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Gabarito: B
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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A. ERRADA Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
B. CORRETA Art. 86 § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
C. ERRADA Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
D. ERRADA Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
E. ERRADA O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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Não poderia deixar este ponto passar batido:
Quando se trata de ministro de estado tenha em mente que ele não é sabatinado pelo senado federal.
Assim como o AGU.
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A questão exige conhecimento sobre o Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.
Errado. A criação e a extinção de órgãos públicos somente ocorre quando não implicar aumento de despesas, nos termos do art. 84, VI, "a", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 86, §1º, I, CF: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
c) a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.
Errado. Trata-se de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
d) a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos.
Errado. Não é preciso ser brasileiro nato, porém, o brasileiro deve ser maior de 21 anos e não somente maior de idade (18). Aplicação do art. 87, CF: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
e) a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.
Errado. A competência para concessão de indulto é delegável para os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, nos termos do art. 84, parágrafo único, CF: Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Gabarito: B
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O PR é suspenso de suas funções se RECEBIDA a denúncia ou queixa-crime pelo STF nos crimes comuns.
É suspenso de suas funções se INSTAURADO processo no SF.
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Destaque para o ministro de estado da defesa = cargo privativo de brasileiro nato
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GABARITO ALTERNATIVA "B" por força do art. 86, §1º, inc. I da CRFB/88.
A compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos. QUANDO NÃO CRIAR OU OU EXTINGUIR ÓRGÃOS PÚBLICOS S E NÃO IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS, POR FORÇA DO ART. 84, INC. VI, ALÍNEA "A" DA CRFB/88.
B o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.
C a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PODENDO, NO ENTANTO, DELEGAR AOS MINISTROS DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO OU O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, POR FORÇA DO ART. 84 DA CRFB/88 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ART.
D a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos. É NECESSÁRIO QUE SEJAM MAIOR DE 21 ANOS, POR FORÇA DO ART. 87, CAPUT DA CRFB/88.
E a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado. INCORRETO, POIS DENTRE AS MATÉRIAS QUE PODERÃO SER DELEGADAS AOS MINISTROS DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, ESTÁ O INDULTO, CONSOANTE O ART. 84, INCISO XII C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO.
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COMUM - RECEBIDA = COMIDA;
RESPONSABILIDADE - INSTAURAÇÃO = RESTAURAÇÃO.
Errava muitooooooooooo, até parar a questão e pensar em algo que pudesse ajudar. Deu nisso... kkk!
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Muito interessante e completa esta questão!
Nossa resposta está na letra ‘b’, pois, nos termos do art. 86, §1º, inciso I, o recebimento da peça acusatória (denúncia ou queixa-crime) pelo STF em razão de crime comum praticado pelo Presidente da República, ocasiona a suspensão de suas funções. Um detalhe importante, mas não exigido pela questão: lembremos que tal suspensão terá o prazo máximo de 180 dias; findo este, se não estiver concluído o processo, o Presidente retoma o exercício de suas funções sem o prejuízo do regular prosseguimento do feito (art. 86, §2º).
Vamos, agora, consultar o porquê de as demais alternativas estarem erradas:
- Letra ‘a’: de fato, consoante prevê o art. 84, inciso VI, alínea ‘a’, compete ao Presidente da República, mediante a edição de decreto autônomo, dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Federal, desde que não implique em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (o que contraria a assertiva apresentada pelo examinador);
- Letra ‘c’: a concessão de indulto e a comutação de penas é competência privativa do Presidente da República, art. 84, inciso XII, sendo ato que independe de autorização do Congresso Nacional;
- Letra ‘d’: nos termos do art. 87 da CF/88, a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: (i) ser brasileiro (nato ou naturalizado, com exceção do Ministro de Estado da Defesa que, obrigatoriamente, deverá ser nato, por força do art. 12, §3º, inciso VII); (ii) ter mais de 21 anos; (iii) estar em pleno exercício dos direitos políticos;
- Letra ‘e’: tal competência presidencial é delegável aos Ministros de Estado, PGR e AGU, nos termos do parágrafo único do art. 84.
Gabarito: B
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CF/88
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou
perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
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Grava esse macete:
O único ministro que deve ser brasileiro nato é o de estado da defesa.
OBS: Ministro do STF não são ministros de Estado