituído). Divide-se em: a)DECORRENTE- é o poder de cada estado elaborar/criar sua própria Constituição Estadual. Característica peculiar: é limitada à CF; b)REFORMADOR- poder de alterar a Constituição Federal através da Revisão Constitucional (foi utilizado após cinco anos da CF/88) ou Emendas Constitucionais (regra do 2-2-3/5).

    Atenção: por ser Derivado cabeeeeee a declaração de inconstitucionalidade.

    III)PODER DIFUSO (mutação constitucional informal)- é o poder de alterar o sentido, a interpretação da Constituição, mas semmmmm alterar o texto, ou seja, é uma "mudança de contexto sem alteração do texto". Ex: mutação no conceito de família, com a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

    IV)PODER SUPRANACIONAL- aqui nada mais é do que o poder de elaborar uma só constituição para diversos países. Pode-se dizer, aqui, que se trata de uma constituição Heterônoma. Ex.:as constituições impostas pela ONU a alguns países africanos.

  • GABARITO A

    O Poder Constituinte Originário (PCO) tem as seguintes características:

    - Político: É um poder de fato, extrajurídico. É anterior ao Direito.

    - Inicial: Dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior. Cria um novo Estado.]

    - Incondicionado: Não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua

    manifestação.

    - Permanente: Não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição.

    - Ilimitado juridicamente: O PCO não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Não

    há que se invocar direito adquirido face a normas constitucionais originárias.

    - Autônomo: O PCO tem liberdade para definir o conteúdo da nova Constituição.

    (*) O PCO pode ser classificado em histórico (fundacional) ou pós-fundacional (revolucionário). O PCO

    histórico é aquele que elabora a primeira Constituição do Estado. O PCO pós-fundacional é aquele que cria

    uma nova Constituição para o Estado.

    (*) O PCO é classificado, quanto às dimensões, em material ou formal.

  • Características do Poder Constituinte Originário:

    Inicial – origina uma nova ordem constitucional;

    Ilimitado – não se sujeita a limites materiais;

    Autônomo – não deriva de nenhuma outra norma;

    Incondicionada – Não se sujeita a limites procedimentais;

    Permanente – se mantém latente após concretizar a obra;

    Poder de Fato ou político – irrompe de um movimento social em determinado momento histórico;

    Natureza pré-jurídica – o poder constituinte originário inaugura a ordem jurídica, sendo assim anterior a ela.

    Fonte: QConcursos

  • O poder constituinte ORIGINÁRIO ===> Inicial, Organizativo, Incondicionado, Absoluto, Permanente, Político, Juridicamente ilimitado.

  • Essa época de quarentena, estou aproveitando pra fazer alguns cursos online. Vou dar aqui umas dicas de uns legais que fiz, se alguém tiver sugestão, agradeço

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    Espero ter ajudado!

  • Gabarito LETRA A.

    O poder constituinte originário possui as seguintes características:

    a) Inicial: ele inicia a ordem jurídica, acima deste poder não há nada. Em termos jurídicos é o início de tudo.

    b) Autônomo: ao lado dele não existe nenhuma outra força jurídica.

    c) Incondicionado: é ilimitado juridicamente. 

    FONTE: Aula de Direito Constitucional do Prof. Robério Nunes (CERS 2017).

  • GABARITO: A

    Assertiva A. Correta. Ipsis litteris da doutrina do Lenza. (...) O poder constitucional originário é (...) autônomo, visto que a estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário. (...)

    Assertiva B. Incorreta. A banca inverteu os conceitos. Poder constituinte Formal: é o ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com status constitucional a um “complexo normativo”. Material: é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional. Assim, será o orientador da atividade do constituinte originário formal que, por sua vez, será o responsável pela “roupagem” constitucional. O material diz o que é constitucional; o formal materializa e sedimenta como constituição. O material precede o formal, estando ambos interligados.

    Assertiva C. Incorreta. A Constituição Política do Império do Brasil (1824) foi OUTORGADA, sendo marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo.

    Assertiva D. Incorreta. O poder constituinte originário é ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior.

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2019. fl. 311)

  • Sobre o item B: O Poder Constituinte Originário traz em si 2 espécies complementares: PCO material e PCO formal. O Poder Constituinte material consagra a ideia fundamental, a ideia de direito (o espírito) que norteará a Constituição e, portanto, a atuação do Poder Constituinte formal, cuja função é colocar no plano normativo a opção politica escolhida pelo Poder Constituinte Material.

  • c) O poder constituinte pode se expressar de duas formas, pela outorga ou pela convenção. A convenção caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário, exemplo: Constituição d e1824.

    O correto: OUTORGADA,

  • D) O poder constituinte originário é condicionado aos limites prefixados pelo direito anterior.

    O CORRETO: É INCONDICIONADO E AUTÔNOMO

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ID
3465148
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do sistema tributário nacional, conforme a Constituição, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. 

    CORRIGINDO:

    A) Art. 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    C) Art. 145. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    D) Art. 148.  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO (B)

    Agora vejamos:

    A) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ERRADO, é facultado.

    Art. 145, parágrafo primeiro.

    B) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. CORRETO

    Art. 146-A da CF

    C) As taxas podem ter a mesma base de cálculo própria dos impostos. ERRADO, não poderão ter a mesma base de cálculo própria de impostos.

    Art. 145, parágrafo segundo.

    D) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. ERRADO, será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    Art 148, parágrafo único.

ID
3465151
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    CORRIGINDO:

    A) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    C) Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    D) Art. 75.  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    FONTE: CF 1988

  • TCU tem 09 MInistros

    TCE tem 07 Conselheiros

  • GABARITO B

    • TCU (Três + Cinco + Um = 09 conselheiros
    • TCE ( CET) 07 Conselheiros

  • A) O controle parlamentar / Legislativo pode ser dividido em 2: Parlamentar direto= Qualquer uma das casas ou pelo CN. Parlamentar indireto= Feito Pelo CN auxiliado pelo TCU.

    O controle feito pelo Legislativo é externo.B) Existe uma analogia bem interessante sobre esta matéria que diz " onde tem dinheiro público o TCU está no meio". tem 9 ministro tcu relatório trimestral

  •   CF

    A) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    C)   Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    D) art. 75 Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

  • ENVOLVEU DINHEIRO PÚBLICO, TEM QUE PRESTAR CONTAS!!!

    TCU - TRÊS + CINCO + UM - 9 MINISTROS - 2/3 - SERÃO ESCOLHIDOS PELO CN (COMP. EXCLUSIVA - INDEPENDE DE LEI E DE SANÇÃO PRESIDENCIAL) E, O RESTANTE, 1/3 - ESCOLHIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

    TCEs - CET - 7 CONSELHEIROS.

ID
3465154
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens que seguem:


I- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ITEM I - CERTO: Art. 170.  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

    ITEM II - CERTO: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    ITEM III - ERRADO: Art. 173.  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    FONTE: CF 1988

  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégio fiscais não extensivos ao setor privado, nesse sentido podemos verificar uma latente preservação da livre concorrência o que garante que a empresa particular poderá disputar em pé de igualdade com a empresa pública ou de economia mista.

  • PRA MIM É FALTA DE LEITURA DE LEI SECA: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica... PENSEI: e as atividades ilícitas? então não será qualquer atividade? só as atividades lícitas? pronto ... errei a QUESTÃO. ESTAVA CERTA A I.

    CORRETA: LETRA A (I e II).

  • III

    CF. Art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    IV - CERT

ID
3465157
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    COMPLEMENTANDO:

    A) Art. 77.  § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    B) Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

    C) Art. 78.  Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    FONTE: CF 1988

  • Gab: D

    Linha sucessória do presidente da república:

    1º: Presidente da câmara dos deputados;

    2º: Presidente do senado;

    3º: Presidente do STF;

    Lembrando que só quem pode substituir o presidente pelo resto do mandato é o vice-presidente. Os demais apenas exercerão interinamente enquanto não há outra eleição.

  • LETRA D: “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.” Está redigido de forma errada na parte: que serão chamados ao exercício da presidência (seria da república e não do Senado).

  • DICA / MACETE da Linha Sucessória do Presidente da República: Ordem alfabética.

    Câmara,

    Senado,

    Supremo.

    Que Deus nos abençoe!

    Provérbios 16:3.

  • Artigo 80 da CF==="Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS, O DO SENADO FEDERAL E O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"

  • Complemento..

    A) Art.77, § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    B) Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

    C) Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    D) É importante ter em mente o seguinte:

    Havendo dupla vacância termos que ter eleições..

    nos dois primeiros anos : Diretas em 90 dias

    Nos dois últimos anos do mandato: Indiretas feitas pelo CN em 30 dias.

    Não desista!

  • GABARITO D - INCORRETA.

     

    Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

        Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  • É importante ressaltar que existe uma ordem de sucessão.

    Com a vacância do presidente e do vice, assumem na ordem: presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e o presidente do STF.

    Artigo. 80 da CF/88.

    (É NESSA ORDEM), HEIN HUMANOS).

  • Dupla Vacância

    1º) Presidente da CD

    2º) Presidente do SF

    3º) Presidente do STF

    Se ocorrer:

    - 2 primeiros anos: eleição direta (povo) em 90 dias da ultima vacância

     - 2 ultimos anos: eleição indireta pelo CN em 30 dias depois da ultima vacância 

  • .GAB E

    ORDEM DE SUCESSÃO DA PRESIDÊNCIA

    PRES. DA CAMARA , PRES DO SENADO, PRES DO STF

  • sempre lembro da discussão de que seria Eduardo cunha e depois discussão sobre o Renan Calheiros

  • Gabarito, D

    CF - Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos (caso de DUPLA vacância), serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (deverá ser observado essa ordem).

    Complementando:

    Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 80) – ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime (CF, art. 86, § 1º, I). Essa interdição, contudo – por unicamente incidir na hipótese estrita de convocação para o exercício, por substituição, da Presidência da República (CF, art. 80) –, não os impede de desempenhar a chefia que titularizam no órgão de Poder que dirigem, razão pela qual não se legitima qualquer decisão que importe em afastamento imediato de tal posição funcional em seu órgão de origem(...)

    [ADPF 402 MC-REF rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 7-12-2016, P, DJE de 29-8-2018.]

  • SE HOUVER VACÂNCIA NOS DOIS CARGOS, OS CHAMADOS PARA O EXERCÍCIO DELES, RESPECTIVAMENTE -->

    OS PRESIDENTES SÃO CASESU

    CA--> CÂMARA DOS DEPUTADOS

    SE---> SENADO FEDERAL

    SU---> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • INCORRETA ALTERNATIVA "D"

    ORDEM DE SUCESSÃO NO CASO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA DOS CARGOS DE PRESIDENTE OU VICE:

    PRESIDENTES: 1- CÂMARA DOS DEPUTADOS; 20 SENADO FEDERAL E; 3-SUPREMO.

  • O Presidente da Câmara dos Deputados é o primeiro na ordem sucessória depois do Vice-Presidente pois a Camara representa o povo.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Executivo.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 77, da Constituição Federal, "a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 78, da Constituição Federal, "o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 78, da Constituição Federal, "se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 80, da Constituição Federal, "em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."

    Gabarito: letra "d".

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Executivo, em especial no que tange às disposições constitucionais referentes ao Presidente e Vice-Presidente da República. Analisemos as assertivas, com a finalidade de encontrar a incorreta:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 77, § 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 78 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • O presidente da Câmara é o primeiro na linha sucessória após o vice.

  • Vacância do PR = Vice assume; (Somente o Vice, pode substituir o PR pelo restante do mandato)

    Vacância do PR e do Vice; (nesse caso é chamada a Linha sucessória do presidente da república, que poderão substituí - los interinamente até que não ocorra novas eleições. Diretas em 90 dias ou indiretas em 30 dias)

    1º: Presidente da câmara dos deputados;

    2º: Presidente do senado;

    3º: Presidente do STF;

     Art 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (diretas)

    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (indiretas)

    § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    Bons estudos

ID
3465160
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    CORRIGINDO:

    A) Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    C) Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    D) Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    FONTE: CF 1988

  • Direito ao ponto:

    a) Os advogados também devem ter mais de 10 anos de atividade profissional

    b) Correto

    c) STF: 11 Ministros

    d) STJ: mínimo 33 Ministros

  • É o princípio da Reserva de Plenário, cuja base física é o art. 97 da Constituição Federal.

    Art. 97 da CF - " Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

  • STF: SOMOS TIME FUTEBOL = 11 MINISTROS

    STJ: SOMOS TODOS JESUS = MINIMO 33 MINISTROS

  • Parabéns Marlos Lopes, sempre colaborando com nossos estudos...o novo Renato do Qc!

  • Artigo 97 da CF==="Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros dos respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público"

    OBS===lembrar que está cláusula é exigida apenas nos casos de INCONSTITUCIONALIDADE!

  • Art. 97 da CF - " Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

    Artigo 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

  • Art. 97 - cláusula de reserva de plenário.

  • Só um ressalva quanto à alternativa B: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

  • Sobre a SV 10 e art. 97 da CF: não será cabível em casos de declaração de constitucionalidade da norma OU se for realizada interpretação conforme a Constituição (pois é um juízo POSITIVO)

  • ÓRGÃO ESPECIAL:

    -TRIBUNAIS COM + DE 25 MEMBROS

    -PODE SER CRIADO PARA EXERCER COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DO PLENO.

    -CRIAÇÃO É FACULTATIVA.

    -ÓRGÃO ESPECIAL DEVE TER NO MÍNIMO 11 MEMBROS E NO MÁXIMO 25 MEMBROS, METADE POR ANTIGUIDADE/METADE POR ELEIÇÃO DIRETA.

  • Órgãos do poder judiciário

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;   

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;   

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

    Quinto constitucional

    Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

    Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

    Supremo tribunal federal - STF 

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    Superior tribunal de justiça - STJ

    Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros.

  • EM RESUMO:

    "Para que haja violação da cláusula de reserva de plenário, é necessário que o órgão fracionário do tribunal tenha afastado a lei ou ato normativo sob o argumento, expresso ou implícito, de que a norma infraconstitucional é incompatível com os critérios previstos na Constituição. Se o afastamento da lei ou ato normativo foi por causa de falta de subsunção, não há ofensa ao art. 97 da CF/88."

    A reserva de plenário é também conhecida como regra do full bench, full court ou julgamento en banc e está prevista no art. 97 da CF/88 e nos art. 948 e 949 do CPC/2015;

    Esta exigência da cláusula de reserva de plenário tem como objetivo conferir maior segurança jurídica para as decisões dos Tribunais, evitando que, dentro de um mesmo Tribunal, haja posições divergentes acerca da constitucionalidade de um dispositivo, gerando instabilidade e incerteza.

    O tema não é muito simples e pode gerar confusão nos concursos. Portanto, cuidado com as seguintes afirmações aparentemente contraditórias e que poderão aparecer na sua prova:

    • Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte. (CERTO)

    • Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição. (CERTO)

    Para que haja violação da cláusula de reserva de plenário, é necessário que o órgão fracionário do tribunal tenha afastado a lei ou ato normativo sob o argumento, expresso ou implícito, de que a norma infraconstitucional é incompatível com os critérios previstos na Constituição. Se o afastamento da lei ou ato normativo foi por causa de falta de subsunção, não há ofensa ao art. 97 da CF/88.

    Resumo das hipóteses nas quais não se aplica a cláusula de reserva de plenário:

    1) se o órgão fracionário declarar a constitucionalidade da norma;

    2) se a lei ou ato normativo for anterior ao texto da Constituição Federal;

    3) se o órgão fracionário faz apenas uma interpretação conforme;

    4) para juízos singulares;

    5) para Turmas Recursais (Colégios Recursais);

    6) para o STF no caso de controle difuso;

    7) quando o Plenário (ou órgão especial) do Tribunal que estiver decidindo já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade da norma;

    8) quando o Plenário do STF já tiver decidido que a norma em análise é inconstitucional.

    FONTE: RESUMO+DOD

  • Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

  • Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Para ambos são dez anos.

    -----------------------------------------------------------------

    Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    OK.

    ------------------------------------------------------------------

    O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dez Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Compõe-se de onze ministros.

    ------------------------------------------------------------------

    O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

    No mínimo.

    -----------------------------------------------------------------

  • Acrescentando:

    Súmula vinculante 10-STF:

     Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

ID
3465163
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente ao Poder Legislativo, conforme a Constituição, analise os itens que seguem:


I- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II- Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

III- Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.


É CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ITEM I - VERDADEIRO: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

    ITEM II - VERDADEIRO: Art. 53.  § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.  

    ITEM III - FALSO: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    FONTE: CF 1988

  • Esquematizando..

    I) os ministros de Estado precisam ser maiores de 21 anos.

    É crime de responsabilidade do ministro:

    1) não comparecer quando for convocado (ausência injustificada)

    2) não responder aos escritos com pedidos de informação.

    II- É a chamada imunidade penal probatória.

    III- Desde a expedição diploma não poderão:

    Firmar Ou manter ...

    Aceitar ou exercer ..

    Sucesso,bons estudos não desista!

  • GABARITO A

    I- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. CORRETA

    II- Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.CORRETA

    III- Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.ERRADA

    DESDE A EXPEDIÇÃO.

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    II - desde a POSSE:

    P - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

    O - Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    S - Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    S - Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  • MNEMÔNICO – FIA da POSSE

    Desde a expedição do diploma

    FI rmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    A ceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

    Desde a posse:

    P atrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I,

    O cupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I.

    S er titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    SE r proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    Fonte: comentários QC

    Bons estudos!

  • Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  - CORRETA

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

    § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam. CORRETA.

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; INCORRETA

    GABARITO: A

  • CASO ALGUÉM ASSINALOU A III

    III-Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

    IMAGINA SÓ,ELES PODEM USUFRUIR DE SEUS CARGOS PARA SE BENEFICIAR OU BENEFICIAR INTERESSES ALHEIOS/

  • FI.A. da P.O.S.S.E

  • DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - 2 VERBOS;

    DESDE A POSSE - 1 VERBO.

    OBS: LEMBREM QUE A DIPLOMAÇÃO ANTECEDE A POSSE.

  • CANAL CANTIOLEGIS NO YOUTUBE TEM VÁRIAS PARTES DA CF CANTADA! VÍDEOS ATUALIZADOS! CONHECI HÁ POUCO TEMPO E ESTOU ADORANDO!

  • A diplomação FIRMA a POSSE !

    ⇒ Desde a diplomação: FIRMAR; ACEITAR

    1 - Firmar contrato com PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP, , salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    2 - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP.

    ⇒ Desde a Posse: 

    P - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.

    O - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a.

    S - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

    SE - ser titulares demais de um cargo ou mandato público eletivo.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado ao Poder Legislativo.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 50, da Constituição Federal, "a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 6º, do artigo 53, da Constituição Federal, "os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações."

    Item III) Este item está incorreto, pois dispõe a alínea "a", do inciso I, do artigo 54, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;"

    Gabarito: letra "a".

ID
3465166
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o que diz a Constituição Federal a respeito das finanças públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 166. § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

    COMPLEMENTANDO:

    A) Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    B) Art. 165.  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    C) Art. 165.  § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    FONTE: CF 1988

  • Letra D

    É com PRÉVIA e ESPECÍFICA autorização legislativa.

    Fonte: Art. 167, § 8°

  • A questão exigiu o conhecimento das normas constitucionais acerca das Finanças Públicas, previstas entre os arts. 163 a 169 da Constituição Federal.

    Importante frisar que foi exigido o conhecimento da literalidade do texto constitucional, ou seja, ler a Constituição Federal é muito importante, especialmente porque foi solicitado que a pessoa assinale o item errado. 

    Passemos às alternativas. Ressalta-se que a questão pede a alternativa INCORRETA. 

    A alternativa “A" está correta, portanto, não é o gabarito da questão, uma vez que é competência da União emitir moeda e ela será exercida exclusivamente pelo banco central, conforme o artigo 164, caput, da CRFB.  

    A alternativa “B" está correta, portanto, não é o gabarito da questão, uma vez que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme o artigo 165, §1o, da CRFB.  

    A alternativa “C" está correta, portanto, não é o gabarito da questão, uma vez que, de fato, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, conforme artigo 165, §3o, da CRFB.  

    A alternativa “D" está incorreta, portanto, é o gabarito da questão, uma vez que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme artigo 166, §8º, da CRFB.

    Gabarito: Letra D. 
ID
3465169
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da política urbana, conforme disposição constitucional, julgue os itens abaixo:


I- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.


É CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ITEM I - FALSO: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    ITEM II - VERDADEIRO: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    ITEM III - VERDADEIRO: Art. 182. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    FONTE: CF 1988

  • mudar municipal por estadual é muita sacanagem

  • Gabarito A

    I - Política de desenvlvimento urbano é com o município (art. 182, CF88)

    II - Usucapião urbano (art. 183, CF88)

    III - PRÉVIA e justa indenização (art. 183, §3º, CF88) OBS: muit6as bancas torcam este "prévia" por "ulterior"

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à política urbana. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está incorreta. Segundo art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 

     

    Assertiva II: está correta. Segundo art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.  

     

    Assertiva III: está correta. Segundo art. 182, § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

     

    Portanto, as assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • Só para lembrar que a Regra é que:

    Art. 182. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Contudo, no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana:

    Art. 182.  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

ID
3465196
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das finanças públicas, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    CF/1988 - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  • a) CR, art. 164, § 1º. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    b) CR, art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    c) CR, art. 167, § 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

    d) CR, art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    Gab.: B.

  • Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,

    ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada às finanças públicas. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 164, § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

     

    Gabarito do professor: letra b.