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GABARITO: LETRA E
Seção IV
DO SENADO FEDERAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
COMPLEMENTANDO:
A) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
B) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
C) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
D) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
FONTE: CF 1988
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A) aatribuição do CN.
B) Câmara dos deputados.
C) atribuição da Câmara
D) atribuição do Congresso Nacional
E) Senado Federal.
Bons estudos!
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Gab: E
>> Falou em operações externas e limites globais >> sempre será competência do Senado!
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(A) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN (art 49, IV, CF). Uma dica boa pra distinguir competência exclusiva de privativa do CN é que a exclusiva é composta por verbos (aprovar, autorizar... Só lembra que no caput da competência privativa tem "dispor sobre...");
(B) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 51, II, CF);
(C) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 51, I, CF);
(D) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão - COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CN (art. 49, XII, CF);
(E) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios - COMPETÊNCIA DO SENADO (art. 52, V, CF)
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LETRA A -CONGRESSO NACIONAL
LETRA B - CÂMARA DOS DEPUTADOS
LETRA C - CÂMARA DOS DEPUTADOS
LETRA D - CONGRESSO NACIONAL
LETRA E - SENADO FEDERAL
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência privativa do Senado Federal. Vejamos:
a) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
b) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Errado. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, II, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Errado. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
d) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XII, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
e) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 52, V, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Gabarito: E