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Gabarito C. Lei nº 8.112/90. Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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GABARITO: LETRA C
Das Disposições Preliminares
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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GABARITO: LETRA C
COMPLEMENTANDO:
• Cargo público: segundo Mazza (2013), "o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º da Lei nº 8.112/90)".
• Função pública: para Carvalho Filho (2018), "a função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos".
• Emprego público: o emprego público ocorre quando a função pública é exercida com base num contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, tal vínculo se denomina emprego público; é o caso dos empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas (MEDAUAR, 2018).
• Função gratificada: a expressão função gratificada indica uma gratificação de função, ou seja, uma função especial, fora da rotina administrativa e normalmente de caráter técnico ou de direção - cujo exercício depende da confiança da autoridade superior. Em razão da especificidade da atribuição, o servidor percebe um plus em acréscimo a seu vencimento. Trata-se de vantagem pecuniária.
• Cargo em comissão: para Medauar (2018), é aquele preenchido com o pressuposto da temporariedade. Tal cargo também é denominado de cargo de confiança e é ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que nomeia ou propõe a nomeação. "Os cargos em comissão, sendo cargos públicos, são criados por lei, em número certo; a própria lei menciona o modo de provimento e indica a autoridade competente para nomear".
• Função delegada: "Os agentes delegatários, a seu turno, são aqueles que, embora não integrando a estrutura funcional da Administração Pública, receberam a incumbência de exercer, por delegação, função administrativa (função delegada)" (CARVALHO FILHO, 2018).
FONTE: QC
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Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos. Está certo isso?
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Vamos analisar a questão.
De acordo com o enunciado verifica-se que o candidato
deve demonstrar conhecimentos gerais sobre o conceito de cargo público baseando-se
na Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais.
Vejamos as alternativas:
A) O conjunto de cargos de
carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da administração municipal.
Errado. O conceito apresentado na assertiva é o de quadro
público.
B) É aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou
pública da administração indireta.
Errado. O conceito apresentado na assertiva é o de emprego
público.
C) Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor,
criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico
pago pelos cofres públicos.
Certo. O conceito apresentado na assertiva é o de cargo
público, de acordo com o artigo 3° da referida lei.
D) Conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função
temporária e a função de confiança.
Errado. O conceito apresentado na assertiva é o de função
pública.
E) Cargo ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de
funcionários da administração pública.
Errado. O conceito apresentado na assertiva é o de cargo
comissionado.
Gabarito do Professor: Letra C.
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GABARITO C
Ao colega abaixo:
Sim, toda lei deve criar cargos públicos com seus respectivos número de vagas.
Decreto 1.713/39 - Estatuto dos Servidores Públicos da União
Art. 3º Cargos públicos, para os efeitos deste Estatuto, são os criados por lei, em número certo, com denominação própria e pagos pelos cofres da União.