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ID
3483067
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, assinale a alternativa correta a respeito das Regras de Tramitação Plenária.

Alternativas
Comentários
  • PIRACICABA:

    As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de adiamento, retirada da pauta, prejudicabilidade e pedido de vista, vedados pedidos de preferência. (Errado)

    Art 184. § 1° A apresentação do requerimento (de adiamento) não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em reuniões.

    Art. 177.  Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

    III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

    Art. 183. O Vereador poderá requerer vistas de processo relativo a qualquer proposição, desde que este esteja sujeito ao regime de tramitação ordinária.

    Parágrafo único. O requerimento de vistas deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de dez dias, devendo o solicitante apresentar relatório por escrito com as conclusões.