Questão 3503113

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Manhã
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei

• A. responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal.
• B. está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado.
• C. permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos.
• D. apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.
• E. não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

Gabarito: D

Comentários

• DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no 

  § 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.