Questão 3494056

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Marabá - PA
• Ano: 2011
• Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental,

• A. em regra, admite recurso para cortes internacionais.
• B. produz efeitos somente entre as partes.
• C. vincula somente o Poder Judiciário.
• D. vincula os órgãos do poder público.
• E. em regra, não é retroativa.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9882.

  Artigo 10

  §3  A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

• Lei n. 9882/99 Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.