Questão 3466756

• Banca: IADES
• Órgão: BRB
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - BRB - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Quanto ao instituto da hipoteca e à respectiva utilização no mercado imobiliário, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

• A. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes da celebração da promessa de compra e venda, é eficaz para os adquirentes do imóvel, ainda que estes tenham quitado o preço.
  
• B. Caso a construtora não cumpra pontualmente as obrigações decorrentes do financiamento com a instituição financeira, devido à garantia real de hipoteca, prevalece o crédito do banco em detrimento do consumidor, ainda que este tenha pago integralmente o preço.
  
• C. Prevalece a proteção do comprador nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação, de sorte que a hipoteca instituída em favor da instituição financeira será tida por ineficaz.
  
• D. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, desde que seja posterior à celebração da promessa de compra e venda, é eficaz para os adquirentes do imóvel.
  
• E. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia para os adquirentes do imóvel.
  

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 308 do STJ.

• Complementando o comentário do colega

  Súmula 308 - STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

  Espero ter ajudado!!!

• A questão exige conhecimento sobre direitos reais.
  
  
  Especificamente em relação à hipoteca, é bom lembrar que ela é um direito real de garantia, previsto no art. 1.419 do Código Civil:
  
  
  "Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação".
  
  
  Ou seja, trata-se de uma modalidade real de garantia, na qual o próprio bem - no caso da hipoteca, aqueles elencados no art. 1.483 - é dado como garantia do pagamento da dívida.
  
  
  Pois bem, a questão exige que o candidato conheça o entendimento do ST no que concerne à hipoteca firmada no âmbito do sistema financeiro entre a construtora e o agente financeiro; se a hipoteca terá eficácia perante o consumidor, aquele que adquire o imóvel.
  
  
  Ou seja, quando a própria construtora, para fomentar o empreendimento, o hipoteca junto ao agente financeiro. Neste caso os adquirentes do imóvel poderão ser afetados por eventuais efeitos desta hipoteca?
  
  
  Vejamos:
  
  
  Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
  
  
  Assim, fica claro que a assertiva correta é a "E", que corretamente traz o entendimento consolidado exposto na súmula 308 do STJ, acima transcrita.
  
  
  Gabarito do professor: alternativa "E".

• Sobre a alternativa “c”:

  Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial. Precedentes. ()

• Súmula 308 - STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

  Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial

• Proteção ao direito fundamental da moradia, seja posterior ou anterior.

• eu tambem