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Gabarito:B
❏ As taxas são tributos vinculados cobrados com o objetivo de remunerar atividades estatais específicas relativas ao contribuinte.
❏ Ntureza de contraprestação da atuação realizada.
❏ Por essa razão, a doutrina refere-se às taxas como tributos bilaterais, contraprestacionais, causais, retributivos, remuneratórios ou sinalagmáticos.
❏ Hipótese de incidência das taxas:
a) a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis;
b) o exercício efetivo do poder de polícia.
❏ Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
❏ Art. 77, parágrafo único, do Código Tributário prescreve que “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa”.
❏ Art. 145, § 1º, da CF enuncia que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.
❏ Consideram-se divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (art. 79, III, do CTN).
❏ Não sejamos discrepantes com o valor da taxa cobrada e o serviço. (Devemos respeitar uma equivalência razoável)
Fonte: Meus Resumos.
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Decisão do STF declara que é viável a cobrança diferenciada de taxa de lixo referente ao metro quadrado do respectivo imóvel,pois,de acordo com a corte "é viável supor que imóveis maiores produzem mais lixo".
Pois os impostos terão suas graduações baseadas na capacidade contributiva do contribuinte.Não impede,portanto que as taxas também sejam assim,desde que guardada correspondência com o custo do serviço prestado.
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Oi, pessoal. Gabarito: Letra "B".
Nesse sentido: A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. [ADI 2.551 MC-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 2-4-2003, P, DJ de 20-4-2006.]
Se alguém tiver ficado com dúvidas quanto à letra "A", acredito que a justificativa seja o fato de a assertiva mencionar "o valor do metro quadrado do imóvel", quando deveria ser a metragem da área construída a base de cálculo. Nesse sentido, brilhante excerto do voto vencedor do festejado Carlos Velloso: "O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva." RE 232393, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/1999
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Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)