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Art. 39. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1 Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
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Art. 39. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1 Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
INDEPENDE DA SITUAÇÃO ECONOMICA
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Esquematizando>
maiores de 65 > gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos > a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
2 (duas) vagas gratuitas> idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
desconto de 50% (cinqüenta por cento) > idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados
Bons estudos!
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CAPÍTULO X
Do Transporte
Art. 39. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1 Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
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A questão
trata do direito ao transporte do idoso.
Lei nº
10.741/2003:
Art.
39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto
nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços
regulares.
§ 1o Para ter acesso à gratuidade,
basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
A) o
idoso deve se cadastrar junto à Prefeitura do seu Município, comprovando a sua
condição de necessitado.
Basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
Incorreta letra A.
B) o
idoso deverá peticionar junto ao Poder Judiciário, postulando a devida
autorização para obter o benefício.
Basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade
Incorreta
letra B.
C) é
suficiente que o idoso declare, verbalmente, a sua idade no momento do
embarque.
Basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
Incorreta
letra C.
D) o idoso deverá apresentar a documentação
necessária ao órgão competente, comprovando a sua idade, endereço e condição
financeira.
Basta que
o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Incorreta letra D.
E) basta
que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
Correta letra E. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito
do Professor letra E.
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A questão
trata do direito ao transporte do idoso.
Lei nº
10.741/2003:
Art.
39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto
nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços
regulares.
§ 1o Para ter acesso à gratuidade,
basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
A) o
idoso deve se cadastrar junto à Prefeitura do seu Município, comprovando a sua
condição de necessitado.
Basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
Incorreta letra A.
B) o
idoso deverá peticionar junto ao Poder Judiciário, postulando a devida
autorização para obter o benefício.
Basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade
Incorreta
letra B.
C) é
suficiente que o idoso declare, verbalmente, a sua idade no momento do
embarque.
Basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
Incorreta
letra C.
D) o idoso deverá apresentar a documentação
necessária ao órgão competente, comprovando a sua idade, endereço e condição
financeira.
Basta que
o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Incorreta letra D.
E) basta
que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
Correta letra E. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito
do Professor letra E.