Lei das Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004)
Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IC do art. 167 da CF;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; Letra A - OK
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; Letra C - Errada
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; Letra D - OK.
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; Letra B - OK
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
Gabarito: C - já que as Cias seguradoras não podem ser controladas pelo Poder Público.
A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 8º da Lei 11.079/2004: “As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: [...] II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.”
B- Correta. Art. 8º da Lei 11.079/2004: “As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: [...] V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.”
C- Incorreta. Art. 8º da Lei 11.079/2004: “As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: [...] III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.”
D- Correta. Art. 8º da Lei 11.079/2004: “As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: [...] IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.”
GABARITO DA MONITORA: “C”