Questão 3480049

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Câmara de Garanhuns - PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A responsabilidade civil do Estado depende do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.
  
• B. As estatais, que exploram atividades econômicas, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem nessa qualidade.
• C. O agente público é sempre responsável pelos danos que, nessa qualidade, vier a causar a terceiros
• D. A responsabilidade civil da Administração Pública decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.
• E. A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é objetiva.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Teoria da Imputação

  A responsabilidade é da pessoa jurídica da qual o agente faz parte, cobrando do agente em ação regressiva.

  Ação Regressiva

  Art. 37, § 6º, CF/88 - Assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa

  "Sinta a Força!" - Yoda

• não é "sempre" responsável.

  o Estado é responsável por danos causados pelos seus agentes a usuários e não usuários. A responsabilidade do Estado é objetiva, podendo ele entrar com uma ação de regresso contra o servidor, quando devidamente comprovado dolo ou culpa.

  pertencelemos!

  insta: @Patlick Aplovado

• A responsabilidade do servidor perante o Estado é subjetiva ( deve comprovar o dolo ou a culpa).

• O princípio da imputação volitiva, base da , é um princípio do que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele quem deve sofrer ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém.

  Também conhecida como Teoria do órgão, tem como idealizador o alemão Otto Gierke (1841-1921), que se baseou na noção de imputação volitiva. Otto comparou o Estado ao corpo humano, onde cada repartição estatal funciona como uma parte do todo, semelhante aos órgãos do corpo humano, daí criou-se o termo "órgão" público. Alexandre Mazza ensina que a "personalidade, no corpo, assim como no Estado, é um atributo do todo, não das partes. Por isso os órgãos públicos não são pessoas, mas partes integrantes da pessoa estatal."

• Imagina que vc passa no concurso dos seus sonhos e está dirigindo a viatura do órgão. Quando de repente ... um particular joga se na frente do veículo. Vc é responsável?

  Não!

  A responsabilidade civil do servidor é subjetiva ( dolo ou culpa ).

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Ação regressiva

  Responsabilidade subjetiva

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

  1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

  2- Teoria da responsabilidade civilista

  3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Empresas pública e sociedade de economia mista 

  Prestadora de serviço público 

  Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  Responsabilidade subjetiva