Questão 3480043

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Câmara de Garanhuns - PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

A respeito dos Princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A escolha da melhor proposta em sede de licitação se constitui em uma obediência ao princípio da moralidade.
• B. A Administração Pública não pode criar direitos e obrigações que não estejam determinados ou autorizados em lei.
• C. O princípio da autotutela se aplica, apenas, aos órgãos da administração indireta.
• D. Está em conformidade com o princípio da eficiência a prestação de serviço público que satisfaça, em parte, as necessidades dos cidadãos, desde que realizadas com rapidez.
• E. A punição de ato de improbidade se constitui em obediência ao princípio da impessoalidade.

Gabarito: B

Comentários

• A) Nas licitações sobretudo deverá apontar a proposta mais vantajosa para Administração, também chamado de *princípio da finalidade administrativa ou o princípio da impessoalidade,* referido na Constituição de 1988 (art.37, caput).

  B) *Correta!*

  C)O Princípio da Autotutela significa que a Administração Pública deve vigiar os atos sob sua responsabilidade, logo tanto os *órgãos da Administração Direta ou Indireta*

  D)Introduzida por Emenda Constitucional obriga a Adm. Pública a produzir mecanismos para melhora as atividades *com mais qualidade.*

  E)A improbidade administrativa se dará com toda conduta ilegal, dolosa ou culposa do agente público no exercício de função, cargo, mandato ou emprego público, com ou sem participação de terceiro, que ofenda *os princípios constitucionais da Administração Pública.*

• A ADM pública só pode fazer o que está na lei , DISCRICIONÁRIEDADE