SóProvas

ID
3502729
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º)”

ADI 5077, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018.


Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que compreende

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    (...)

    II - orçamento.

    Demais:

    A) privativa da União

    B) privativa da União

    C) Estados membros, previsto no art. 25 da CF/88

    D) privativa da União

  • GABARITO: E

    a) União (art. 22, XIV)

    b) União (art. 22, XX)

    c) Estado (art. 25, §3º)

    d) União (art. 22, XXV)

    e) Competência concorrente (art. 24, II)

  • A questão exige conhecimento sobre competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) legislar sobre populações indígenas.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;

    b) legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios;

    c) a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas, desde que por meio de lei complementar.

    Errado. Trata-se de competência dos Estados, nos termos do art. 25, §3º, CF: § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    d) legislar sobre registros públicos.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXV - registros públicos;

    e) legislar sobre orçamento.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 24, II, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II - orçamento;

    Gabarito: E

  • Concorrente

    Penitenciário

    Urbanístico

    Tributário

    Econômico

    Financeiro

    Orçamento

  • GABARITO E

    São concorrentes !

    P.U.F.E.T.O

    Penitenciário

    Urbanístico

    Financeiro

    Econômico

    Tributário

    Orçamento

    Bons estudos!

  • Conforme estudamos, as competências legislativas concorrentes entre a União, os Estados-membros e o DF estão previstas no art. 24, CF/88. Orçamento é tema descrito no referido dispositivo (art. 24, inciso II). Por essa razão, nossa resposta encontra-se na letra ‘e’.

    As demais alternativas trazem competências legislativas privativas da União:

    - Populações indígenas: art. 22, inciso XIV

    - Sistemas de consórcios e sorteios: art. 22, inciso XX

    - Registros Públicos: art. 22, inciso XXV

    Já a possibilidade de instituir regiões metropolitanas, desde que por meio da edição de lei complementar, é competência legislativa estadual, consoante podemos extrair da leitura do art. 25, §3º da CF/88.

    Gabarito: E

  • Direitos T.U.P.E.F.O

    T ributário

    U rbanístico

    P enitenciário

    E conômico

    F inanceiro

    O rçamento