A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que, de acordo com o texto, assinale a alternativa correta:
“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.
Vejamos as alternativas:
a) Liberdade.
Errado. A liberdade tem previsão constitucional e é um direito estabelecido pela Constituição. Não é princípio.
b) Integridade.
Errado. Não é princípio.
c) Licitude.
Errado. Não é princípio.
d) Legalidade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.
e) Isonomia.
Errado. Não é princípio. O que se tem é o princípio da igualdade, nos termos do art. 5º, caput, I, CF: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Aqui, busca-se não somente a igualdade formal, mas também a material.
Gabarito: D
GAB. D
Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.
LEGALIDADE.