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Gabarito:ERRADO
[CF/88] Art.5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
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Nenhum princípio é absoluto!
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Primeiramente, coloque isto na cabeça: NENHUM PRINCÍPIO É ABSOLUTO.
Dessa forma, de acordo com a CF/88:
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Errada
Não é absoluto, pois têm as ressalvas.
Obs:
Nem todo ato é PÚBLICO. Ex: Segurança nacional.
Nem todo ato público é publicado. Ex: Às vezes, o município não tem verbas para fazer a publicação.
Fonte: Prof: Leonardo Torres.
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Tudo bem que nenhum princípio é absoluto, todavia acho importante termos em mente alguns pontos inclusive já cobrados por essa banca:
1º A publicidade exigida é a formal e não a material
Veja como já foi abordado pela banca>
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.
() certo (x) errado
2º A publicidade não é um princípio absoluto e devemos observar que quando for imprescindível a segurança da sociedade e do estado.
Bons estudos!
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NÃO EXISTE NENHUM PRINCÍPIO ABSOLUTO!
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Gab E. nenhum, never, jamais existirá um princípio absoluto.
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Não existem direito absoluto.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
"O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público."
Errado.
Antes de justificar o motivo, importante expor que o princípio da publicidade tem previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao qual objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos a informações de interesse público.
TODAVIA, não é absoluto! Pois, quando a divulgação puder prejudicar à segurança da sociedade e do Estado será possível a decretação do sigilo, conforme preceitua art. 5º, XXXIII, CF:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Gabarito: Errado.
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Nada é absoluto!
Nem a nossa vida, imagine a publicidade.
Avante!!!
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NENHUM PRINCÍPIO É ABSOLUTO
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Errado. Primeiramente porque nenhum princípio será absoluto na CF .
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF)
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Segurança da sociedade, do Estado e a intimidade e vida privada são exceções ao princípio da publicidade.
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O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.
Regra ~> Publicidade
Exceção ~> Sigilo
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E GBT.
SÓ DEUS É ABSOLUTO.
MAS TOME CUIDADO POIS JÁ VI ESSA PEGADINHA.
TRT PERNAMBUCO. TODO PODER EMANA DE DEUS
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,
A
todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.
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Braulio Agra, VAI A MERDA E SOME DAQUI.
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O princípio da publicidade informa que NÃO poderá o poder público emitir atos secretos. A principal finalidade do princípio da publicidade é garantir que o cidadão, o maior interessado nos atos da Administração, não seja privado de informações, uma vez que o poder público não age em interesse próprio, mas sim em busca do bem comum. Portanto, no exercícios da Atividade Administrativa, o poder público deverá garantir publicidade em seus atos
Todavia, o princípio da publicidade comporta exceções. A CRFB/88 em seu artigo art.5º, XXXIII, determina que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
Desta forma, percebemos que, embora a Administração tenha o dever de garantir a publicidade de seus atos, haverá situações em que o sigilo será imposto, porém sempre com previsão constitucional ou legal.
Vamos à análise da questão
A assertiva declara que “O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público." O erro consiste em afirmar que o princípio da publicidade é ABSOLUTO. Vimos que a próprio CRFB/88 traz exceções.
DICA: Tome muito cuidado em prova do direito quando a banca tratar determinado assunto como ABSOLUTO. Normalmente, estará errado. Poucas coisas no direito é absoluto.
Gabarito da questão - Item ERRADO.
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Parei no " é absoluto "
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Ademir Oseias, é só bloquear! Vá ao perfil dele e clique em bloquear! Fácil e resolve!
Sempre faço isso quando encontro uma pessoa que utiliza desta plataforma para outros interesses!
Abços!
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Nenhum princípio é absoluto. Sabendo disso, podemos deduzir que a questão está errada, pois referido princípio tem ressalvas nas hipóteses de sigilo. São alguns: segurança do Estado, intimidade, sociedade e interesse social.
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é RESTRITIVO (tem restrições).
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Absoluto é só fato do Palmeiras não ter mundial ! O resto, em regra, é tudo relativo
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Absoluta é a certeza de que se você não desistir será aprovado.
Força
Foco
Fé no grandioso Deus que ele nos dará a Vitória.
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Princípio não é absoluto
bons estudos!!!
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Existe a possibilidade de se determinar que certos atos sejam considerados:
1) Ultrassecretos: prazo de 25 anos;
2) Secretos: prazo de 15 anos;
3) Reservados: prazo de 5 anos.
A publicidade, portanto, admite exceções!
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Absoluto só o poder de Deus... e a criançada menor de 18 anos, claro!
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➜ ABSOLUTA, é só a certeza da morte.
➜ NÃO há PRINCÍPIO ABSOLUTO
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Quadrix 2019
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
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absoluto so minha raiva por vc, sua banca lixo.
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Absoluto é o simples fato de que se você não sair do conforto pra estudar, você nunca vai sair do lugar.
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O único princípio ABSOLUTO é o "Só não passa quem desiste."