ID 348262 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão IPAJM Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - IPAJM - Contador CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem Alternativas em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil. em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil. em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o IPAJM tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.A Responder