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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.
Na letra da lei: Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União....
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Correta, C
A - Errada - É modalidade de controle externo.
Controle interno, por exemplo, é quando a própria administração pública - em decorrência do principio da autotutela - anula, por seus meios , os atos ilegais ou revoga os inoportunos ou inconvenientes.
B - Errada - No Brasil, o controle Legislativo|Político|Parlamentar, tipo de controle externo, é exercido pelo Poder Legislativo que, em âmbito federal, conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União e, em âmbito estadual, com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais.
D - Errada -
Ato ilegal -> anulação | ato legal, mas inoportuno ou inconveniente -> revogação.
E - Errada - Não é cabível o mandado de segurança contra lei ou ato administrativo genérico ou abstrato, já sumulado, embora aceite a impugnação em face de lei formal em que se tenha o conteúdo aplicação concreta ou individual sobre a pessoa.
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Olá, pessoal!
A questão pede ao candidato que analise as alternativas a fim de apontar qual se encontra correta sobre os instrumentos de controle da administração pública.
Vejamos:
a) o controle interno é realizada pela própria Administração Pública. No caso, anulação pelo controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário seria controle externo. ERRADA;
b) art. 71 da Constituição, o legislativo realiza o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas, não do MP. ERRADA;
d) atos eivados de ilegalidade devem sofrer anulação e não revogação. ERRADA;
e) não cabe mandado de segurança contra atos administrativos concretos. ERRADA;
GABARITO LETRA C) conforme já visto no art. 71.
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CUIDADO!
No âmbito federal, o titular do controle externo é o CONGRESSO NACIONAL (art. 70 CF); no âmbito estadual, é a Assembleia Legislativa.
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração
A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.
No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.
() CERTO (X) ERRADO