Questão 3505975

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul); Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os cargos públicos municipais efetivos agrupam-se em Quadros de Carreira constantes de lei específica, e os respectivos titulares restam submetidos a Planos de Carreira legalmente estabelecidos, que observarão determinados princípios. Sendo assim, assinale a alternativa que contém três desses princípios:

• A. Anualidade, equilíbrio e clareza.
• B. Universalidade, equidade e isonomia.
• C. Unidade, exclusividade e exatidão.
• D. Periodicidade, legitimidade e programação.
• E. Discriminação, autenticidade e publicidade.

Gabarito: B

Comentários

• art. 8°: Os cargos públicos municipais efetivos agrupam-se em Quadros de Carreira constantes de lei especifica, e os respectivos titulares restam submetidos a Planos de Carreira legalmente estabelecidos, que observarão os seguintes princípios:

  I - universalidade - integram o Plano, todos os servidores municipais estatutários vinculados a área administrativa abrangida;

  II - equidade - é assegurado tratamento igualitário aos servidores, quanto a direitos e deveres;

  III - isonomia - é garantido tratamento remuneratório isonômico para os servidores com função iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade;

  IV - avaliação de desempenho, entendida como um processo pedagógico focado no desenvolvimento profissional e institucional;

  V - progressão de vencimentos, na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;

  VI - valorização do tempo de serviço prestado, que será utilizado como componente evolutivo.