ID 3485581 Banca MS CONCURSOS Órgão CBM-SC Ano 2018 Provas MS CONCURSOS - 2018 - CBM-SC - Sargento Disciplina Segurança e Saúde no Trabalho Assuntos Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85) Qual das alternativas é considerada incorreta? Alternativas O requerimento deve ser direcionado sempre à SAT com circunscrição sobre o imóvel. A resposta a um requerimento tem sempre caráter coercitivo. A resposta à consulta técnica interna, dada por uma SAT ou pela DAT, pode ser de duas formas: através de decisão técnica: que tem natureza coercitiva (obrigatória) em relação ao seu cumprimento ou através de parecer técnico: quando tem natureza meramente orientadora ou explicativa. O recurso se destina a obter uma resposta específica sobre um problema de determinado projeto ou vistoria (geralmente solicitações de dispensa e/ou adequação). O prazo para o cumprimento das ações e para a instalação dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico passa a contar a partir da data da assinatura do PRE pelo responsável pelo imóvel. Responder