SóProvas

ID
3480430
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê como requisito para a posse em cargo público?

Alternativas
Comentários

  • ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS - LEI 1762/86

    Art. 42. São requisitos para a posse:

    a) errado: II - Idade mínima de dezoito anos

    b) errado: IV - quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo masculino

    c) errado: VII - declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando

    d) errado: I - nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta quando admitida por legislação federal específica

    e) Certo: Vide comentário da questão C

  • GABARITO E.

  • Art. 42. São requisitos para a posse:

    I - nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta quando admitida por legislação federal específica;

    II - idade mínima de dezoito anos;

    III - exercício pleno dos direitos políticos;

    IV - quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo masculino;

    V - sanidade física e mental atestada por junta médica oficial;

    VI - preenchimento das condições especiais prescritas para o cargo;

    VII - declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando

    .

    §1O servidor, no ato de posse, declarará expressamente se ocupa outro cargo ou emprego público, especificando cada um deles com os respectivos horários, se for o caso, ou comprovará haver requerido exoneração ou dispensa, na hipótese de acumulação não-permitida.

    §2 Na hipótese de o empossando perce

    ber proventos, fará declaração correspondente, indicando o cargo em que se deu a inatividade.