Questão 3494113

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Marabá - PA
• Ano: 2011
• Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

• A. na elaboração da lei orgânica.
• B. pela sua soberania federativa.
• C. pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
• D. pelo poder de instituir seus próprios tributos.
• E. pela elaboração de seu plano diretor.

Gabarito: A

Comentários

• P.: O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso:

  GABARITO (A) na elaboração da lei orgânica.

  R.: "Pode-se dizer que o Município se auto-organiza por meio de sua Lei Orgânica Municipal; autolegisla, por meio das leis municipais; autogoverna-se por meio da eleição direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e, por fim, se autoadministra ao pôr em exercício suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal"

  Fonte: MORAES, Alexandre, . Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição.

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  Boa sorte e bons estudos.