Questão 3506032

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais; Os créditos orçamentários e adicionais

Suponhamos que o Município de Campo Bom está em uma situação de notória calamidade pública, que foi assim declarada oficialmente pelo Prefeito em face de interpéries que causaram enormes danos materiais à coletividade. Considerando que as despesas urgentes e imprevistas decorrentes do fato não foram previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) em vigência, qual deve ser a providência a ser adotada?

• A. Apelar ao Governo do Estado, pois o Município não pode realizar despesa não prevista na LOA.
• B. O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional extraordinário.
• C. O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional suplementar.
• D. O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional especial.
• E. Solicitar as providências à Defesa Civil do Estado, face à falta de previsão de recursos orçamentários no Município.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  >> Crédito Adicional Extraordinário ----> Despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  >> Crédito Adicional Suplementar ----> Reforço de dotação orçamentária.

  >> Crédito Adicional Especial -----> Despesas sem dotação orçamentária específica.