GABARITO: LETRA D
Art. 166. § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
COMPLEMENTANDO:
A) Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
B) Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C) Art. 165. § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
FONTE: CF 1988
A questão exigiu o conhecimento das normas constitucionais acerca das Finanças Públicas, previstas entre os arts. 163 a 169 da Constituição Federal.
Importante frisar que foi exigido o conhecimento da literalidade do texto constitucional, ou seja, ler a Constituição Federal é muito importante, especialmente porque foi solicitado que a pessoa assinale o item errado.
Passemos às alternativas. Ressalta-se que a questão pede a alternativa INCORRETA.
A alternativa “A" está correta, portanto, não é o gabarito da questão, uma vez que é competência da União emitir moeda e ela será exercida exclusivamente pelo banco central, conforme o artigo 164, caput, da CRFB.
A alternativa “B" está correta, portanto, não é o gabarito da questão, uma vez que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme o artigo 165, §1o, da CRFB.
A alternativa “C" está correta, portanto, não é o gabarito da questão, uma vez que, de fato, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, conforme artigo 165, §3o, da CRFB.
A alternativa “D" está incorreta, portanto, é o gabarito da questão, uma vez que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme artigo 166, §8º, da CRFB.
Gabarito: Letra D.