ID 348271 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão IPAJM Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social CESPE - 2010 - IPAJM - Contador CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) Para fins de caracterização da condição de dependente do segurado obrigatório, prevê a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004 que a dependência econômica Alternativas resta configurada para aquele que viva sob o mesmo teto do segurado e tenha renda inferior a um salário mínimo. deve ser comprovada, quando não presumida, por meio de ação declaratória de dependência econômica. coloca, quando demonstrada, na condição de segurado o filho maior inválido, enquanto for solteiro, desde que a causa da invalidez tenha ocorrido até os 24 anos de idade. deve ser comprovada por quem mantém união estável com o segurado, como entidade familiar, se ambos forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos. é presumida, em relação aos pais inválidos. Responder Comentários Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Justificativa da banca: De acordo com a nova redação do artigo 5°, V, da lei 282/02, e com a redação dada pela Lei Complementar n° 479/09, a dependência econômica deverá ser comprovada mediante Justificação Administrativa no IPAJM, na forma do regulamento. Desse modo, não há opção correta, motivo pelo qual se opta pela anulação da questão.Bons estudos!