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Importante se atentar a isto --> Far-se-á necessário elencar que “Licitude e Honestidade” são traços distintos entre o direito e a moral, visto que nem tudo que é certo é devidamente moral.
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Confira a seguinte lição ofertada por José dos Santos Carvalho Filho:
"O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto."
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
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Integridade, honestidade, boa-fé, ética, decoro. Vale lembrar que ato contrário à moralidade administrativa deverá ser considerado nulo. Moralidade trata-se de requisito de validade do ato administrativo.
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GABARITO LETRA C - atuação íntegra e proba do administrador público.
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GABARITO: LETRA C
Princípio da moralidade
O art. 37, caput, da Constituição da República dispõe que a Administração Pública obedecerá o princípio da moralidade administrativa, demonstrando que o administrador deve atuar de maneira proba, primando pela tomada de atitudes em consonância com a lei, agindo de maneira ética e visando sempre o interesse público.
Neste sentido leciona Fernanda Marinela:
“O princípio da moralidade exige que a administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente. Esse princípio se relaciona com a ideia de honestidade, exigindo a estrita observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna da administração pública (2014, p. 39).”
É salutar perceber que a moral comum não se confunde com a moral administrativa, enquanto esta busca determinar o agir entre o certo e o errado nas regras de convívio social, aquela significa correção de atitudes, boa administração e eficiência, sendo que a ausência desta na prática de atos administrativos ocasionará na sua invalidade (ALEXANDRINO; PAULO, 2012).
ÂMBITO JURÍDICO.
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GABARITO: C
Princípio da moralidade administrativa: Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.
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ALTERNATIVA C)
O princípio da moralidade exige do administrador público um comportamento ético de conduta. Está ligado aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé.
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A) Maria Sylvia Di Pietro explica que essa teoria é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato, pois considera que o ato por ele praticado é ato do órgão, imputável, portanto, à administração.
B) Refere-se ao princípio da eficiência.
D) Refere-se ao princípio da publicidade.
E) Refere-se ao princípio da legalidade.
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- Princípio da MORALIDADE: atua de maneira proba em conformidade com princípios éticos.
- Princípio da LEGALIDADE: o que a lei determinar ou permitir.
- Princípio da IMPESSOALIDADE: a) impõem igualdade de tratamento; b) respeito ao princípio da finalidade; c) neutralidade do agente.
- Princípio da PUBLICIDADE: impõem ampla divulgação dos atos oficiais.
- Princípio da EFICIÊNCIA: impõem o dever do atendimento satisfatório, diante dos meios que se dispõem.
Bons estudos!
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A) Impessoalidade
B) Eficiência.
C) Moralidade (gabarito)
D) Publicidade.
E) Legalidade.
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Consoante mansa e pacífica doutrina, o princípio da moralidade é aquele em vista do qual exige-se dos agentes públicos a adoção de comportamentos honestos, éticos, dotados de probidade, boa-fé e lealdade às instituições públicas.
Tendo esta noção básica em vista, analisemos as opções:
a) Errado:
A teoria do órgão é aquela que justifica a imputação dos atos praticados pelos órgãos públicos, que não possuem personalidade jurídica própria, às pessoas jurídicas das quais os órgãos são meros integrantes. Nada a ver, portanto, com o princípio da moralidade.
b) Errado:
Desta opção podem ser retiradas duas referências a princípios distintos, quais sejam, o da eficiência (ao se falar em atuação eficiente) e o do isonomia, em sua faceta material, no que se refere à inclusão social de pessoas portadoras de necessidades especiais.
c) Certo:
Cuida-se de proposição em conformidade com o teor do princípio da moralidade, tal como acima expendido.
d) Errado:
A transparência é um valor que norteia essencialmente o princípio da publicidade, uma vez que este postulado impõe a ampla divulgação dos atos do Poder Público, ressalvados aqueles legalmente submetidos a sigilo.
e) Errado:
Por fim, a atuação de acordo com a lei é a base do princípio da legalidade, e não ao da moralidade administrativa.
Gabarito do professor: C
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- Princípio da MORALIDADE: atua de maneira proba em conformidade com princípios éticos.
- Princípio da LEGALIDADE: o que a lei determinar ou permitir.
- Princípio da IMPESSOALIDADE: a) impõem igualdade de tratamento; b) respeito ao princípio da finalidade; c) neutralidade do agente.
- Princípio da PUBLICIDADE: impõem ampla divulgação dos atos oficiais.
- Princípio da EFICIÊNCIA: impõem o dever do atendimento satisfatório, diante dos meios que se dispõem.
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O princípio da moralidade refere-se à
X teoria do órgão, enquanto fundamento da atuação estatal.
Fundamenta a imputação dos atos praticados pelos órgãos públicos, os quais não possuem personalidade jurídica própria. Pessoas que os órgãos são meros integrantes.
X atuação eficiente do administrador público, no tocante à inclusão social de indivíduo portador de deficiência.
O princípio da eficiência (ao se falar em atuação eficiente) e o princípio da isonomia, em sua cara material, ao que se refere à inclusão social de pessoas portadoras de necessidades especiais.
X atuação íntegra e proba do administrador público.
Espera-se dos agentes públicos a adoção de comportamento honesto, éticos, dotados de probidade, boa-fé e lealdade às instituições públicas.
X atuação transparente do administrador público.
Está relacionado categoricamente ao princípio da publicidade, ema vez que este pressuposto impõe a ampla divulgação dos atos do Poder público, observados aqueles legalmente submetidos ao sigilo.
X atuação de acordo com a lei.
Está relacionado ao princípio da legalidade.
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Lembrar que o princípio da probidade (implícito) está dentro da princípio da moralidade (explícito).