Questão 3496663

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

• A. o servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.
• B. é assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.
• C. por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
• D. os servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.
• E. não é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.

Gabarito: B