Questão Q1155992

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

Alternativas

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.

A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.

A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

Comentários

GABARITO: E
A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.
Art. 67 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como subsídios, de qualquer natureza ou a qualquer título, para Secretários do Município.
Art. 67 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como subsídios, de qualquer natureza ou a qualquer título, para Secretários do Município.
Art. 67 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como subsídios, de qualquer natureza ou a qualquer título, para Secretários do Município.

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