Questão 3488062

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Fiscalização e Regulação - Ciências Econômicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Segundo a legislação que dispõe sobre a matéria, a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico não poderá ser realizada pela seguinte espécie de pessoa jurídica:

• A. Empresa.
• B. Autarquia.
• C. Associação privada.
• D. Consórcio público.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C!

  Lei nº 11.445/07, art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:

  I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;

  II - empresa a que se tenham concedido os serviços.