- ID
- 3480514
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADAF - AM
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
A Lei 2.923, de 27/10/2004, que
Reestrutura o Sistema Estadual de
Defesa Sanitária Animal do Amazonas,
em seu capítulo “Dos recursos
administrativos”, define qual prazo para
o autuado apresentar defesa dirigida
ao Diretor da CODESAV, contado da
notificação ao infrator?