Questão 3497317

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 

É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão: 

• A. o exercício das atribuições de cargo em comissão em órgãos ou entidades nos âmbitos municipal, estadual e federal.
• B. licença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.
• C. desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.
• D. período de interrupção, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão.
• E. licença para seu próprio tratamento de saúde, desde que o afastamento seja no máximo por um ano.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 170 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 153, são considerados como de EFETIVO EXERCÍCIO os afastamentos em virtude de:

  I - faltas abonadas a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 5 (cinco) dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de l5 (quinze) por ano;

  II - férias;

  III - exercício das atribuições de cargo em comissão, em órgãos ou entidades no âmbito estadual.

  IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho;

  V - período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contado da data do desligamento, no máximo de 15 (quinze) dias;

  VI - período de suspensão, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão;

  VII - licença:

  a) à gestante e à adotante;

  b) à paternidade;

  c) para tratamento de saúde;

  d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

  e) prêmio por assiduidade;

  f) para desempenho de mandato classista;

  g) participação em competição desportiva nacional ou internacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento;

  h) por convocação para o serviço militar;

  i) disponibilidade;

  j) prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

• LETRA B]

  Art. 170 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 153, são considerados como de EFETIVO EXERCÍCIO os afastamentos em virtude de:

  j) prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.