Questão 3494068

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Marabá - PA
• Ano: 2011
• Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígios, tal qual a arbitragem. Tal posicionamento não se baseia no(na)

• A. indispensabilidade de autorização legislativa específica.
• B. inafastabilidade do acesso ao Judiciário
• C. competência regulatória do poder público.
• D. indisponibilidade do poder público.
• E. princípio da supremacia do interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: LETRA C - competência regulatória do poder público.