Questão 3465154

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Viana - ES
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

No que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens que seguem:

I- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. Apenas II.
• C. I e III.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ITEM I - CERTO: Art. 170.  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

  ITEM II - CERTO: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  ITEM III - ERRADO: Art. 173.  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  FONTE: CF 1988

• As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégio fiscais não extensivos ao setor privado, nesse sentido podemos verificar uma latente preservação da livre concorrência o que garante que a empresa particular poderá disputar em pé de igualdade com a empresa pública ou de economia mista.

• PRA MIM É FALTA DE LEITURA DE LEI SECA: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica... PENSEI: e as atividades ilícitas? então não será qualquer atividade? só as atividades lícitas? pronto ... errei a QUESTÃO. ESTAVA CERTA A I.

  CORRETA: LETRA A (I e II).

• III

  CF. Art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  IV - CERT