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Questões de Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo


ID
3467983
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

  • Art. 67 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como subsídios, de qualquer natureza ou a qualquer título, para Secretários do Município.

  • Art. 67 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como subsídios, de qualquer natureza ou a qualquer título, para Secretários do Município.

  • Art. 67 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como subsídios, de qualquer natureza ou a qualquer título, para Secretários do Município.


ID
3467986
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 110 Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.


ID
3470479
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

São formas de provimento de cargo público:


I. Nomeação.

II.Ascensão.

III.Intervenção.

IV.Indicação.

Alternativas
Comentários
  • São formas de provimento de cargo público:

    nomeação;

    promoção; (ascenção)

    readaptação;

    reversão;

    aproveitamento;

    reintegração;

    recondução.

    Letra A

  • Ascensão não deixou de ser forma de provimento?

    O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência SÃO INCONSTITUCIONAIS.

    Transferência: era a passagem de um Servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, também era uma forma de vacância e de provimento. Implicava em uma mudança de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional.

    Ascensão: significava a passagem de uma carreira para outra.

    Via qualconcurso

  • Só no mundo da AOCP mesmo, pra ASCENSÃO ainda ser forma de provimento...

    Sugiro ao "ilustríssimo examinador" fazer uma leitura atenta à lei 8.112/90, no site do Planalto, e conferir o TAXADO garrafal que existe na palavra ASCENÇÃO (revogação operada pela Lei 9.527/97).

  • tinha que vir de uma questão fulera essa questão

  • Uma vergonha uma banca dessa existir.

  • Realmente essa questão é uma aberração, a ascensão já foi declarada inconstitucional. Infelizmente existem Regimes jurídicos nos municípios que ainda prevêem essa forma.

    A questão deve ser respondida com base no Art. 18 da lei municipal 333/2000.

    Art. 18 São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - ascensão;

    III - transferência;

    IV - readaptação;

    V - reversão;

    VI - reaproveitamento;

    VII - reintegração, e

    VIII - recondução;

    IX - enquadramento.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Acertou quem errou a questão. Kkk

  • O Instituto AOCP deve ter lançado uma questão realizada no passado antes da alteração na Lei.

  • Questão de 2020... PASMÉM!

  • QUE P#### É ESSA!!!?????????????

  • Ascensão é LÁ !

  • banca muito fraca, Deus ajude

  • Basta ter poder de clarividência e um pouco de QI negativo.

  • "São formas de provimento de cargo público"

    I. Nomeação

    II. Ascensão

    O examinador não perguntou se eram previstas na lei X ou se ainda eram vigentes.

    Ascensão é uma forma de provimento? Sim. Foi revogado (junto com transferência)? Foi, mas não deixa de ser uma forma de provimento.

    Sei que é chato, mas quando possível vá na "menos errada", ficar chorando não garante vaga não.

  • Se tiver espresso na lei munipal paciencia.

  • Estava passeando pelas prova e cai nessa do Instituto AOCP, mds, que questãozinha antiga pra ascensão ser forma de provimento.


ID
3470590
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É um direito dos servidores do Município de Novo Hamburgo

Alternativas

ID
3470599
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

Alternativas

ID
3768373
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 20 - Posse é a aceitação expressa das atribuições,...

    § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições de cargo.

    § 1º - É de trinta dias(CMT), improrrogável, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data de posse, no caso de nomeação, e da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.

  • Gabarito "A"

    Lei Municipal n.º 333/00:

    "Art. 23 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

    § 1º A posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da formalização do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento prévio do interessado.

    § 2º A posse será obrigatoriamente pessoal."


ID
3768376
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
3768379
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).

I. Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente.
II. Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente.
III. No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

Alternativas