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Notifiquem o erro. Trata-se de Processo do Trabalho.
Resposta E.
SÚMULA 402
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
SÚMULA 412
AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
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A) É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS
I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.
B) O termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é impugnável por meio de ação rescisória.
SUM-259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
C)Caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento constitui ardil do qual resulta cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença condizente com a verdade.
SUM 403 AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC
I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.
II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.
D) A revelia produz confissão na ação rescisória.
SÚMULA Nº 398 DO TST AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA
Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.
E) Pode uma questão processual ser objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
SUM-412 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
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Há equívoco no enunciado da questão. Não são somente as decisões de mérito passíveis de serem rescindidas, as decisões terminativas, que não de mérito, também o são, desde que impeçam:
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Mas termo de conciliação nao era ação anulatória pelo cpc? essa sumula ainda é válida?
CPC/15 Art. 966. § 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
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Para responder a presente questão são
necessários conhecimentos sobre ação rescisória e o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) sobre a mesma.
A) É incabível ação rescisória para
impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação, nos termos do
inciso I da Súmula 399 do TST.
B) Só
por ação rescisória é impugnável o
termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT, de acordo
com a Súmula 259 do TST.
C) Não caracteriza dolo processual,
previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver
silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si
só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência,
desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade, nos termos do
inciso I da Súmula 403 do TST.
D) Na
ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado
pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve
questão de ordem pública, a revelia não
produz confissão na ação rescisória, consoante Súmula 398 do TST.
E) Pode
uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto
de validade de uma sentença de mérito, conforme Súmula 412 do TST.
Gabarito
do Professor: E