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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Questão se encontra embasada na lei 9.784/99 em seu art. 7º. E cobra conhecimento em
Processo Administrativo no início do processo.
Art. 7 o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
(Scatolino, 2014) Assim, no exemplo citado, revogação de todas as autorizações para
colocação de quiosques, a Administração deve elaborar formulários padronizados, afim de que
os interessados possam ingressar no processo ou formular suas alegações, uma vez que a
pretensão dos interessados é no mesmo sentido, ou seja, manutenção da autorização para uso
da área pública.
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rita como sempre nada acrescenta.. apenas copia.. inutil
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Concordo com o Rafael Muller! Poderia ao menos acrescentar alguma coisa útil, no comentário que foi COPIADO do colega!
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O enunciado se limitou a reproduzir o teor do art. 7º da lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
Art. 7º. Os órgãos e entidades administrativas DEVERÃO elaborar MODELOS OU FORMULÁRIOS PADRONIZADOS para assuntos que importem PRETENSÕES EQUIVALENTES.
Observe que o legislador utilizou a palavra DEVERÃO.
Tal providência deve ser adotada a fim de garantir mais CELERIDADE e EFICIÊNCIA ao processo administrativo.
GABARITO: CERTO (literalidade do art. 7º da lei 9.784/99).
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Grata por sua ajuda, Marlos Lopes!!!
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GAB: CERTO
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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GABARITO:C
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. [GABARITO]
Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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GABARITO: CERTO
Art. 7º. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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A
presente questão trata do tema Processo Administrativo,
disciplinado na Lei n. 9.784/1999.
Em
resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Cabe
destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de
função administrativa.
Pois
bem. Especificamente sobre a questão trazida pela Banca, o art. 7º da Lei
9.784/99 dispõe expressamente:
“Art.
7º. Os órgãos e
entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados
para assuntos que importem pretensões equivalentes".
Pelo
exposto, totalmente correta a assertiva apresentada pela banca,
cabendo destacar que o objetivo da norma é assegurar tratamento isonômico àqueles
que se encontram em situações semelhantes, de modo a evitar-se arbitrariedades
e/ou qualquer tipo de favorecimento pessoal, em consonância ao princípio
constitucional da impessoalidade.
Gabarito da banca e do professor: CERTO
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JURAVA QUE ERA PODERÃO E NÃO DEVERÃO NA LEI !