Questão 3497323

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 

Ernesto, na qualidade de servidor público do Estado do Maranhão, foi afastado preventivamente de seu cargo durante trinta dias, para apuração de seu envolvimento em irregularidades em seu local de trabalho. Ao término do processo, Ernesto recebeu formalmente uma advertência. Nesse caso, em relação ao período em que esteve afastado preventivamente, ele 

• A. terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, pela metade, por ter recebido uma advertência.
• B. não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.
• C. terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, uma vez que não poderia ter sido afastado preventivamente de seu cargo.
• D. não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento por ter recebido uma advertência.
• E. terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 6.107/94 - Art. 239 - O servidor terá direito:

  I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que esteja afastado preventivamente, quando

  do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;

• Lei 6.107/94

  Art. 239 - O servidor terá direito:

  I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que esteja afastado preventivamente, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;

  LETRA E

  Bons Estudos!

• EU NA ALEMA!!!!

• #ALEMA na cabeça