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GAB E
EXCLUSÃO DE ILICITUDE
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Gab: E
Ilicitude ou Antijuridicidade(excludentes): (LEEE)
- Legítima defesa;
- Estado de necessidade;
- Estrito Cumprimento do Dever Legal;
- Exercício Regular do Direito.
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Mnemônico: BRUCE LEEE:
-Legítima defesa;
- Estado de necessidade;
- Estrito Cumprimento do Dever Legal;
- Exercício Regular do Direito.
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A conduta continua sendo típica, porém é afastada a ilicitude dela.
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Gabarito: Letra E
Nos termos do artigo 23, inciso III, do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito:
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984):
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são causas excludentes da ilicitude (ou antijuridicidade).
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Excludente ilicitude(antijuridicidade)
Legitima defesa
Estrito cumprimento dever legal
Estado necessidade
Exercicio regular direito
LEEE
Excludente culpabilidade
IMuntabilidade
ausencia POTENCIAl conhecimento da ilicitude
ineEXigibilidade de conduta diversa
IM POTENCIA EX
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Permitam-me aprofundar o tema..
Quando o legislador diz que não há crime isso nos leva a uma conclusão lógica sobre o artigo 23. A conduta é típica , pois dotada de tipicidade formal e material, melhor dizendo, Em face do acolhimento da teoria da tipicidade como indício da ilicitude, uma vez praticado o fato típico, isto é, o comportamento humano previsto em lei como crime ou contravenção penal, presume-se o seu caráter ilícito. A tipicidade não constitui a ilicitude, apenas a revela índicíariamente. Essa presunção é relativa, iuris tantum, pois um fato típico pode ser lícito, desde que o seu autor demonstre ter agido acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude.
Por fim fique atento as diferenças entre estrito cumprimento do dever legal x exercício regular do direito:
estrito cumprimento do dever legal :
Compulsória: o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal.
0 dever de agir tem origem na lei, direta ou indiretamente.
exercício regular do direito:
Facultativa: o ordenamento jurídico autoriza o agente a agir, mas a ele pertence a opção entre exercer ou não o direito assegurado.
0 direito cujo exercício se autoriza pode advir da iei, de regulamentos, e, para alguns, inclusive dos costumes.
Fonte de apoio : C.Masson
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Resumo sobre a teoria tripartite do crime e seus elementos de exclusão mais citados pela doutrina. Espero que seja útil, senhores.
Excludentes de TIPICIDADE: Coação física irresistível. Aplicação o princípio da adequação social. Aplicação do princípio da insignificância. Aplicação da teoria da tipicidade conglobante do Zaffaroni.
Excludentes de ILICITUDE: Legítima defesa. Estado de Necessidade. Estrito cumprimento de um dever legal. Exercício regular de um direito. E uma causa supralegal de exclusão da ilicitude que é o consentimento do ofendido em relação a bens jurídicos disponíveis.
Excludentes de CULPABILIDADE.: Inimputabilidade. Erro de proibição inevitável. Inexigibilidade de conduta diversa.(coação moral irresistível, obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico).
Lembrando que segundo o código penal (quando foi criado em 1940 era adotada a teoria bipartite) por isso que as excludentes de tipicidade e ilicitude excluem o crime e as excludentes de culpabilidade isentam o agente de pena. Por mais que isso, hoje, à luz da teoria tripartite, fique meio estranho, é assim que as bancas cobram.
Fonte: Jonatan Diedrich Liberalesso.
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A questão cobrou conhecimentos relativos as causas
excludentes de ilicitudes.
A – Errada. O estrito cumprimento do dever legal é causa
excludente de ilicitude prevista no art. 23, inc. III do Código Penal.
B – Errada. (vide comentários da letra A)
C – Errada. (vide comentários da letra A)
D – Errada. (vide comentários da letra A)
E – Correta. Conforme o art. 23 do Código Penal o
estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude da conduta.
Gabarito,
letra E.