Questão 347905

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial, marque a alternativa INCORRETA:

• A. A Lei de Falência e Recuperação Judicial não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.
• B. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, vedada a pessoa jurídica especializada.
• C. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
• D. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação.
• E. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 11.101/05:
  
  Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
  
  Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
• Comentando as demais alternativas (todos os artigos foram extraídos da Lei de Felências).
  
  Letra A: Artigo 2^o.Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista.
  
  Letra C: Artigo 5^o. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito;
  
  Letra D: Artigo 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
  
  Letra E: Artigo 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
  

• Pode ser pessoa jurídica especializada, caso em que o nome do profissional responsável pela condução do processo de falência u de recuperação judicial deve ser declarado e não pode ser substituído sem autorização judicial.