Questões de Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Questão 3499144

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.
• B. Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.
• C. Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.
• D. Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.
• E. Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

Gabarito: E

Comentários

• CUIDADO

  Tem diferença entre essa Lei Municipal e o Estatuto dos Funcionários Civis de Minas Gerais.

  ARTIGO 152 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DE MINAS GERIAS

  Ingressando o servidor público estadual, somente depois do 11 MÊS de exercício poderá o funcionário gozar das férias.

Questão 3499150

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

• A. Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.
• B. Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.
• C. Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.
• D. O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
• E. O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.

Gabarito: D

Questão 3499153

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

De acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.
• B. Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.
• C. No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.
• D. Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
• E. Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

Gabarito: A

Questão 3499156

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

• A. 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
• B. 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
• C. 20 (vinte) dias improrrogáveis.
• D. 30 (trinta) dias improrrogáveis.
• E. 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

Gabarito: C

Questão 3718675

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

No tocante à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. A pena de suspensão disciplinar, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de reincidência em infração punível com advertência.
• B. Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção/perícia médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
• C. Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o funcionário que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir o processo administrativo disciplinar.
  
• D. A destituição de cargo em comissão ou de função de confiança será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão, quando exercido por funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.
  
• E. Sendo o funcionário detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de função pública impede a aplicação de outras penalidades.

Gabarito: C

Questão 3718678

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. A incontinência pública, em serviço, está sujeita à penalidade de advertência.
• B. Considera-se impontualidade o atraso ou adiantamento superior a 10 (dez) minutos, no início ou término da jornada de trabalho.
• C. Considera-se abandono do cargo a ausência intencional do funcionário, sem causa justificada, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
• D. Incorrerá na pena de demissão, por falta de assiduidade, o funcionário que durante 12 (doze) meses faltar ao serviço 20 (vinte) dias intercaladamente, sem causa justificada.
• E. Será cassada a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com advertência ou suspensão.

Gabarito: D

Questão 3718681

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

I. Poderá haver a posse mediante procuração por instrumento público.

II. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de provimento no órgão oficial da Prefeitura Municipal de Betim ou, em sua falta, por edital afixado nos locais costumeiros.

III. Se a posse não se der dentro do prazo previsto, será tornado sem efeito, por decreto, o ato de provimento, passando o direito à nomeação ao candidato imediatamente classificado.

IV. Somente o Prefeito Municipal é competente para dar posse.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: D

Questão 3718684

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei Municipal nº 884/1969).

• A. Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo mediante convênio.
• B. O funcionário designado para estudo de aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 06 (seis) meses, devendo assinar termo de compromisso.
• C. No período de estágio probatório, apurar-se-ão exclusivamente os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina e assiduidade.
• D. As promoções serão realizadas a cada 02 (dois) anos, desde que verificada a existência de vaga.
• E. Reintegração é o reingresso no serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente à administração.

Gabarito: A

Questão 3718687

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Referente ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. Adquirirá estabilidade, após 15 (quinze) anos de tempo de serviço público prestado ao Município, o funcionário nomeado em comissão ou função de confiança.
• B. As férias poderão ser divididas em três períodos de 10 (dez) dias, desde que solicitadas com antecedência à chefia imediata.
• C. Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento e a todas as vantagens, inclusive quanto às gratificações por serviço extraordinário.
• D. É vedada a conversão de férias em dinheiro, salvo mediante requerimento apresentado com antecedência pelo interessado e autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal.
• E. Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de luto por falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 08 (oito) dias, a contar do falecimento.

Gabarito: E

Questão 3718855

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

De acordo com as regras estatutárias dos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

• A. Os cargos públicos são providos por indicação e sugestão.
• B. Compete ao Prefeito prover, por anúncio televisivo ou radiofônico, os cargos públicos.
• C. Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação do concurso público, o candidato já pertencente ao serviço da Prefeitura Municipal de Betim e, havendo mais de um com esse requisito, o mais antigo.
• D. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante cartas de recomendações.
• E. A idade máxima para inscrição em concurso é de 30 anos de idade.

Gabarito: C

Questão 3718876

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. Posse é a investidura em cargo público, ou em função gratificada, nos casos de provimento, promoção e reintegração.
• B. Para ser empossado como funcionário público em Betim, mister o candidato possuir 21 anos completos na data da posse.
• C. Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
• D. Não é possível haver posse mediante procuração por instrumento público.
• E. Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições impostas ao ocupante do cargo e a declaração dos bens e valores que constituem exclusivamente o patrimônio do funcionário.

Gabarito: A

Questão 3718879

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

De acordo com as normas estatutárias dos servidores públicos de Betim (MG), assinale a alternativa que confirme a atual legislação sobre o tema “promoção”.

• A. As promoções serão realizadas bimestralmente, independentemente da existência de vaga.
• B. O funcionário promovido não reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção.
• C. As provas para promoção serão realizadas semestralmente, independentemente da existência de vaga.
• D. O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção, com a sua cumplicidade.
• E. No caso de igualdade na apuração de merecimento, adotar-se-á como fator de desempate, em primeiro lugar, o tempo de serviço na carreira.

Gabarito: D

Questão 3718882

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. O funcionário estável poderá obter licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
• B. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício, mas só no primeiro caso é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário.
• C. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com vencimentos integrais durante os 6 (seis) primeiros meses.
• D. Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica, e poderá ter início no primeiro dia do sétimo mês da gestação, independentemente de prescrição médica.
• E. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem vencimento.

Gabarito: A

Comentários

• Mas na reescrita diz "os portugueses ameaçados", e não todos os portugueses... no meu entender a reescrita restringiu apenas aos ameaçados (a coroa portuguesa), creio que o erro deve ser outro

• LETRA A

  LIP - estável, 2 anos

Questão 5040271

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Assinale a alternativa correta sobre as regras estatutárias destinadas aos servidores de Betim (MG).

• A. O funcionário não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.
• B. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 100 (cem) dias contados da data da posse.
• C. O Prefeito jamais poderá alterar a lotação do funcionário, nem para atender a conveniências do serviço.
• D. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será suspenso do cargo.
• E. O funcionário não poderá ser afastado do cargo ainda que tenha sido condenado por crime inafiançável.

Gabarito: A

Questão 5040277

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras estatutárias dos funcionários de Betim (MG).

• A. O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de casamento.
• B. O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
• C. Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.
• D. O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
• E. Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral, correspondente a um ano de vencimento ou provento.

Gabarito: E

Questão 5103028

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Sobre a legislação organizadora de Betim, assinale a alternativa correta.

• A. É obrigatório ao servidor público concursado desempenhar em qualquer caso atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.
• B. Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, será determinada a suspensão de seu trabalho por seis meses, sem remuneração.
• C. O servidor municipal não tem direito a décimo terceiro salário.
• D. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• E. O servidor municipal tem direito a repouso semanal, mas sem remuneração.

Gabarito: D

Questão 5103031

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

O Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim é uma lei que organiza o regime jurídico dos servidores municipais. Sobre esse estatuto, assinale a alternativa correta.

• A. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos.
• B. Os brasileiros naturalizados não podem exercer cargos públicos em Betim.
• C. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.
• D. Compete ao vereador mais votado prover os cargos públicos.
• E. Compete ao vereador mais votado homologar o concurso.

Gabarito: C

Questão 5103034

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta que trata sobre as férias dos servidores.

• A. Somente depois de 15 (quinze) meses de exercício, o funcionário adquirirá direito a férias.
• B. É permitida a conversão de férias em dinheiro.
• C. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia e comunicada ao interessado.
• D. O funcionário em gozo de férias não precisará comunicar ao chefe imediato sobre seu eventual paradeiro ou endereço.
• E. As férias-prêmio jamais poderão ser gozadas em dois períodos.

Gabarito: C

Questão 5103037

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Sobre as licenças cabíveis aos funcionários públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta.

• A. Não existe concessão de licença para tratamento de saúde.
• B. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• C. A licença não poderá ser prorrogada, nem de ofício pelo Prefeito.
• D. As licenças podem ultrapassar 24 meses de duração em quaisquer casos.
• E. Será concedida licença paternidade ao servidor por um período máximo de 3 (três) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Gabarito: B

Questão 5103040

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Sobre as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos de Betim, assinale a alternativa correta.

• A. Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.
• B. A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.
• C. Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.
• D. Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.
• E. O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

Gabarito: A

Questão 5103043

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

A respeito da aposentadoria e outros temas de direito municipal, assinale a alternativa correta.

• A. O aposentado receberá proventos integrais quando invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável.
• B. O funcionário será obrigatoriamente aposentado quando completar 80 anos de idade.
• C. O servidor aposentado receberá proventos parciais mesmo quando estiver aposentado por tempo suficiente de serviço ou por invalidez.
• D. O funcionário masculino será aposentado após 30 anos de serviço, caso assim opte.
• E. Não haverá aposentadoria por invalidez junto à Prefeitura de Betim.

Gabarito: A

Questão 5103046

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Sobre a disciplina dos funcionários da Prefeitura de Betim, é correto afirmar que

• A. é um dever valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
• B. é permitido receber presentes em razão de suas atribuições.
• C. não é um dever previsto em lei trabalhar com pontualidade.
• D. utilizar veículo do Município para fins particulares é tolerável.
• E. deve o funcionário fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

Gabarito: E

Questão 5103244

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.
• B. Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.
• C. Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.
• D. Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.
• E. Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

Gabarito: E

Questão 5103247

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), Lei Municipal nº 884/1969, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
• B. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.
• C. Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.
• D. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
• E. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

Gabarito: B

Questão 5103250

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

• A. Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.
• B. Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.
• C. Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.
• D. O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
• E. O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.

Gabarito: D

Questão 5103253

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

De acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.
• B. Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.
• C. No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.
• D. Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
• E. Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

Gabarito: A

Questão 5103256

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

• A. 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
• B. 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
• C. 20 (vinte) dias improrrogáveis.
• D. 30 (trinta) dias improrrogáveis.
• E. 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

Gabarito: C

Questão 5117344

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.
• B. Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.
• C. Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.
• D. Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.
• E. Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

Gabarito: E

Questão 5117347

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Segundo o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), Lei Municipal nº 884/1969, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
• B. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.
• C. Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.
• D. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
• E. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

Gabarito: B

Comentários

• Baseado na 8112/90:

  não tomou poSSE -> SEm efeitos

  não entrou em EXercício -> EXonerado