Questão 3485641

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - CBM-SC - Sargento
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Estrutura da Justiça Militar da União; Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Na primeira parte desta Lei, trata-se da estrutura da Justiça Militar da União e, no seu artigo 1°, estão definidos quais são os órgãos da Justiça Militar da União. De acordo com o art. 1°, são órgãos da Justiça Militar:

I- o Superior Tribunal Militar;

II- a Auditoria de Correição;

III- os Conselhos de Justiça;

IV- os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.

É correto afirmar que:

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Apenas o item I está incorreto.
• C. Apenas os itens II e III estão incorretos.
• D. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA E SEM GABARITO!!!

  Art. 1° São órgãos da Justiça Militar:

  I- o Superior Tribunal Militar;

  II- a Auditoria de Correição; (REVOGADO)

  II- a Corregedoria da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

  II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

  III- os Conselhos de Justiça;

  IV- os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos. (REVOGADO)

  IV- os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)