- ID
- 3502222
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Conhecimentos Gerais
- Assuntos
Leia com atenção:
Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.
O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe: