Questão 3480439

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)

O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, dispõe sobre a invalidade dos atos administrativos. Sobre a invalidade dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a anulação dos próprios atos pela Administração é possível também por mera conveniência.
• B. a incompetência de pessoa jurídica, órgão ou agente que emane o ato administrativo não o vicia de invalidade.
• C. é inválido o ato administrativo viciado por abuso de poder ou desvio de finalidade.
• D. a administração anulará o ato administrativo, ainda que passível de convalidação.
• E. a omissão de formalidades nunca invalida o ato administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 53. São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos

  legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração Pública,

  especialmente nos casos de:

  I – incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

  II – omissão de formalidades ou procedimento essencial;

  III – ilicitude, impossibilidade ou inexistência do objeto;

  IV – inexistência ou inadequação do motivo de fato ou de direito;

  V - abuso de poder ou desvio de finalidade;

  VI – falta ou insuficiência de motivação.

• CAPÍTULO  XIV

  DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

  Art. 53.  São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:

  I – incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

  II – omissão de formalidades ou procedimento essencial;

  III – ilicitude, impossibilidade ou inexistência do objeto;

  IV – inexistência ou inadequação do motivo de fato ou de direito;

  V - abuso de poder ou desvio de finalidade;

  VI – falta ou insuficiência de motivação.

  Alternativa C: é inválido o ato administrativo viciado por abuso de poder ou desvio de finalidade.