Questão 3506038

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

O empenho da despesa é uma das fases mais importantes da despesa pública, constitui ato emanado de autoridade competente. Sobre ele, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

II. Em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos orçamentários (iniciais e adicionais).

III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito E

  II. Em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos orçamentários (iniciais e adicionais). NÃO PODE !!!

• GABARITO: E

  ITEM I: Correto.

  Art. 60, Lei 4.320/64. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  ITEM II: Incorreto. Não há ressalvas.

  Art. 59, Lei 4.320/64 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.      

  ITEM III: Correto.

  Art. 60, Lei 4.320/64. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.