Questão 3505978

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul); Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o art. 12 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência, instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto ______________ de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. opcional
• B. facultativo
• C. optativo
• D. compulsório
• E. alternativo

Gabarito: D

Comentários

• art. 12: Os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto compulsório de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.

  Parágrafo único. Os empregados públicos municipais, os titulares de cargos públicos municipais comissionados (CC), e a mão de obra contratada temporariamente, terão vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, e sofrerão desconto compulsório de contribuição para tal Regime, nos percentuais definidos pela legislação federal.