Questão 3485653

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - CBM-SC - Sargento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

A Lei 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, denominada Estatuto dos Militares Estaduais, constitui-se um dos pilares centrais da construção legal das Corporações Militares Estaduais, Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). O CBMSC, como descrito em seu Estatuto, é instituição permanente e possui como pilares fundamentais a hierarquia e disciplina, sendo Força Auxiliar e Reserva do Exército.

Acerca da estrutura basilar das corporações militares estaduais, considere:

i. A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

ii. Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

• A. É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii.
• B. É verdadeiro o que se diz em ii e falso o que se diz em i.
• C. É verdadeiro o que se diz em i e falso o que se diz em ii.
• D. É falso o que se diz em i e também o que se diz em ii.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO I

  Das Disposições Introdutórias

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  Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

  Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

  Gab A