Questão 3469606

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFFS
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intér
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Considerada o marco civil da Internet e oficialmente denominada Lei N° 12.965/14, essa lei regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Sobre esse marco civil da Internet, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Foi complementado dois anos depois de sua aprovação pelo decreto 8771/2016, que estabeleceu parâmetros para a requisição de dados cadastrais pela administração pública para fiscalização e apuração de infrações.
  
• B. Prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. É a lei que regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.
  
• C. Os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet, ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso.
  
• D. Prevê que toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que o usuário permitir previamente.
  
• E. Autorizou as operadoras de internet a priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais. O que significa que, quando as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais, prejudicando o consumidor.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

  Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

• questão mal feita.