-
Gabarito:Correto
Princípio da anualidade ou periodicidade - O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, nocaso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 34o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”. Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se oato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
Fonte:Orçamento Público, AFO e LRF,Augustinho Paludo.
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador
O princípio da anualidade , ou , periodicidade, nos indica que: Resposta = o orçamento é elaborado para o período de um ano, que obrigatoriamente deverá coincidir com o ano civil ( 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano).
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos
O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil.(Gabarito: Correto)
-
GABARITO: CERTO
Unidade: O orçamento deve ser único. A repartição do orçamento em fiscal, seguridade e investimentos não contraria esse princípio, pois essa divisão é apenas gerencial.
Universalidade: No orçamento deve constar todas as receitas e despesas.
Exclusividade: : No orçamento deve constar apenas previsão de receitas e fixação de despesas ( exceto autorização de crédito suplementar e operações de crédito inclusive por antecipação de receita orçamentária-ARO)
Especificação: Despesas e receitas discriminadas com origem e aplicação. Somente a LOA precisa seguir esse princípio. Exceção: programas especiais de trabalho
Anualidade/periodicidade: Exercício financeiro 01 ano. Facilita o controle prévio do legislativo.
Orçamento bruto: Receitas e despesas pelo seu valor total veda deduções.
Publicidade: Condição de eficácia dos atos administrativos.
Legalidade: Processo legislativo
Equilíbrio: Despesas autorizadas não podem ser maiores que as receitas previstas.
Não afetação: Veda a vinculação do orçamento. Exceções: repartição constitucional, saúde, ensino, adm. Tributária, garantia a operações de crédito e garantia e contra garantia da união.
FONTE: QC
-
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Este princípio tem origem na questão surgida na Idade Média sobre a anualidade do imposto. E aí se encontra a principal conseqüência positiva em relação a este princípio, pois dessa forma exige-se autorização periódica do Parlamento. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como sói acontecer na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9.
O § 5º do art. 165 da CF 88 dá respaldo legal a este princípio quando dispõe que: "A lei orçamentária anual compreenderá:"
O cumprimento deste princípio torna-se evidente nas ementas das Leis Orçamentárias, como por exemplo, a da Lei 10.837/2004: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004."
Observe-se, finalmente, que a programação financeira, trimestral na Lei 4.320/64 e mensal nos Decretos de Contingenciamento, limitando a faculdade de os órgãos empenhar despesas, não mais ao montante das dotações anuais, pode ser entendido como um abandono parcial do princípio da anualidade.
FONTE: SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
-
A Lei n.º 4.320/1964, ao definir que o exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil....
Esse DEVERÁ me pegou, pois que eu saiba não é um dever o exercicio financeiro coincidir com o ano civil.
-
Exercício Financeiro é DIFERENTE do CICLO ORÇAMENTÁRIO.
-
Correta
No Brasil, a LOA terá vigência de um exercício financeiro, que DEVE ser igual ao ano civil.
Em outros países, o ano de exercício PODE NÃO coincidir com o ano civil.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran cursos.
-
Conforme o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
No Brasil, o princípio mencionado coincide com o ano civil, segundo a Lei 4.320/1964:
"Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil".
Gabarito Certo
-
A questão
trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da
Anualidade ou Periodicidade.
Observe
o item 2.3, pág. 29 do MCASP:
“2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado,
de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita
o exercício financeiro orçamentário: período
de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas
na LOA irão se referir.
Segundo o
art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício
financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."
Portanto, a banca
cobrou a literalidade da norma.
Gabarito do professor:
CERTO.
-
Gab: CERTO
Fixando com outra de mesmo assunto.
Ano: 2013 Banca: CESPE/ CEBRASPE Órgão: TRT -17° - ES Prova: CESPE/ CEBRASPE - Analista
- Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da anualidade, a vigência do orçamento limita-se a um exercício financeiro. CERTO.
Erros, mandem mensagem :)