Questão 3499144

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.
• B. Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.
• C. Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.
• D. Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.
• E. Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

Gabarito: E

Comentários

• CUIDADO

  Tem diferença entre essa Lei Municipal e o Estatuto dos Funcionários Civis de Minas Gerais.

  ARTIGO 152 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DE MINAS GERIAS

  Ingressando o servidor público estadual, somente depois do 11 MÊS de exercício poderá o funcionário gozar das férias.